Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL, vem a público REPUDIAR VEEMENTEMENTE os dispositivos contidos no Decreto nº 7.081/2010

– André NOTA DE REPÚDIO Os Policiais Civis do Brasil, em conformidade com a deliberação da Reunião Nacional de Representantes dos Policiais Estaduais, realizada entre os dias 1º e 3 de fevereiro de 2010, no Hotel Carlton, na capital Federal, organizada pela Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL, vem a público REPUDIAR VEEMENTEMENTE os dispositivos contidos no Decreto nº 7.081/2010, pelos motivos que passamos a expor: I. Da imposição de adequação de carga horária: Entendemos que o decreto é uma imposição inconstitucional, pelo fato de condicionar os benefícios à adequação de determinadas cargas horárias, atentando gravemente ao princípio da autonomia dos entes federados. II. Da margem salarial para concessão da Bolsa Formação: A margem salarial exclui e segrega a absoluta maioria dos servidores públicos, penalizando-os por conta dos seus avanços e conquistas. III. Da instituição da “Bolsa Copa” e da “Bolsa Olimpíada”: Em que pese o reconhecimento formal por parte da União da importância de uma valorização salarial com a finalidade de eficiência do trabalho em segurança pública, é deplorável que tais medidas se deem apenas na perspectiva de “maquiar” índices para a comunidade internacional, sem o efetivo compromisso de combate ao crime, gerando assim um incentivo ao fluxo migratório de criminosos para as áreas não abrangidas por tal política. A segurança pública deve ser encarada de forma integrada. E como se já não fossem suficientes os motivos elencados, há de se destacar que a imposição do valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), como piso previsto para até 2016, limita temporalmente a busca dos policiais por uma remuneração justa e representa um claro descenso, haja vista que este valor não atende, sequer nos dias de hoje, aos anseios dos Profissionais de Segurança Publica, uma carreira típica de Estado. Destacamos também que a partir da incorporação do valor referencial a remuneração do profissional participante da bolsa: - Viola o principio da isonomia, criando diferença remuneratória entre profissionais de mesma função, classe e nível. (art. 5º, Constituição da República); - Cria a possibilidade de que um Policial de classe ou patente inferior passe a ser remunerado, dentro desta mesma classe ou patente, com uma remuneração igual ou maior que a classe ou patente imediatamente superior. (art. 7º, XXX, Constituição da República); - Fere o direito à paridade, em função da impossibilidade de repassar este benefício aos aposentados (art. 7º, da E.C. nº 41 de 19 de dezembro de 2003); - E, ainda, ao servidor que, em seu ente federado, percebe sua remuneração por subsídio fixado em parcela única, de acordo com o art. 39 da Constituição Federal, inexiste a possibilidade de recepção ou incorporação deste benefício, já que é explicitamente vedado no parágrafo quarto do mesmo artigo “o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, premio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”. IV. Da ausência de um debate democrático: O decreto foi elaborado de forma unilateral, sem participação nem consulta aos profissionais diretamente interessados, através das suas entidades representativas de classe locais, interestaduais e nacionais, fomentando a divisão entre os policiais dentro das Instituições. Esta medida marginaliza a grande maioria dos policiais do país por possuir um piso, um teto e um número restrito de bolsas. Durante o ciclo de capacitação, através do gerenciamento de pessoal, possibilitará a ingerência de chefes imediatos e até de autoridades alienígenas às instituições Policiais, no sentido de privilegiar a poucos em detrimento de muitos, prática comum a todas as instituições de segurança pública do Brasil. Os princípios e as diretrizes produzidos durante as Livres Conferências de Segurança Pública, em que a sociedade e as categorias envolvidas foram ouvidas, não foram aplicados na formulação deste Decreto. V. Da conclusão: Enfim, restando demonstrada a possibilidade de a União, caso queira, complementar a remuneração dos trabalhadores da segurança pública estaduais, é inadmissível aceitar que esta se dê apenas sob a perspectiva de agradar a comunidade internacional, em flagrante detrimento ao cidadão pátrio. Logo, por entendê-las como excludentes, discriminatórias, inadequadas, insuficientes, precárias e desrespeitosas aos trabalhadores da Segurança Pública, as entidades subscritoras repudiam o decreto em escopo por ferir o Artigo 5º, no princípio da isonomia, bem como o Artigo 7º inciso XXX da Constituição Federal. Por fim, colocamo-nos a inteira disposição para que de forma coletiva e democrática possamos construir uma nova proposta consistente, integradora e realmente eficaz com vista à valorização dos trabalhadores da segurança pública como um todo e em real benefício à Sociedade Brasileira.

STF sinaliza que não permitirá

mais a farra de precatórios

Rodrigo Haidar, iG Brasília

Os governantes de estados e municípios que acumulam dívidas bilionárias de precatórios podem colocar as barbas de molho. Em julgamento desta quarta-feira (10), o Supremo Tribunal Federal mostrou que anda cansado de ver as decisões da Justiça serem sistematicamente ignoradas. Afinal, precatórios nada mais são do que decisões judiciais que determinam que o governo pague determinada quantia a um cidadão ou empresa.

Os ministros discutiam a Emenda Constitucional 30, que permitiu a estados e municípios parcelar em dez anos a dívida de precatórios.

A emenda foi promulgada em 2000 e o julgamento desta quarta, que nem foi concluído, ainda tratava do pedido de liminar para suspendê-la.

Mas, apesar do resultado prático nulo, a discussão em torno do calote público tomou conta da sessão e preparou o campo para outra polêmica: o julgamento da Emenda 62, que mudou completamente o sistema de pagamentos de precatórios.

O ministro Marco Aurélio, por exemplo, foi duro nas críticas. Ele atacou o fato de que o novo modelo de pagamento permite que o credor que der o maior desconto ao estado receba antes seu precatório, em uma espécie de leilão às avessas. “Essa regra lança os credores numa verdadeira bacia d’almas”, disse. O ministro afirmou também que as regras que livram os governos de sua responsabilidade de pagar a dívida têm “contornos fascistas, de um regime onde o Estado tudo pode”.

Marco Aurélio não foi o único a criticar o calote de estados e municípios. O futuro presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, registrou que o precatório não “é mero direito processual, mas vantagem econômica incorporada ao patrimônio da pessoa”. Segundo Peluso, ao permitir o parcelamento de precatórios em dez anos a Emenda 30 “mutilou o direito adquirido” dos cidadãos.

O ministro disse, ainda, que a falta de pagamento de precatórios não se dá por conta de dificuldades financeiras. De acordo com Peluso, trata-se de “descaso administrativo e da rotineira prevalência de outros interesses sobre o dever de cumprir decisões judiciais e a própria Constituição”.

