quarta-feira, 12 de agosto de 2015

Como fica a desaposentação com a nova regra 85-95?


Publicado por Jose Luiz da Silva Pinto
Conforme leciona Fábio Zambitte Ibrahim, desaposentação é a “reversão da aposentadoria obtida no Regime Geral da Previdência Social, ou mesmo em Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, com o objetivo exclusivo de possibilitar a aquisição de benefício mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdenciário” (Desaposentação, Rio: Impetus, 2005).
A desaposentação possui natureza jurídica desconstitutiva, o que evidencia a produção de efeitos não retroativos. De fato, tal instituto tem por finalidade arenúncia pelo segurado de sua aposentadoria, momento em que outra lhe será concedida, sem cumulação de benefícios.
Embora não exista previsão expressa quanto à renúncia de aposentadoria em nosso ordenamento jurídico, também não há preceito legal que, expressamente, estabeleça a proibição do cancelamento. Com efeito, a inexistência de dispositivo que proíba a renúncia deve ser considerada como possibilidade para o cancelamento, interpretação esta que garante a aplicação do princípio da legalidade, previsto no inciso II do art. da Constituição Federal.
Novas Regras para aposentadoria
Com o chamado ajuste fiscal o Congresso Nacional através de uma emenda parlamentar tentou tirar o fator previdenciário das aposentadorias e substituí-lo por uma nova regra chamada de fator 85/95.
A emenda parlamentar foi vetada pela presidente que na ocasião editou nova Medida Provisória Nº 676, DE 17 DE JUNHO DE 2015.
Essa nova Medida Provisória prevê a regra 85/95 e cria também uma progressividade que aumenta esses valores até 90/100, ou seja, há possibilidade de substituir o fator previdenciário pela regra da soma de idade mais tempo de contribuição muitas vezes mais vantajosa para o segurado.
Mas, o que o fator 85/95 tem a ver com a desaposentação? Como a desaposentação é uma ação para renunciar a aposentadoria anterior e conceder uma nova aposentadoria, esta nova aposentadoria será concedida com as regras atuais e, portanto, poderá ser calculada sem o fator previdenciário e por consequência ter o valor da aposentadoria nova aumentado.
Portanto, agora os segurados possuem mais um motivo para entrar com pedido de desaposentação, a possibilidade da retirada do fator previdenciário e isso é positivo para os aposentados que voltaram a trabalhar e que estão com suas aposentadorias defasadas.

quinta-feira, 6 de agosto de 2015

Delegados e procuradores podem ter salário igual ao de ministro do STF! - See more at: http://www.delegados.com.br/juridico/delegados-e-procuradores-podem-ter-salario-igual-ao-de-ministro-do-stf#sthash.7SmakEkO.dpuf

Lideranças da Câmara começam a discutir a partir desta quarta-feira acordo para votar proposta que vincula salários de advogados públicos e delegados de polícia à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto estabelece que o subsídio do nível mais alto dessas carreiras equivalerá a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do STF. Em janeiro deste ano, a presidente Dilma Rousseff sancionou duas leis que aumentam de R$ 29.462,25 para R$ 33.763,00 os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República.
Na manhã desta quarta-feira, líderes da base governista estão reunidos com o vice-presidente da República, Michel Temer, na residência oficial para debater a proposta. Líderes de todos os partidos também se encontram, na manhã de hoje, no gabinete da Presidência da Câmara para buscar um entendimento sobre a votação. Também hoje, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, se encontra com representantes das carreiras de advogados e de delegados. 
Cunha negociou nessa terça-feira (4) o adiamento da votação para esta quarta-feira e também defende acordo para que não haja repercussão em estados e municípios. Ele destacou que a proposta tem “impacto muito forte” no orçamento de outros entes federados e vai contra tudo o que a Casa tem discutido no âmbito do pacto federativo. 
O governo também teme aumento de despesas não só no Orçamento da União, mas também de estados e municípios. Nessa terça-feira (4), o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que a Câmara precisa ter responsabilidade com o país. 
PEC 
A vinculação dos salários de advogados públicos e de delegados de polícia à remuneração dos ministros do STF está prevista no texto da comissão especial que analisou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/09. Pelo texto, além das carreiras de advogados públicos federais, serão beneficiados pelo aumento de salários delegados e procuradores estaduais e municipais. Originalmente, a PEC se refere apenas aos subsídios das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal.
 Com informações da Agência Câmara
 DELEGADOS.com.br   
Revista da Defesa Social & Portal Nacional dos Delegados
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quinta-feira, 30 de julho de 2015

