sábado, 25 de abril de 2015

Com quase 25 mil inscritos, concurso para delegado de PE é suspenso

Publicado em 24/04/2015, às 18h46 | Atualizado em 24/04/2015, às 20h15


Do NE10

Seleção, que seria realizada neste domingo, ofecere 100 vagas para a função de delegado / Foto: internet
Seleção, que seria realizada neste domingo, ofecere 100 vagas para a função de delegadoFoto: internet
O concurso para delegado de polícia de Pernambuco, cujas provas seriam realizadas neste domingo (26) por 24.967 inscritos, foi suspenso pela Justiça. A decisão do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Évio Marques da Silva, é favorável ao pedido de liminar apresentado por uma das candidatas, que denunciou irregularidades no processo de dispensa de licitação da Secretaria de Defesa Social do Estado para contratação da empresa realizadora concurso.

A empresa contratada (Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco - Iaupe/Conupe) é a mesma responsável por organizar a seleção pública para agente de trânsito de Ipojuca, no Grande Recife, suspenso na semana passada após prisão de uma quadrilha de fraudadores acusada de venda de gabaritos e pontos eletrônicos.
Em sua decisão, o juiz Évio Marques questiona o procedimento adotado pela SDS para realizar o concurso, que ofecere 100 vagas para a função de delegado. Inicialmente, a Secretaria teria aberto licitação por meio de pregão eletrônico e três empresas, sendo uma delas a Iaupe, teriam apresentado propostas. Porém, a comissão só teria aprovado a proposta da Iaupe e apontado irregularidades nas outras duas. “A comissão do concurso afastou a Cetro - empresa que tinha apresentado a menor proposta de taxa de inscrição - tendo em vista as notícias veiculadas em jornais de grande circulação que fazem referência a má condução na realização de certames pretéritos. Nesse contexto, com igual razão, a Iaupe não deveria ser a escolhida para condução do certame, máxime porque a segurança de seu trabalho é sobremaneira questionável. Urge ressaltar que não se está punindo antecipadamente a Iaupe ou os concurseiros, mas apenas resguardando seus interesses”, traz a decisão.

Sem concorrentes no pregão eletrônico, a SDS teria optado em realizar dispensa de licitação, baseada nos termos do inciso XIII, do art. 24 da Lei de Licitações. Porém, a mesma lei determina que o processo licitatório só pode ser dispensado se a empresa contratada for brasileira, não tiver fins lucrativos, apresentar inquestionável reputação ético-profissional, e tiver como objetivo estatutário-regimental a pesquisa, o ensino ou o desenvolvimento institucional. Para o magistrado, devido à recente denúncia de fraude no concurso de Ipojuca, apesar de a investigação policial não ter sido concluída, a Iaupe não goza, atualmente, de uma inquestionável reputação ético-profissional.

“A primeira fase do concurso está prevista para o dia 26.04.2015, logo não é razoável a realização desta fase sem que a insegurança destacada seja superada, sobretudo porque, após a realização de alguma etapa, vários candidatos criam alguma expectativa em relação à continuidade do certame. Assim, resta caracterizado o perigo de dano. Igualmente, não há o perigo de dano inverso, isso porque a medida cautelar está sendo determinada tão somente para promover a suspensão do concurso”, afirma o magistrado em sua decisão, estipulando multa no valor de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
Por meio de nota, o Governo do Estado informou que respeitará a decisão da liminar e “as provas serão realizadas em data a ser definida, após desfecho à referida demanda judicial". A reportagem do NE10 tentou entrar em contato com representantes da Iaupe por telefone, mas até o momento não teve sucesso.
A candidata inscrita no concurso para delegado da Polícia Civil Rochely de Oliveira Torres, autora do pedido de medida cautelar, comemorou a decisão em seu perfil no Facebook. “Apesar de ser a titular da ação, não sou a única interessada, conosco nesta luta há diversos candidatos de diversos grupos de What’s App e Facebook que estão insatisfeitos com o desmembramento deste concurso”.

Além do pedido da candidata, a Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco (Adeppe) protocolou, na última sexta-feira (10), no Ministério Público de Pernambuco, denúncia de irregularidade na realização do mesmo concurso. “Fico feliz que os candidatos também tenham denunciado e comemoramos a decisão do juiz. Para um governo que prioriza a segurança pública, diante de tantas irregularidades, o concurso deve  ficar suspenso até a apuração dessas graves denúncias, o que evitará maiores prejuízos aos candidatos e principalmente à sociedade”, disse o presidente da Adeppe, Francisco Rodrigues.