Cinco ministros votaram para suspender a Emenda 30, que permitiu o parcelamento em dez anos de precatórios, e cinco a mantiveram. Alguns dos cinco que votaram a favor da emenda não entraram no mérito da questão, já que era um pedido liminar que estava em jogo. Com o empate, o julgamento foi suspenso e será retomada com a volta do ministro Celso de Mello ao tribunal. Ele está afastado por licença médica.

Em breve, o STF deve julgar também a Emenda Constitucional 62, promulgada em dezembro passado. A norma determina que Estados e municípios destinarão até 2% de suas receitas líquidas anuais para pagar precatórios. Metade do valor será usada para pagar os débitos por ordem cronológica e à vista. O restante do dinheiro poderá ser usado em câmaras de conciliação e leilões. Ou seja, permitirá a governadores e prefeitos negociar as dívidas e pagar àqueles que aceitarem receber os menores valores.

As decisões do Supremo sobre as dívidas públicas são sempre tomadas mais com os olhos na realidade do que nos argumentos técnico-jurídicos. Ou seja, se não há dinheiro em caixa, não é possível obrigar o pagamento da dívida. Mas, pelo tom dos ministros na sessão desta quarta-feira, o quadro pode mudar.

O policiamento comunitário como um bom 

caminho para a paz social

(Archimedes Marques)

A paz no seio da sociedade é a aspiração, o desejo fundamental de toda pessoa de bom senso, entretanto, só pode ser atingida com a ordenação da potencialidade da comunidade em confiança e somação ao poder público em torno do ideal comum de uma segurança justa.

A eficiência do trabalho da polícia está intimamente ligada ao bom relacionamento entre o cidadão e o policial. Os estudiosos da sociologia criminal entendem que a necessidade desta interação nada mais é do que uma “co-produção dos serviços policiais”, querendo com isso chamar a atenção para a relação simbiótica que deve existir entre a Polícia e o povo, ou seja, o povo precisa da Polícia para compor a sua proteção e em contrapartida lhe fornece os meios para alcançar tal finalidade.

Tal assertiva comunga com a filosofia do policiamento comunitário e é por via da confiança e da amizade que são formadas parcerias entre a população e as instituições de segurança publica no sentido de identificar, priorizar e resolver os problemas que afetam as comunidades relacionados a violência e o crime.

A estratégia principal do policiamento comunitário é de caráter preventivo para a conseqüente redução da criminalidade, contudo, alcança também a questão da diminuição do dano da vítima e modifica os fatores comportamentais da população em relação a instituição policial fazendo com que boas informações sejam colhidas para o trabalho da Polícia investigativa em repressão ao delitos ocorridos.

É fato que em tempos idos a Polícia e a comunidade andavam de mãos dadas contra o crime, época em que o policiamento vivia junto com o povo saneando as suas questões inerentes, mas, com o aumento populacional, com o crescimento desordenado das cidades e com a transformação das eras foram surgindo problemas diferentes, aumentando a violência e a marginalidade substancialmente fazendo com que novos modelos de Polícia fossem implementados e fossem abandonadas aquelas velhas e boas interações, começando assim o afastamento entre a Policia e a sociedade

As más ações policiais ocorridas no tempo e principalmente as executadas na ditadura militar em que os direitos do cidadão brasileiro foram rasgados e totalmente desrespeitados com grande número de pessoas inocentes ou não criminosas sendo torturadas, mortas e desaparecidas ajudaram a distanciar de vez o povo da sua Polícia.

Com esse afastamento a população passou a ter a Polícia não mais como sua amiga ou sua parceira contra o crime e, somente como sua protetora, dela exigindo tudo sem apoio nenhum a lhe fornecer em troca.

Aproveitando os espaços deixados entre Polícia e povo, o crime organizado foi assim ocupando os lugares vazios engrossando as fileiras do tráfico de drogas, raiz central de tantos outros tipos de crimes que assola o nosso País.

As favelas, invasões, morros, foram dominados pelos traficantes que organizaram facções criminosas para maior fortalecimento, enquanto os agentes públicos viam naqueles amontoados de barracos de vidas subumanas apenas possíveis votos a serem comprados.

O tráfico passou então a funcionar como uma espécie de governo paralelo dentro das diversas comunidades, realizando em troca de favores e informações o trabalho social para o povo carente local, distribuindo alimentos, mantimentos e remédios que são tomados de assalto em cargas diversas para tais finalidades. Funcionando também o grande traficante como se fosse um Juiz opressor ou ditador na resolução das contendas do povo,

Assim, em diversas localidades, o povo por falta de opção, prefere o tráfico ao poder público. O policial fora trocado pelo traficante por pura imprevidência e inabilidade do Estado. A alternativa plausível para resgatar o espaço perdido é, sem sombras de dúvidas, o policiamento comunitário.

Há mais de uma década atrás o grande Jurisconsulto, professor e Filosofo MIGUEL REALE assim inteligentemente já entendia: ...”A polícia comunitária, aquela que diuturnamente convive com o povo, não é senão a visão da polícia à luz do valor da amizade; e é a única solução a ser dada com êxito para resolver a preocupante questão da violência, sobretudo nas grandes cidades.”

Um programa de policiamento comunitário bem aplicado resulta no aumento da qualidade de vida da comunidade, na redução do medo que sofre a população, na restauração da ordem publica danificada, na satisfação do povo em relação ao serviço policial prestado, no melhor relacionamento e confiança da sociedade nas ações policiais, além da redução da criminalidade e da real punição dos criminosos.

Fortes projetos inerentes abrangendo todos os Estados da Nação, bem monitorados e administrados com ética, legalidade e responsabilidade além de resgatar a interatividade perdida ainda farão com que os olhos do povo sejam a extensão dos olhos da Polícia para que nada de mal passe despercebido e nos aproximemos mais da tão sonhada paz social.

Autor: Archimedes Marques (delegado de Policia no Estado de Sergipe. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública pela UFS) – archimedesmarques@infonet.com.br  - archimedes-marques@bol.com.br - archimedesmelo@bol.com.br

Fonte: www.infonet.com.br

Comentaristas discutem “Auxílio-Reclusão”

No post sobre o caminhão da Coca-Cola atrapalhando o trânsito na Avenida Caxangá, postado por Pierre Lucena, surgiram comentários sobre o chamado “Auxílio-Reclusão” (previsto para detentos vinculados à Previdência Social). Achamos que o assunto merece um post específico para um debate aqui no blog.

Em fevereiro do ano passado, já havíamos postado, aqui no blog, um texto sobre o assunto (caso queira, leia aqui). Naquela ocasião, porém, analisávamos mais a necessidade de uma profunda reformulação do sistema carcerário do país, pois nossas cadeias mais se assemelham a escolas de ensino superior do crime. O sujeito que entra na cadeia ainda um amador, tenderá a sair de lá um profissional, pois nossos cárceres não oferecem estudos nem trabalho para os detentos.