Delegados denunciam perseguição e confisco de salários por parte do Governo de Pernambuco Segundo o órgão, 80% dos 411 delegados que atuam no estado deixaram de fazer a jornada no mês de julho alegando cansaço ocasionado pela extensa carga horária a que são subemetidos Publicado em 30/07/2015, às 14:39

Da Rádio Jornal
postado por Alana Lima; reportagem de Lélia Perlim
Foto: Lélia Perlim / Rádio Jornal

O Governo de Pernambuco tem três dias para esclarecer a 2ª Vara da Fazenda Pública sobre a denúncia de corte nos salários dos delegados de polícia que se negam a cumprir o programa de jornada extra, também conhecido como PJES. O dado foi repassado pela Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco (Adeppe) durante coletiva de imprensa na sede do órgão no bairro da Boa Vista, na área central do Recife, nesta quinta-feira (30).
Segundo o órgão, 80% dos 411 delegados que atuam no estado deixaram de fazer a jornada no mês de julho alegando cansaço ocasionado pela extensa carga horária a que são subemetidos. Desses, 40 souberam junto ao departamento financeiro da Secretaria de Defesa Social que teriam descontos na folha de pagamento. Ainda de acordo com a associação, há perseguição e ilegalidade também na transferência de delegados para outras unidades de segurança. O presidente da Adeppe, Francisco Cunha, explica onde os delegados tinham que cumprir os plantões considerados “clandestinos”.
A Adeppe enviou três ofícios à chefia de polícia, solicitando a relação dos delegados que sofreram o confisco, mas não tiveram resposta. Caso não haja entendimento com o governo, a categoria pode entrar em greve. De acordo com a Adeppe, há erros de distribuição dos profissionais nas 260 delegacias do estado, o que faz com que os "plantões fictícios" se façam necessários. 
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segunda-feira, 27 de julho de 2015

Conheça os novos valores de depósito recursal Os novos valores estão previstos no artigo 899 da CLT e foram reajustados pela variação acumulada do INPC/IBGE. por Carlos Stoever em Notícias Trabalhistas. Fonte: TST Leia Mais no Consultor Trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou, por meio do Ato 397/2015, os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano.
De acordo com a nova tabela, a interposição de Recurso Ordinário passa a ser de R$ 8.183,06, e para o caso de Recurso de Revista, Embargos, Recurso Extraordinário e Recurso em Ação Rescisória, o valor será de R$ 16.366,10.
Os novos valores estão previstos no artigo 899 da CLT e foram reajustados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE no período de julho de 2014 a junho de 2015.
(Secom-TST)



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domingo, 26 de julho de 2015

O que muda com a nova Regra 85/95 na Aposentadoria?