NÃO HÁ SUSPEITA DE FRAUDE - NE10 também procurou a delegada de Repressão aos Crimes contra a Administração Pública, Patrícia Domingos, responsável pela operação que descobriu a fraude no concurso para agente de trânsito de Ipojuca. Segundo ela, não há outros concursos do Iaupe sendo investigados no momento. "As investigações da Operação Mercador ainda não foram finalizadas, mas, até o momento, a investigação não aponta relação de outros concursos da Iaupe com o da fraude de Ipojuca", disse.

quarta-feira, 22 de abril de 2015

Responsabilidade Penal do Médico. Ou: se faltou ao plantão sem avisar, meu amigo, você se ferrou!

Publicado por Wagner Francesco - 1 dia atrás

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Fiz recentemente uma prova de Direito Penal e esta foi uma das questões:
Josefina Ribeiro é médica pediatra, trabalhando no hospital municipal em regime de plantão. De acordo com a escala de trabalho divulgada no início do mês, Josefina seria a única médica no plantão que se iniciava no dia 5 de janeiro, às 20h, e findava no dia 6 de janeiro, às 20h. Contudo, depois de passar toda a noite do dia 5 sem nada para fazer, Josefina resolve sair do hospital um pouco mais cedo para participar da comemoração do aniversário de uma prima sua. Quando se preparava para deixar o hospital às 18h do dia 6 de janeiro, Josefina é surpreendida pela chegada de José de Souza, criança de apenas 06 anos, ao hospital precisando de socorro médico imediato. Josefina percebe que José se encontra em estado grave, mas decide deixar o hospital mesmo assim, acreditando que Joaquim da Silva (o médico plantonista que a substituiria às 20h) chegaria a qualquer momento, já que ele tinha o hábito de se apresentar no plantão sempre com uma ou duas horas de antecedência. Contudo, naquele dia, Joaquim chega ao hospital com duas horas de atraso (às 22h) porque estava atendendo em seu consultório particular. José de Souza morre em decorrência de ter ficado sem atendimento por quatro horas.
Que crime praticaram Josefina e Joaquim, respectivamente?
a) Homicídio culposo e homicídio culposo.
b) Homicídio doloso e homicídio doloso.
c) Omissão de socorro e omissão de socorro.
d) Homicídio doloso e nenhum crime.
e) Homicídio doloso e homicídio culposo.
Esta é uma questão que versa sobre a responsabilidade do médico.
Eu ainda não tive o resultado da prova, mas eu marquei a questão E - Homicídio Doloso do Josefina e Culposo, do Joaquim. Em muitos lugares vi que a resposta correta é a D, mas eu discordo. Explico: a chave da questão, em primeiro lugar, não está na conduta dos médicos, mas em seu vínculo trabalhista. Quem eles eram? O texto é claro: servidores municipais. Então o problema de Josefina é fácil de resolver: ela agiu dolosamente ao decidir não atender José. E Joaquim? Ora, como já se disse, Joaquim era servidor municipal e no horário que deveria estar no plantão, estava atendendo em sua Clínica Particular.
É evidente, para mim, que o médico, sendo ele servidor municipal, tem a obrigação de, no horário de estar servindo ao município, abandonar a sua clínica particular. Primeiro porque é pago pelo poder público e, segundo, porque não há dúvidas que, ao não estar no trabalho no horário determinado, ele assume com esta atitude o risco deixar pessoas sem atendimento.
A promotoria entendeu que Adão Orlando, em “conduta culposa, consistente em extrema negligência, não compareceu no horário estabelecido ao plantão de emergência hospitalar para o qual estava escalado como único médico neurocirurgião e não foi dispensado, mesmo lhe sendo previsível a ocorrência de emergências que demandassem uma imediata avaliação por neurocirurgião”
Neste caso, não há equívoco em se considerar que Joaquim, médico, servidor municipal, no horário em que deveria estar servindo ao município estava em sua clínica particular, não responde por crime algum? É negligência, é não tomar conta para que uma determinada situação não venha a acontecer. É irresponsabilidade, que é sinônimo de negligência. Acontece muito isto do indivíduo bater o cartão no serviço público e sair para atender em clínicas privadas. A priori, se nada acontecer com paciente nenhum, trata-se de infração administrativa - mas se vier a acontecer algo grave com paciente, sua ausência é assinatura de (ir) responsabilidade e configura culpa.
Segundo a maioria dos sites que eu vi e segundo alguns colegas que eu conversei eu errei a questão. Infelizmente era uma questão de marcar e questões de marcar não dão para fundamentar nossa posição; então eis o porquê de eu achar que médico, que não está no plantão determinado e que falta sem avisar responde, sim, culposamente, por problemas que vierem a acontecer.
E vocês, o que acham?