Abaixo, seguem alguns comentários de leitores sobre o assunto.

por Mar

Acabei de receber um e-mail que trata da Bolsa Marginal dada para a família do preso. Eis o texto:

Você sabia que todo PRESIDIARIO com filhos tem uma bolsa para sustentar a família, dado pelo INSS, pois o coitadinho não pode trabalhar para sustentar os filhos pois está preso?

Chama-se “Auxílio-Reclusão” E, pasmem … Quem for preso a partir de 01/12/2009, Receberá R $ 752,12 (Setecentos E CINQUENTA E DOIS REAIS E DOZE centavos) mas, quanto está o salário mínimo mesmo, Para aqueles que honestamente Que resultados obtêm??

O valor do Auxílio-Reclusão corresponde ao equivalente a 100% do salário-de-benefício

PERÍODO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO Tomado EM SEU VALOR MENSAL
De 1 º / 6 / 2003 R a 31/4/2004 $ 560,81 – Portaria n º 727, de 30/5/2003
De 1 º / 5 / 2004 R $ 586,19 um 30/4/2005 – Portaria n º 479, de 7/5/2004
De 1 º / 5 / 2005 R $ 623,44 um 31/3/2006 – Portaria n º 822, de 11/5/2005
De 1 º / 4 / 2006 R $ 654,61 um 31/3/2007 – Portaria n º 119, de 18/4/2006
De 1 º / 4 / 2007 R $ 676,27 um 29/2/2008 – Portaria n º 142, de 11/4/2007
De 1 º / 3 / 2008 R $ 710,08 um 31/1/2009 – Portaria n º 77, de 11/3/2008
A partir de 1 º / 2 / 2009 R $ 752,12 – Portaria n º 48, de 12/2/2009

O salário-de-benefício corresponde à média dos 80% do maior salários-de-contribuição do período contributivo, a contar de julho de 1994.

Para o segurado especial (trabalhador rural), O valor do Auxílio-Reclusão será de um salário-mínimo, o mesmo se não contribuiu facultativamente.
É real!! Se você quiser tire uma dúvida neste “site”:

http://www.previdenciasocial.gov.br/conteudoDinamico.php?id=22

Pergunta que não quer calar 1:
Por acaso os filhos do sujeito que foi morto pelo coitadinho que está preso Recebem uma bolsa para seu sustento?

Pergunta que não quer calar 2:
Já viu algum defensor dos Direitos Humanos defendendo esta bolsa para os filhos das Vítimas?

Pergunta que não quer calar 3:

Quem foi mesmo o candidato que mereceu o seu voto? Não lembra …? Lamentável.

É por isso que um Criminalidade não diminui; mate, assalte, roube, seja injusto com uma sociedade. Pelo visto é muito mais vantajoso, pois você terá dinheiro, preso ou não … Garanta já a sua Bolsa – Bandido …!

E depois vem o Lula dizer que o INSS não tem dinheiro para pagar o reajuste justo aos aposentados …!!!!

Sabe quem está financiando esta regalia do Bolsa Bandido? Nós, com os impostos e contribuições!

DIVULGUE PARA TODOS SEUS CONTATOS, MESMOS AQUELES QUE ESTÃO NA ATIVA, POIS ELES SERÃO OS Aposentados DE AMANHÃ

por Glacidelson

Nada a ver com o post. Claro que quem comete crime deve ser punido. Porém é justo que os familiares paguem pelo crime? Eles já sofrem com a ausência (justa) do parente detido. Isso é para a família do preso. Ou você defende que parente de preso morra de fome? Outra coisa: para receber o benefício é necessário ser filiado à Previdência Social. Aqueles que não são filiados recebem um benefício menor, bem menos que um salário mínimo. Em 2003/2004 era 80,00 reais.

por Alexsandro

Concordo Gladielson. Se o assaltante está preso, como garantir o sustento não é mesmo ? Quem vai sair de manhã cedo para assaltar e garantir o pão de cada dia ?
Calma,a questão é que o trabalho de um cidadão honesto vale menos que isso, sacou ?

E a família do pai de família que o pobrezinho vitíma da desigualdade social matou ? Dois pesos e duas medidas ? Poderiam criar uma bolsa para esses orfãos, no mínimo. Agora vejam o contrasenso : Não se pode processar o estado se um parente seu é morto. Mas, os parentes do bandidozinho podem ser indenizados por terem um parente bandido. Vai entender ?

por Glacidelson

Sem ironias. Como eu disse só recebe quem é filiado à Previdência Social. Se não tiver um trabalho honesto não recebe. Realmente deveria ser o mesmo que um salário mínimo.

por Paulo Alexandre Filho

A partir do dia 1 de janeiro, o auxílio reclusão passou a ser R$ 798,30. O salário mínimo para trabalhadores livres e honestos é de R$ 510,00. Brasileiro honesto vale menos que bandido na cadeia!

Este é um tema sugestivo para análise no blog, afinal, informações como esta precisam ser debatidas.

Realmente, podem conferir no site da Previdência:
http://www.previdenciasocial.gov.br/conteudoDinamico.php?id=22

P O L Í C I A  C I V I L  D E  P E R N A M B U C O

G A B I N E T E  DO  C H E F E  DE  P O L Í C I A

UNIDADE DE APOIO JURÍDICO

CONVÊNIO: POLÍCIA CIVIL X INSTITUTO DOS MAGISTRADOS DE PE.

PROGRAMAÇÃO 2010

2ª TURMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL

LOCAL: AUDITÓRIO SEDE DA POLÍCIA CIVIL – RUA DA AURORA Nº 487

INÍCIO: 03.05.2010 – ÀS 2ª E 3ª –DE 18H40 ÀS 22H

INSCRIÇÕES: UNAJUR/PCPE E IMP (INSTITUTO DOS MAGISTRADOS DE PE)

MATRÍCULA: R$ 85,00

VALOR DO CURSO: 19 PARCELAS DE R$ 190,00

DURAÇÃO: 01 ANO, JÁ INCLUSO 02 MESES PARA MONOGRAFIA

INFORMAÇÕES: UNAJUR/PCPE – F. 3184-3820/3819 (MACAMBIRA E ELIDÁRIO)

IMP - F. 3412-5156 (À TARDE COM LINDALVA)

WWW.IMP.ORG.BR - CLICK EM EVENTOS

Rua da Aurora, 405, Boa Vista, Recife – PE, CEP 50.050-000 – Fone: (081) 3184-3819 – Sec Adm: (081) 3184-3820

E-mail: unajur@policiacivil.pe.gov.br

10/02/2010 - 14h47

Deputados fazem acordo para votar a PEC 300

Entendimento baixando o piso para R$ 3,5 mil e o salário dos oficiais para R$ 7 mil abre caminho para a possibilidade de votação

Renata Camargo

Um acordo em torno da PEC 300/08, que define o piso salarial de policiais e bombeiros militares, abriu hoje caminho para a votação da proposta de emenda constitucional até o final deste mês. Um grupo de parlamentares fechou nesta quarta-feira (10) um texto preliminar que estabelece um salário inicial de R$ 3,5 mil para policiais e bombeiros em início de carreira e de R$ 7 mil para oficiais. Os valores ficam abaixo do que as categorias vinham reivindicando. De acordo com a proposta inicial, os pisos seriam de R$ 4,5 mil e R$ 9 mil, respectivamente.