Direito na Prática - CHC Advocacia

Publicado por Patrícia Moura Monteiro
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Com o início da vigência da Medida Provisória nº 676/2015, publicada no diário oficial em 18/06, passaram a valer novas regras na concessão de benefícios da Previdência Social. A partir desta data, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição está submetida à chamada “Regra 85/95”. Mas afinal o que mudou com essa nova regra?
A fórmula 85/95 significa que o segurado precisa atingir um número mínimo de pontos, obtido a partir da soma da idade e o tempo de contribuição, para poder se aposentar com o valor integral do benefício. A mulher precisa somar 85 pontos e o homem 95.
Um exemplo para entender melhor:
Se na data da aposentadoria o segurado tiver, por exemplo, 58 anos de idade e 37 anos de contribuição, ele atingirá o total de 95 pontos e poderá se aposentar com provento integral.
Vale lembrar que ainda é exigido o tempo mínimo de contribuição de 30 anos para mulher e 35 anos homem. Além disso, os professores que se dedicaram exclusivamente ao ensino infantil, fundamental ou médio ganham 5 pontos na soma da idade e tempo de contribuição.
Basicamente, a mudança consiste na não aplicação da fórmula matemática, conhecida como fator previdenciário, na aposentadoria por tempo de contribuição. Este fator criado em 99, ainda no governo FHC, possui o objetivo de reduzir o benefício de quem se aposenta antes da idade mínima (60 anos mulher e 65 homem) de forma a incentivar o trabalhador a contribuir para a previdência por mais tempo.
A presidente Dilma vetou o fim da incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria, mas de forma alternativa manteve Fórmula 85/95 com progressividade. O fator previdenciário continuará sendo aplicado quando o segurado possui tempo mínimo de contribuição, mas não atingiu a idade mínima. A introdução da progressividade implica aumento do número de pontos, que evoluem a partir do ano de 2017 até 2022. A progressividade acontecerá da seguinte forma:
O que muda com a nova Regra 8595 na Aposentadoria
Ao longo dos próximos 7 anos, a pontuação irá aumentar gradativamente até chegar em 2022 com a fórmula 90/100, ou seja, a partir de 2017 a pontuação mínima aumenta 1 ponto.
Segundo o atual governo, a progressão no cálculo da aposentadoria permite o acompanhamento da transição demográfica no Brasil, pois o aumento da expectativa de vida e de sobrevida da população gera a necessidade de mudanças na legislação previdenciária.
Vale lembrar que a nova regra vale apenas para a aposentadoria por tempo de contribuição na hipótese de requerimento de benefício pelo valor integral. No entanto, se o segurado pretende se aposentar antes de completar a soma de pontos exigidos, ele poderá requerer o benefício, mas neste caso a fator previdenciário será aplicado, importando em possível redução do benefício.
A fórmula 85/95 é uma regra temporária, uma vez que a solução definitiva ainda está sendo discutida em fórum de debates fomentando por representantes do governo, dos empregadores, empregados, aposentados e pensionistas e ainda poderá ser alterada no Congresso Nacional.
Importante ressaltar que a nova regra não atinge as aposentadorias já concedidas e também não cabe pedido de revisão do cálculo da aposentadoria com base na atual fórmula, se já houve recebimento do benefício.
Para aprender mais com o DIREITO NA PRÁTICA inscreva-se no nosso canal do YouTube.

segunda-feira, 20 de julho de 2015

As diferenças entre união estável e “namoro qualificado"

Decisão do STJ que frisa a necessidade do objetivo de constituir família para caracterizar o instituto deve impactar decisões futuras.

Publicado por Paulo Moleta - 3 dias atrás
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Se simpatia é quase amor, namoro, mesmo qualificado, não é união estável. Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que o objetivo de constituir família é o que caracteriza a união estável, a despeito da convivência pelo período que for. Em análise do recurso de um homem que, depois da separação, fora condenado a partilhar um imóvel comprado antes do casamento, a Terceira Turma do STJ deu a ele ganho de causa ao reconhecer que o período em que moraram juntos antes do matrimônio não constituiu união estável e portanto não pode ter efeitos patrimoniais.
O relator da ação no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, considerou que o propósito de constituir família “não consubstancia mera proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família”. “Tampouco a coabitação, por si, evidencia a constituiçãode uma união estável (ainda que possa vir a constituir, no mais das vezes, um relevante indício). Este comportamento, é certo, revela-se absolutamente usual nos tempos atuais, impondo-se ao Direito, longe das críticas e dos estigmas, adequar-se à realidade social”, observa o magistrado em seu voto.

Namoro qualificado

Bellizze inova em seu relatório, ao introduzir o conceito de “namoro qualificado” para marcar os limites da união estável. “O que o STJ chama de namoro qualificado é a relação que não tem o propósito de constituir família, com ou sem filhos, mesmo que haja coabitação”, explica Carlos Eduardo Pianowski, professor de Direito de Família da Universidade Federal do Paraná (UFPR). “Além de ser pública e duradoura, a união estável se caracteriza por um terceiro aspecto, subjetivo, que se revela pela conduta: a intenção de constituir família. É nesse ponto que se coloca a diferença entre namoro qualificado e união estável”, afirma.
A decisão do STJ deve ter grande influência nas sentenças de juízes por todo o Brasil, principalmente após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, no ano que vem. “Hoje o que se tem nos Tribunais Superiores é uma orientação, que não precisa ser seguida. O novo Código impõe a observância dos precedentes”, explica Pianowski. “O magistrado que não concordar com o STJ terá que atacar diretamente os fundamentos da decisão, para provocar a superação do precedente. O novo CPCreconhece o que a literatura diz há muito tempo: jurisprudência é fonte de Direito”, observa o professor da UFPR.
Para Pianowski, a tendência é que a figura jurídica intermediária do namoro qualificado passe a ser reconhecida pelos tribunais.
As diferenas entre unio estvel e namoro qualificado

sexta-feira, 17 de julho de 2015

Governo de Pernambuco antecipa 50% do 13º salário e injeta R$ 350 milhões na economia do estado

Calendário de pagamento da folha salarial sofrerá, ao longo do segundo semestre, alteração na programação e os salários do mês de julho serão pagos nos próximos dias 5 e 6 de agosto

Publicação: 17/07/2015 11:21 Atualização: 17/07/2015 11:28

Na tentativa de amenizar os efeitos da crise que atinge a economia nacional, o Governo de Pernambuco resolveu antecipar para o dia 27 de julho 50% do pagamento do 13º salário dos servidores estaduais. Com a medida, o governo irá desembolsar R$ 350 milhões dos cofres públicos, proporcionando diretamente o aquecimento do nível de atividade econômica no estado.


Com a antecipação de parte do benefício, o calendário de pagamento da folha salarial sofrerá, ao longo do segundo semestre, alteração na sua programação. Os salários do mês de julho serão pagos nos próximos dias 5 e 6 de agosto.



Atualmente, o quadro do funcionalismo público está dividido da seguinte forma: 124 mil ativos (59% da folha), 65 mil aposentados (30%) e 24 mil pensionistas (11%). O novo calendário de pagamento funcionará assim: os aposentados e pensionistas de todos os órgãos serão os primeiros a receber, seguidos pelos demais servidores civis e militares estaduais.



“Em menos de dez dias, todo o funcionalismo público receberá o equivalente a um salário e meio”, ressaltou o secretário de Administração, Milton Coelho, acrescentando que nesse período serão injetados na economia mais de R$ 1 bilhão. “A maior parte dos estados, a exemplo de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Ceará, faz o pagamento dos servidores no começo de cada mês”, pontuou.



Márcio Stefanni, secretário da Fazenda, afirmou que essas ações, além de aquecer a economia, permitem, em tempos de dificuldades financeiras, um melhor equilíbrio nas contas do estado. “Receitas relevantes, como o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de grandes contribuintes entram no caixa, entre os dias 30 e 3 de cada mês”, explicou, sobre o motivo para a alteração do calendário.



Outras medidas para garantir o equilíbrio das contas serão implantadas nos próximos dias, segundo o governo, como a nova redução de R$ 300 milhões nas despesas de custeio, além daquelas já anunciadas no início do ano. “É a única forma de manter os compromissos com a população em dia diante da queda na receita no último semestre”, observou Stefanni. Ainda segundo Milton, o provisionamento dos recursos para a segunda parcela do décimo terceiro já está garantido e a data de pagamento está definida para o dia 15 de dezembro deste ano.

segunda-feira, 13 de julho de 2015

Alteração na Lei do Bem de Família. Lei 13.144, de 6 de julho de 2015

Publicado por Flávio Tartuce e mais 2 usuários - 6 dias atrás

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Lei garante proteção ao patrimônio do novo cônjuge de devedor de pensão alimentícia Fonte: Migalhas.
A presidente Dilma sancionou nesta segunda-feira, 6, a lei 13.144/15, que assegura proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.
A norma altera a lei 8.009/90, que dispõe sobre o bem de família, para garantir que, caso um dos cônjuges seja obrigado a vender o único bem de família e este for de propriedade dos dois, a metade da pessoa do novo casamento ficará intocada.
A lei entra em vigor nesta terça-feira, 7, data de sua publicação no DOU.
LEI Nº 13.144, DE 6 DE JULHO DE 2015
Altera o inciso III do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.  O inciso III do art.  da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre o bem de família, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º.
III - pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;..." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Marivaldo de Castro Pereira
Eleonora Menicucci de Oliveira
Gilberto José Spier Varga