“Há uma tentativa de acordo. Estamos tentando construir um texto de uma emenda aglutinativa. Já conseguimos através de uma grande articulação chegar ao valor de R$ 3,5 mil. Esse salário já era o aceno do governo e, por isso, achamos que não vai haver resistência por parte dos governistas”, disse o deputado Átila Lins (PMDB-AM).

O texto preliminar combina pontos da PEC 300 e da PEC 446, proposta de emenda sobre o tema aprovada pelo Senado. As duas emendas estabelecem a necessidade de um valor salarial mínimo para policiais e bombeiros em todo o país. A PEC da Câmara, no entanto, vincula esse piso ao salário recebido pela categoria no Distrito Federal, unidade da Federação com a maior remuneração, e estabelece valores.

Críticos da PEC 300 consideram que é inconstitucional estipular valores de piso na Constituição. Eles afirmam que, assim como ocorreu com os professores, o valor deveria ser estipulado por lei federal posterior à emenda ser incluída na Constituição, como prevê a PEC 446. Mas, segundo a Secretaria Geral da Mesa da Câmara, pelo menos, duas emendas constitucionais (20/1998 e 41/2003) fixam valores no texto constitucional.

“Vimos que não é inconstitucional. Ontem o presidente Temer reafirmou seu compromisso de pautar a PEC 300, mas disse que havia a necessidade de ajustes, por causa das resistências dos governos federal e estaduais devido aos custos. Temos conhecimento do que representa a vinculação com salário do DF. Por isso, desvinculamos para diminuir o impacto orçamentário da medida”, afirmou o deputado Paes de Lira (PTC-SP), coronel da PM de São Paulo.

Pelo acordo em construção, o novo piso contemplará também os policiais civis e os pensionistas. A proposta preliminar propõe ainda que o novo piso passe a valer assim que a PEC for promulgada. Inicialmente as novas regras davam prazo de um ano para os governos se adequarem aos valores. Os estados que não conseguissem arcar com o novo piso serão socorridos pelo governo federal.

“Estamos avançando e está sendo construída uma saída. Se tivesse mantido o texto da forma como está na PEC 300, ela não passaria no Senado. É importante a mobilização da categoria, mas é importante que se faça pressão já tendo os parlamentares feito articulação. Agora podemos avançar”, disse o deputado distrital Cabo Patrício (PT-DF), presidente da Associação Nacional dos Praças.

Acompanhe as notícias sobre a PEC 300:

Temer vai propor ajustes na PEC 300 - 9/2/2010

Temer pauta PEC 300 para março e irrita militares - 9/2/2010

Temer pauta PEC dos Cartórios para amanhã - 9/2/2010

Reação nos quartéis em favor da PEC 300 - 8/2/2010

Guerra contra os inimigos do piso dos PMs - 8/2/2010

As propostas de piso salarial para PMs e bombeiros - 4/2/2010

PEC 300 divide Câmara e corre risco de não ser votada - 4/2/2010

PEC 300 fica fora das prioridades da Câmara - 3/2/2010

segunda-feira, 8 de fevereiro de 2010

Cliqui aqui  - UNEPPE
 Alerta para as "tabelas falsas"...

Cruzada anticorrupção

9 de janeiro de 2010 | Categorias: 

Por Ricardo Stefanelli

Durante uma semana, permaneceu na capa do site de Zero Hora a seguinte pergunta:

“Você conhece algum político condenado por desvio de recursos públicos ou recebimento de propina que esteja, neste momento, atrás das grades?”

Até sexta-feira, 161 leitores, via internet, tentaram nos ajudar, aos quais agradecemos pela gentileza, mas ninguém conseguiu. Não havia como colaborar: não há ilustres nas cadeias do Brasil.

Indicadores conhecidos apontam a melhora da qualidade de vida no país, evolução nos quesitos de educação, solidez da economia e crescimento em infraestrutura, além do fortalecimento das instituições. A democracia judicial, porém, engatinha. Abarrotados de homicidas, ladrões e autores de outros crimes, os presídios permanecem à espera de corruptos. Olhem a resposta do juiz Carlos Eduardo Ribeiro Lemos, linha de frente no combate à corrupção no Espírito Santo, instado a nos fazer entender “por que figurão não cumpre pena de prisão”:

– Parece estranho um juiz dizer isso, mas acho que só vai para a cadeia quem não tem defesa. E isso só acontece com os pobres.

A íntegra da entrevista com Lemos, à página 6, faz parte de uma bandeira desfraldada hoje por ZH. Mais do que uma matéria jornalística iluminando o tema, lançamos um novo selo para identificar e estimular o debate sobre a impunidade. Sugiro cuidados extras, pois a reportagem, produzida por Leandro Fontoura, pode gerar irritação exagerada, frustração prolongada e aumento da sensação de impotência. Ao persistirem os sintomas, aliste-se nesta cruzada.

Como o risco de cadeia é pequeno, no país das oportunidades sempre vale a pena arriscar, em especial se se estiver fora da lei. O  historiador Marco Antonio Villa, da Universidade Federal de São Carlos, lamenta que cenas como a dos políticos de Brasília guardando dinheiro em cuecas e meias transmitam o recado, aos mais jovens, de que não é estimulante ganhar a vida com honestidade. A corrupção, não custa lembrar, se alimenta da impunidade.

No final de dezembro, ao ouvir o ministro da Justiça, Tarso Genro, se indignar com o fato de o Superior Tribunal de Justiça suspender o processo da Operação Satiagraha – Tarso disse que a decisão da Corte estimulava “a sensação de impunidade já existente no país” –, lembrei de uma entrevista de um ex-ministro da Justiça, nos anos 80, quando perguntado se em seu mandato como guardião do arcabouço jurídico do Estado a lei seria cumprida com rigor:

– O adjetivo é uma estaca na qual o substantivo, desmoralizado por tantos anos de inércia das autoridades, precisou apoiar-se para ser levado a sério – disse o então ministro Paulo Brossard de Souza Pinto.

O que mudou nessas duas décadas e meia?

Graças à liberdade de expressão garantida a partir de 1985, a imprensa pôde se debruçar, pelo menos, sobre os artifícios jurídicos que fortalecem a indústria da postergação. Parte deste processo, ZH tem tentado reforçar o caráter de vigilante da sociedade reservado aos meios de comunicação.

A bandeira do combate à impunidade se junta, a partir de hoje, ao Teste da Realidade, marca usada para colocar em xeque promessas de candidatos, às Ruínas do Século 21, série de reportagens que há dois anos denuncia o desperdício do dinheiro público em obras inacabadas, e ao já conhecido Placar dos Escândalos, símbolo criado para evitar a amnésia do que de pior a política nacional produz.

 PECS

PEC-00300/2008 – Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
- 08/02/2010 Despacho exarado ao Req. 6110/09, conforme o seguinte teor de despacho: “Defiro a retirada do Requerimento n. 6.064/2009 (art. 114, V, do Regimento Interno). Publique-se. Oficie-se.”
- 08/02/2010 Retirado o Req. 6604/09, em face do deferimento do requerimento REQ 6110/2009, nos termos do artigo 114, V, do RICD.

PEC-00340/2009 – Altera a redação do § 9º, do art. 144, da Constituição Federal, estabelecendo a paridade remuneratória dos servidores das carreiras operacionais das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal com os agentes da Polícia Federal.
- 08/02/2010 Deferido o REQ n. 6187/2010, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro, nos termos do art. 142 c/c o Art. 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno. Com efeito, promova-se a apensação da PEC n. 340/2009 e suas apensadas à PEC n. 446/2009. Oficie-se. Publique-se.”

PEC-00446/2009 – Institui o piso salarial para os servidores policiais.
- 08/02/2010 Deferido o REQ n. 6187/2010, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro, nos termos do art. 142 c/c o Art. 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno. Com efeito, promova-se a apensação da PEC n. 340/2009 e suas apensadas à PEC n. 446/2009. Oficie-se. Publique-se.”
- 08/02/2010 Despacho exarado ao Req. 6110/09, conforme o seguinte teor de despacho: “Defiro a retirada do Requerimento n. 6.064/2009 (art. 114, V, do Regimento Interno). Publique-se. Oficie-se.”
- 17/12/2009 Apresentação do Requerimento nº 6110/2009, pelo Deputado Sergio Petecão (PMN-AC), que requer a retirada do Requerimento nº 6064/2009.
- 24/03/2009 Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Marcelo Ortiz (PV-SP).

Presidente da Câmara resolve apensar PECs 300 e 446 (41)

Escrito por Thiago Gomes Nacional, Notícias, PEC 300 fev 3, 2010

Em reunião com líderes militares do Brasil e parlamentares, na tarde desta quarta-feira (03), o presidente da Câmara Federal, deputado Michel Temer (PMDB-SP), resolveu apensar as duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) – 300 e 446, ou 41. Por terem o texto parecido, as duas tramitarão juntas e serão votadas no mesmo dia.

O presidente da Associação dos Cabos e Soldados (ACS) de Alagoas e diretor da Associação Nacional dos Praças Militares (Anaspra), cabo PM Wagner Simas Filho, afirmou que a reunião tinha a finalidade de discutir a melhor forma que os deputados federais poderiam tratar as duas propostas.

Após ouvir os argumentos dos militares, o presidente da Câmara Federal determinou que as PECs caminhassem juntas até serem apreciadas. No entanto, como a PEC 41, do Senado – ou PEC 446, na Câmara – possui um texto considerado mais completo, não deve sofrer alteração alguma. Fica cada dia mais evidente que esta proposta, de autoria do senador alagoano Renan Calheiros (PMDB) tem mais força entre os deputados.

Com relação à PEC 300, a que teve maior repercussão, o texto foi bastante discutido nesta audiência com o deputado Michel Temer. “Tanto o senador Renan Calheiros como o deputado Michel Temer opinaram pela inconstitucionalidade do texto da PEC 300. Eles citaram que a proposta sugere que seja instituído um piso nacional para os militares, o que é proibido pela Constituição Federal. Se for aprovada, será com várias alterações”, informou, de Brasília, o cabo Simas.

VOTAÇÃO - O dia da votação ainda não foi agendado pelo deputado Michel Temer. Ele disse aos militares que pretende se reunir com as lideranças dos partidos políticos para entender melhor as entrelinhas das duas propostas. Com o estudo feito, ele deve agendar na pauta imediatamente.

“Ele nos garantiu que seria uma das suas prioridades avaliar a situação das PECs dos militares”, revelou Simas.

Participaram da reunião, além do presidente da ACS/AL, os deputados Fátima Bezerra (RN), Cabo Patrício (presidente da Anaspra), Sd Moisés (PE), Sgt Aragão (TO), Cel Paes de Lira (SP) e a vereadora Sgt Regina (RN). O senador Renan Calheiros e o sargento Teobaldo de Almeida, presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos de Alagoas (Assmal) também participaram.

OS POLÍTICOS DEVEM OBEDECER AO POVO E NÃO O CONTRÁRIO

      A Constituição manda que os políticos exerçam o poder em nome do povo.
      Mas, uma vez eleitos, eles fazem o que querem e não prestam contas ao povo.
      Há três maneiras de acabar com esse abuso. CLIQUE AQUI para participar

      

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"Homens Unidos pelo Fim da Violência contra as Mulheres"

Vamos lá colegas!
Basta de violência contra nossas mulheres estejam elas em  qualquer idade.
Participem. Basta aderir à campanha.
Tânia - Escripol em SP

A Campanha "Homens Unidos pelo Fim da Violência contra as Mulheres" é uma iniciativa liderada no Brasil pela SPM (Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República). Teve início em 2008 e completou seu primeiro ano em novembro passado, com a marca significativa de 45.000 assinaturas de homens de todo o país. Com a adesão de amplos setores da sociedade brasileira que não aceitam a violência contra as mulheres, a campanha neste momento objetiva aumentar o número de assinaturas e apoiadores. A Violência contra as mulheres e meninas só será erradicada quando os homens e a sociedade se recusarem a tolerá-la.

Esta é a razão deste esforço para o qual chamamos todos os homens.

Assine! Um único gesto pode transformar muitas vidas. Una-se você também pelo fim da violência contra as mulheres!

A campanha conta com a parceria do UNIFEM Brasil e Cone Sul (Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher), UNFPA (Fundo de População das Nações Unidas), Instituto Papai, Instituto Promundo e Agende – Ações em Gênero e Cidadania.

O Deputado Federal Capitão Assunção elaborou a estratégia para atuação em Brasília, nos dias 09 e 10 de feveiro, para aprovação da PEC 300.

 O texto abaixo foi extraído do blog do parlamentar

Companheiros, na próxima semana, manteremos a nossa vigilância na galeria do plenário, no Salão verde e na sala da Presidência.

Sairemos de nossos estados novamente, mas de forma concentrada e de modo a não perdermos o foco. A pressão agora é no plenário e no salão verde, que dá acesso aos parlamentares.

De todos os estados sairão Vans com nossos bombeiros e policiais. Por estado, pelo menos 10 militares estaduais deverão estar com as suas fardas e pelo meno cinco deverão levar terno e gravata.