sexta-feira, 26 de junho de 2015

WhatsApp fora da jornada de trabalho pode gerar hora extra

Publicado por Geovani Santos - 2 dias atrás

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WhatsApp fora da jornada de trabalho pode gerar hora extra
E-mails, grupos da empresa e mensagens do chefe no WhatsApp.
Se você passa parte do tempo que está fora da jornada de trabalho respondendo problemas que aparecem de repente, talvez essas chamadas possam ser caracterizadas como hora extra E-mails, grupos da empresa e mensagens do chefe no WhatsApp.
Se você passa parte do tempo que está fora da jornada de trabalho respondendo problemas que aparecem de repente, talvez essas chamadas possam ser caracterizadas como hora extra. O que garante este benefício é o 6º artigo da CLT(Consolidação das Leis do Trabalho).
A psicóloga Thialy Beltran, 26, trabalha 42 horas semanais. Ao chegar em casa, sua maior vontade é descansar ou ver um filme, mas as inúmeras ligações e mensagens apitando no WhatsApp perturbam o repouso da jovem. ´´Sempre querem tirar dúvidas sobre algum paciente, relatar que o convênio deu problema ou até mesmo marcar reuniões.´´ Psicóloga Thialy Beltran, 26, é contatada com frequência via WhatsApp por causa de seu trabalho Ela conta que é obrigada a responder as mensagens no aplicativo devido ao sistema de visualização.
´´Eu nunca desligo. Tenho 54 pacientes e sempre dependem da minha resposta para tocar o atendimento. Já aconteceu três vezes de eu estar viajando e deixar o lazer de lado para trabalhar pelo WhatsApp´´, lamenta. Segundo Denise Rodrigues Pinheiro, especialista em direito do trabalho, o funcionário pode receber hora extra em qualquer situação que lhe seja exigido o desempenho da atividade laboral fora da jornada normal de serviço.
A princípio, o trabalhador pode se negar a responder a mensagem quando lhe for exigida a realização de atividade fora do horário normal de trabalho. Em razão disso, o recomendável é que a comunicação via WhatsApp seja acordada o mais breve possível entre funcionário e empregador para que não haja prejuízo para nenhuma das partes.
Rayanna Alves, 25, é consultora de vendas. Ela trabalha das 8h às 17h e sempre utiliza o horário de almoço para responder mensagens do WhatsApp. ´´Tenho que estar online para responder as dúvidas dos clientes. O meu salário depende disso´´, afirmou. Segundo Rayanna, a jornada virtual já atrapalhou passeios e momentos familiares.
´´Recebo mensagens até nos feriados. Não sabia que poderia receber hora extra e achei muito interessante. Vou atrás dos meus direitos´´, afirma. Trabalho fora da jornada: o que devo fazer?
A cada hora extraordinária deve ser calculada com acréscimo de 50% sobre a hora normal de trabalho. Já em caso de sobreaviso, o cálculo deve ser de 30% da hora normal de trabalho.
Rayanna Alves, 25, usa o horário de almoço para responder clientes via WhatsApp. O trabalhador pode conversar com seu patrão para alertar sobre a realização da jornada extraordinária desempenhada via WhatsApp e até mesmo realizar um acordo sobre como esse trabalho pode ser desempenhado para evitar prejuízo entre ambas as partes.
O publicitário Marcos Lopes, 48, passava horas trabalhando à noite no WhatsApp. Devido à jornada extra, ele soma vários problemas de saúde. ´´Desenvolvi um quadro de estresse muito grande e também uma tendinite. Diariamente estava em casa e recebia ordens que deviam ser acatadas na hora.´´ Ele então decidiu conversar com o chefe e ambos fizeram um acordo de sobreaviso. ´´Caso a relação entre trabalhador e patrão não favoreça o acordo amigável, o funcionário pode procurar a Justiça do Trabalho para cobrar as horas extras trabalhadas´´, informa a especialista em direito trabalhista.

quinta-feira, 4 de junho de 2015

A Secretaria Nacional de Segurança Pública


Prezadas(os),

A Secretaria Nacional de Segurança Pública tem a grata satisfação de informar a realização do Curso de Pós-graduação lato sensu, nível Especialização, em Gestão e Modernização Institucional da Segurança Pública, ofertado no âmbito da Rede Nacional de altos Estudos em Segurança Pública - Renaesp, em parceria com a Universidade Federal de Sergipe - UFS.

De abrangência nacional, nossa política governamental objetiva fomentar o senso crítico e incentivar a continuidade da formação educacional entre os profissionais de segurança pública dos entes federados através de Instituições de Ensino Superior executoras dos cursos de especialização.

O edital para a seleção de discentes foi publicado em 25/5/2015 e as inscrições poderão ser realizadas de 25 de maio a 26 de junho de 2015.

Maiores informações e inscrições podem ser obtidas diretamente no Prédio Departamental III/CECH, Sala 001, na Cidade Universitária Prof. José Aloísio de Campos, Rosa Elze, São Cristóvão, SE, das 9h às 12h e das 14h às 17h, fone(79) 2105-6820, e-mail: renaesp.ufs@gmail.com

Solicitamos sua colaboração na divulgação do certame.

Atenciosamente,

Coordenação-Geral de Análise e Desenvolvimento de Pessoal - CGDESP/DEPAID/SENASP/MJ