Por qual motivo?

Os companheiros fardados ocuparão a galeria do Plenário da Câmara, resultando algo em torno de 300 a 350 ocupantes. Dessa forma, grande parte dos estados terão sua representatividade exposta por, pelo menos, 10 bombeiros ou policiais de forma ostensiva, com as suas fardas e sua respectiva bandeira.

Os que se dispuserem a levar terno, estes ocuparão o salão verde da Câmara. Por estarem com a vestimenta adequada, não seriam barrados em lugar nenhum. Ficariam monitorando as duas principais entradas para o Plenário, sensibilizando os deputados de seus estados, além de poderem acompanhar o desenrolar da sessão nos dois telões da Câmara. Teríamos assim, no salão verde, pelo menos 100 companheiros. Um detalhe: toda a imprensa nacional fica no salão verde. Ou seja, a cada entrevista dada por um parlamentar, sempre terá alguém nosso atrás, mostrando para o Brasil a nossa luta pela votação e aprovação da PEC 300.

Concomitantemente, um representante de cada delegação, juntamente com os parlamentares em defesa da frente parlamentar em defesa dos PM e BM, irá participar das reuniões com o Presidente Deputado Michel Temer, onde eles estarão demonstrando que eles é que representam os mais de 700 mil bombeiros e policiais do Brasil, para se evitar que os aventureiros de plantão, tentem conseguir audiência com Michel, se dizendo passar por representante da categoria.

Concentrando as nossas energias nesses locais, faremos a nossa parte, sensibilizando os nossos parlamentares, mostrando para o Brasil que não nos recolhemos, aguardando que se coloque na pauta e, dessa forma, conseguiremos fazer com que a nossa PEC 300 seja votada e aprovada.

Estados que já confirmaram a ida: Nessa tarde entrei em contato com representantes dos estados de Minas Gerais, São Paulo, Bahia, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Piauí e Paraíba já confirmaram presença. Agora, continuaremos os contatos com os demais estados.

Importante acrescentar que alguns estados virão em número maior, de ônibus, a exemplo do Estado do Rio de Janeiro, ou em mais de uma Van e veículos menores, além dos companheiros de Goiás e das cidades de Minas Gerais que estão mais próximas e que sempre se fazem presentes.

Mato Grosso do Sul, conforme o nosso Companheiro Giovani, no instante em que tiver sessão na Câmara Federal, fará uma grande concentração de bombeiros e policiais, assistindo a tudo por telão, cuminando depois com uma caminhada pela capital. Temos que seguir esse exemplo em todo o Brasil.

Qualquer eventualidade, favor entrar em contato pelo telefone 61 99994219 ou e-mail assumcao@gmail.com, como foi feito da primeira vez.

Estaremos recebendo nossos companheiros a partir de 09 horas de terça, para traçarmos os detalhes dos dois dias, no Anexo III, gabinete 280.

Até a vitória, companheiros!

Soldado, obrigado!

Por Gustavo Krause

Roselito Wanderley de Sousa, soldado da Polícia Militar de Pernambuco, é um autêntico general do exército da solidariedade.

Vamos recordar seu belo gesto. Roselito participou da promoção do Shopping do Automóvel cujo desafio era inscrever uma frase em resposta a seguinte pergunta: “Que loucura você faria para ganhar um carro zero?”. Foram oito mil concorrentes e Roselito ganhou a disputa com a seguinte frase: “A loucura que eu faria seria doar esse carro. Ou com a venda dele, reverter 100% do valor arrecadado em dinheiro para a AACD ou qualquer outra instituição indicada pelos organizadores dessa promoção. Levando com esse ato, com apoio do Shopping de Automóveis de Pernambuco, um ano novo mais alegre para as crianças especiais. Boas Festas para todos e Feliz 2010”.

No dia 2 de fevereiro, o soldado consumou seu ato em emocionante solenidade na sede da AACD. Em tempo, Roselito ganha no máximo, inclusive horas extras, hum mil e quinhentos reais. Mora em Nova Descoberta com a esposa, Josileide e a filha de 2 anos, Maria Regina, usuárias de ônibus. Trabalha doze horas por dia na Ronda Ostensiva com Apoio de Motocicletas (ROCAM).

O mais importante vem agora nas palavras do soldado Sousa: “Como faço rondas na área da Ilha de Joana Bezerra e uso muito os coletivos, vejo mães carregando nos braços crianças com deficiência com muita dificuldade. Fico muito sensibilizado”. Os passageiros da agonia tocaram o coração do militar. Em seguida, impressionado com a repercussão do gesto disse: “Estamos vivendo um tempo de inversão de valores. O que fiz não deveria ter tanto destaque”. E para finalizar, deixou uma admirável e generosa lição: “Não foi um ato de loucura, como muita gente pensou, mas de consciência. Esse carro vai ajudar muitas famílias. A mim não fará falta, porque eu nunca tive”.

Nestes dez anos de trabalho voluntário da AACD já presenciei muitos gestos de amor, dedicação e solidariedade, porém nenhum excede em valor e simbolismo do que foi praticado por um profissional treinado para a áspera missão de combater o crime que se alia incondicionalmente à benemerência social, exercendo de uma só vez várias virtudes, entre elas uma das mais belas, a generosidade que é dá ao outro o que lhe falta.

Tudo que foi feito e dito prescinde de intérpretes. Fala por si. Este artigo é, pois, dispensável. No entanto, escrevi, para adicionar duas reflexões sobre o fato: a primeira para renovar minha crença no lado bom da natureza humana maior e mais freqüente do que o lado medonho da criatura humana; a segunda para explorar o significado do homem virtuoso.

Com efeito, a virtude é força que age e poder que atua nas práticas das boas ações. E o homem virtuoso é o que o faz humano. Trata-se de uma disposição adquirida de fazer o bem. Adquirida? Exatamente. Nenhuma virtude é natural, logo é preciso tornar-se virtuoso. O primeiro passo é a polidez que não é o verniz dos hábitos, mas a educação da alma. A partir dela, é possível construir o homem virtuoso.

A propósito, o filósofo francês André Comte-Sponville escreveu O Pequeno Tratado das Grandes Virtudes, uma empreitada difícil porque importou em escolhas e, correndo o risco das incompreensões, imprecisões, critérios questionáveis, o autor arrolou uma lista de 18 virtudes.

Já tendo lido e relido o livro várias vezes, ousei o arriscado exercício de enquadrar o gesto do soldado Sousa nas virtudes estudadas por Sponville: é um gesto de generosidade, justiça, compaixão, humildade, doçura, pureza, simplicidade, amor e a solidariedade que o autor não inclui entre as virtudes sob o argumento de que a solidariedade antecede e permeia como valor a justiça e a generosidade ao mesmo tempo em que remete a pessoa ao sentimento de coesão e pertencimento a uma comunidade.

A partir de agora, o soldado Sousa pertence à comunidade da AACD como General do Exército da Solidariedade, para quem nós batemos a continência da gratidão, virtude do amor retribuído.

O desarmamento como instrumento ineficaz para conter a criminalidade

(Archimedes Marques)

 Estamos em verdadeira guerra urbana e social contra a violência diária, contra a marginalidade que cresce assustadoramente, contra a criminalidade que aumenta gradativamente a todo tempo no nosso País.

O Estado protetor, visando resgatar a ordem social ferida mostra-se ineficiente para debelar tão afligente problemática. Ações consideradas miríficas, pirotécnicas, projetos e programas emergentes surgem e insurgem sem atingir os seus reais objetivos.

A população assiste atônita aos remédios e as ações miraculosas que quase sempre restam inócuas. O projeto desarmamento estudado e executado pelo Governo Federal desde 2003 demonstra ser no âmago do seu curso mais uma dessas ações que agem infrutuosamente na tentativa de reduzir a criminalidade no País.

Quando a campanha do desarmamento começou naquele ano as autoridades constituídas apresentaram que o Brasil era detentor de 17 milhões de armas de fogo e que por tal fato gerava-se o alto índice de criminalidade, em especial o número de homicídios, vez que o cidadão em posse de tal arma por qualquer desavença eliminava o seu opositor, ou seja, associaram de maneira simplista a relação entre a criminalidade e posse de arma de fogo, quando na verdade a problemática é muito mais complexa.

Com o passar dos anos os defensores do desarmamento, sempre apresentaram números de redução de homicídios por arma de fogo para sustentarem suas posições esquecendo-se, entretanto, de computar em tais estatísticas os homicídios praticados por outros meios ou instrumentos, ou seja, na verdade houve no País a diminuição dos homicídios provindos de arma de fogo e aumentou o número do mesmo crime por outros meios perpetrados. Deduze-se assim que o cidadão comum por não mais possuir arma de fogo mata de qualquer jeito o seu desafeto. No geral, o índice do crime de homicídio não diminuiu e continua aumentando junto com a população.

Ademais, outros grandes malefícios também não são associados ao desarmamento em tais estatísticas, ou seja, o aumento estúpido do crime de roubo, conhecido popularmente como assalto à mão armada, e o mais grave: o latrocínio, que é o roubo seguido de morte. Só em São Paulo o número de latrocínios subiu agora mais de 40% em relação ao mesmo período do ano passado. Hoje um cidadão é morto pelo assaltante mesmo sem reagir ao ato só pelo simples fato de estar portando pouco dinheiro.

Os fatos demonstram que os discursos e as noticias desarmamentistas parecem ser apenas meras cortinas de fumaça tendo na linha de frente a diminuição dos homicídios eventuais por desavença perpetrados nas comunidades por via de arma de fogo a querer encobrir o recrudescimento da criminalidade dos outros tipos penais. 

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FGV: brasileiros duvidam da honestidade do
Judiciário

Extraído de: Parana Online  - 

Cerca de 70% da população brasileira duvida da honestidade e imparcialidade do Poder Judiciário, de acordo com pesquisa realizada pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que mede o Índice de Confiança na Justiça (ICJBrasil).

Os nordestinos lideram o ranking da desconfiança. Respectivamente, em Salvador e em Recife, 79,2% e 78,7% dos entrevistados disseram duvidar da honestidade e imparcialidade do Judiciário. Em seguida vieram Rio de Janeiro (71,7%) e São Paulo (71,4%). Completam a lista Belo Horizonte (68,5%), Brasília (67,4%) e Porto Alegre (59,5%).

Outro ponto mal avaliado pela população foi a capacidade de solução de conflitos. Na média nacional, 60,6% dos que responderam à pesquisa afirmaram que o Judiciário não é competente ou tem pouca competência para solucionar conflitos. Mais uma vez, Recife puxa essa média e destoa das outras capitais: 74,2% dos recifenses não acreditam que o Judiciário seja competente para solucionar conflitos. Na outra ponta da tabela, vem Porto Alegre, com 51,2% das respostas. No segundo lugar, com 62,4% do total está Brasília seguido pelo Rio de Janeiro (61,5%), São Paulo (60,7%), Belo Horizonte (58,9%) e Salvador (56,8%).

O ICJBrasil procurou avaliar o grau de satisfação em relação ao Judiciário. Dentre uma amostra de 1.588 pessoas, 25,9% participaram de algum processo judicial nos últimos 5 anos. Desta amostra, 30,2% afirmou que ficou muito insatisfeito com a atuação do Judiciário, 38,8% ficou pouco satisfeito, 29,6% ficou satisfeito e apenas 1,5% ficou muito satisfeito.

Morosidade

A lentidão também foi apurada pelo índice. São Paulo continua ostentando o posto de cidade que acredita que o Judiciário resolve os conflitos de forma muito lenta, com 94,6% das respostas, acima da média nacional (93,4%). Já Recife está no outro oposto da escala, com 90,9%. Outras respostas foram Brasília (94,3%), Porto Alegre (91,4%), Rio de Janeiro (92,9%), Salvador (93,8%) e Belo Horizonte (93%).

“Mesmo com os esforços do Conselho Nacional de Justiça em reduzir o volume de processos sem julgamento nos tribunais, dando maior agilidade aos casos, continua preocupante a constatação de que, em todas as capitais, permanece a sensação de que a Justiça é muito lenta para a esmagadora maioria da população”, analisa Luciana Gross Cunha, professora da Escola de Direito da FGV e coordenadora do ICJBrasil.

Quando demandada a responder sobre os custos de acesso ao Judiciário, é nítida a discrepância entre as capitais. Recife é a cidade com maior índice de pessoas que acredita que o custo de acesso ao Judiciário é elevado, 85,4%, enquanto em Brasília, 71,1% disseram que este custo é alto. Em segundo lugar, vem São Paulo, com 80,2% de respostas, seguido por Belo Horizonte (78,5%), Porto Alegre (75,8%), Rio de Janeiro (75,2%), Salvador (74,1%). A média nacional ficou em 78%.

O quesito de acesso ao Judiciário é um dos mais críticos do subíndice de comportamento. A média nacional de respostas que afirmam que o acesso ao Judiciário é inexiste ou difícil chega a 59% do total. Das capitais, Recife é a, de longe, a que mais reclama da inacessibilidade do Judiciário: 73%, seguido por Belo Horizonte (67,4%), Salvador (64,3%), São Paulo (60,5%), Brasília (56,2%), Rio de Janeiro (50,6%) e Porto Alegre (50,6%).

Caso Palocci

A FGV aproveitou a abordagem para questionar também a opinião da população em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci. Em agosto do ano passado, o STF rejeitou denúncia sobre quebra de sigilo contra ele. Para 39,8% dos entrevistados, a Corte Suprema não agiu de forma neutra no caso e mais de 23% não souberam opinar sobre o caso.

Apesar do mau desempenho do Judiciário em todos os setores avaliados, o Índice de Confiança na Justiça geral do quarto trimestre de 2009 avançou 3,5% em relação ao período imediatamente anterior, registrando 5,8 pontos, numa escala de 0 a 10. No terceiro trimestre de 2009, o ICJBrasil havia registrado 5,6 pontos.

O ICJBrasil começou a ser mensurado no segundo trimestre de 2009 pela FGV, em parceria com a Instituto Brasileiro de Economia (IBRE), também da Fundação Getúlio Vargas – responsável pela mensuração dos Índices de Confiança da Indústria, do Consumidor e de Inflação.

Durante o quarto trimestre, foram entrevistados 1588 pessoas em 7 regiões metropolitanas do Brasil (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Recife, Salvador, Brasília e Porto Alegre) selecionados a partir de uma amostra definida pela faixa de renda familiar, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), de 2007.

Que remédio!

Escrito por roberto conde guerra

05/02/2010 às 0:37

Concordo! Policial bem pago não precisa de Bolsa-Formação, auxílio Copa ou outro do gênero. Subterfúgios temporários que em nada nos beneficiam. Bastaria pagamento de suas diária-alimentação serem pagas em dia ou antecipadamente para que ele exerça seu trabalho dignamente.

TÂnia Alencar- Escripol em SP

04/02/10 - Reunião Nacional 

    

Representantes dos policiais civis decidem em reunião nacional pela mobilização em todo país em busca da valorização da categoria

Representantes dos policiais civis de todo país estiveram reunidos na capital Federal nos dias 1 a 3 de fevereiro decidindo por unanimidade lançar uma campanha nacional de valorização da categoria que será lançada em data a ser definida pela comissão coordenadora do movimento.
    A campanha terá quatro temas reivindicatórios como o apoio à Pec 446 ( instituição do piso nacional dos profissionais da segurança pública), elaboração de uma lei orgânica nacional, carreira única e o retorno imediato da aposentadoria diferenciada.
    Os líderes aprovaram uma nota de repúdio contra o decreto presidencial que institui as Bolsas Formação , Copa e Olimpíada a ser divulgada pela Cobrapol e todas as entidades que participam do movimento.
   

DISCRIMINAÇÃO NA AMPLIAÇÃO DO TETO DO BOLSA- FORMAÇÃO

Através do decreto presidencial nº 7.081 do dia 26 de janeiro do corrente ano, com exceção dos policiais do Rio de Janeiro, todos os policiais do restante do país sentiram-se bastante frustrados e desprestigiados pela extensão do teto do Bolsa-Formação apenas para os policiais do citado Estado, cujo valor foi elevado para R$ 3.200,00. O Bolsa-Formação é um projeto nacional que visa motivar os policiais para um melhor empenho na qualificação profissional, não tendo relação alguma com o fato de o Rio de Janeiro ser sede das Olimpíadas 2016, se por acaso foi esse o argumento utilizado. Fica difícil entender qualquer tipo de argumento com relação a essa situação, muito pelo contrário, fica explícito que além de ser um ato discriminatório que fere o princípio da isonomia, também configura desvio de finalidade, pois se o aumento do teto não foi estendido a todos, como naturalmente deveria ser, teve como meta atingir objetivos diversos dos do referido projeto.

ENFIM:

“ O BOLSA- FORMAÇÃO NO RIO DE JANEIRO ESTÁ SERVINDO COMO INCENTIVO PARA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL OU COMO TAPA- BURACO PARA OS BAIXÍSSIMOS SALÁRIOS DOS DIGNOS COLEGAS POLICIAIS CARIOCAS? “

É caros colegas, a partir de posturas como essas, percebe-se que o problema da segurança pública nacional vai demorar a sofrer modificações efetivas e concretas, pois os gestores insistem em resolver o problema com medidas paliativas e desprovidas do compromisso sério de promover mudanças satisfatórias no quadro atual das policias do país. 
Por Sérgio Siqueira

Tânia Alencar

No mínimo é ultrajante o que ocorre na polícia civil paulista. Delegado  Guerra nós policiais civis honestos e sem dinheiro estamos indignados com o que aconteceu ao senhor.

DELTA, OBRIGADO! DE FATO A CELERIDADE COM QUE SE DEFERIU O PEDIDO DOS ADVOGADOS “BIALSKI” FOI EXTRAORDINÁRIA

DELTA UNO ORIGINAL

Caro Delegado. Guerra:

Gostaria de expressar minha IRRESTRITA SOLIDARIEDADE pelo ocorido na manhã de ontem.

Causou-me estupefação e surpresa a notícia. Surpresa pela rapidez, celeridade e “eficiência” com que houve a concessão do mandado de Busca e Apreensão por parte do Poder Judiciário. Quem dera as representações por MBA, formuladas pela Polícia Judiciária, fossem tão eficazmente concedidas pelo Poder Judiciário contra criminosos reais e verdadeiros que por aí andam impunemente.

Mas, disse que, além de surpresa, o ocorrido causou-me também estupefação. Etupefação, sim, pois não posso deixar de ficar estupefato quando a casa de um homem de bem é invadida pelo Estado.

Para mim, os homens de bem devem/deveriam ser protegidos pelo Estado…

Conquanto a ação da Corregedoria tenha sido “legal”, uma vez que em cumprimento de MBA exarado por autoridade judicial, tal fato, uma vez mais, traz-no a reflexão de que nem sempre o “legal” se coaduna com o “moral”.

E, imoral é o adjetivo mais leve para caracterizar a invasão de sua residência, na manhã de ontem.

Tenha a certeza de que os Policiais Civis (os verdadeiros e não os infiltrado$), de TODAS AS CARREIRAS, estão ao seu lado. As palavras que tenho ouvido, sobre a invasão, são unanimemente de indignação e revolta, o que mostra que a Polícia Civil está viva.

(A recente eleição na Associação também mostrou isto)

Fique firme, Delegado. Guerra. Não há noite que não seja seguida de aurora.

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Deputado Federal Major Fábio faz ótimo balanço em relação a mobilização da PEC 300 em Brasilia !

fevereiro 2nd, 2010

Emocionante e estamos avançando!!! Ótimo balanço em relação à mobilização do dia de hoje aqui em Brasília. Alguns problemas encontramos pelo fato do Cabo Patrício, Presidente da ANASPRA, querer atrapalhar o nosso movimento e tirar o foco da PEC 300. Tentaram com um carro de som menor tomar a nossa frente e levantar outros temas como desmilitarização, ciclo completo, etc, mas o nosso foco É A PEC 300!!!

Mas o nosso movimento foi maior e demos uma verdadeira manifestação de Democracia, fizemos uma verdadeira festa em frente…