Advogado tatuado... pode?

Tatuagens e suas implicações para os profissionais do Direito

Publicado por Camila Arantes Sardinha - 1 dia atrás
Advogado tatuado pode
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Tatuagens são um grande tabu, sobretudo em meios como o do Direito, conhecido por seu caráter conservador e tradicionalista.
Frequentemente esse assunto vem à tona, sendo que para muitas pessoas permeia a dúvida se seria um empecilho para exercer a advocacia ou cargo público no âmbito jurídico ter uma parte do corpo tatuada
Primeiramente, cumpre salientar que existe uma diferença entre a advocacia, que por mais que possua utilidade pública e função social, é uma atividade privada, e um cargo público, cujos requisitos podem ser determinados por edital, mas não há a necessidade de captação de clientes.
O caráter de função pública da advocacia sugere, ainda que implicitamente, que o advogado esteja de acordo com a moral e os bons costumes. Como já abordado em outros textos deste blog, a imagem do advogado é seu cartão de visitas.
Uma quantidade considerável de clientes espera, ainda que inconscientemente, encontrar o advogado vestido de terno e gravata, com cara de pessoa experiente e estudiosa. Frequentemente ouvimos comentários como "nossa, mas você é advogado? Não parece", simplesmente porque não estamos vestidos "a caráter".
Sendo assim, uma tatuagem em um local muito visível pode, sim, atrapalhar profissionalmente o advogado, especialmente se o cliente for pessoa mais conservadora ou de mais idade.
Cristalina a presença de um pré-julgamento e preconceito (de pré conceito, conceito formado preliminarmente, sem análise dos fatos). Afinal, é óbvio que o fato de um advogado ser tatuado não influencia em absolutamente nada em seu profissionalismo e sua competência (no sentido de capacidade). Entretanto, quando lidamos com pessoas, é bom levarmos em consideração algumas cautelas, a fim de não nos prejudicarmos, já que a primeira imagem que passamos ao cliente pode ser muito mais importante do que imaginamos.
Eu tenho algumas tatuagens, mas nenhuma à mostra, exceto uma que fica na altura do punho. Essa eu sabia que poderia ser um problema na profissão (sobretudo porque meu pai trabalha muito com essa questão de imagem profissional e sempre me alertou para esse problema), mas por motivos pessoais a queria muito nesse local. Então é comum que, quando estou trabalhando, use um bracelete por cima, que cobre exatamente a área tatuada.
Como não possuo meios de saber se aquele cliente ou aquele juiz pode ter algum tipo de preconceito com a minha tatuagem no punho, já se tornou um hábito usar meu bracelete durante o horário de trabalho. Alguns colegas até brincam que é o "uniforme" de trabalho.
Entretanto, já me ocorreu que, em situações diversas das profissionais, como em reuniões familiares ou festas de amigos, alguém me indagou a respeito da tatuagem no punho e de "como os clientes confiam em um advogado tatuado?" ou "mas pode advogado ter tatuagem no braço?".
Certa vez, em uma festa de batizado, estava conversando com um senhor de cerca de 70 anos, e depois de muitas horas de conversa ele me indagou a respeito da minha profissão. Quando comentei que era advogada, ele se espantou e disse: "mas com tatuagem?".
Já ouvi explicitamente de muita gente que "sei que é bobeira, mas tenho preconceito contra gente tatuada". Então, infelizmente, sou forçada a admitir que tatuagem, ainda hoje, é um tabu. E que uma tatuagem muito grande ou muito visível pode, sim, atrapalhar sua vida profissional, ao menos na advocacia.
É bobeira? Sim. Mas é um fato e deve ser considerado.
De tal forma, não há uma proibição normativa a respeito de advogados tatuados, entretanto é aconselhável um pouco de cautela, uma vez que lidamos com gente, e preconceitos existem. Se você for um advogado jovem, pior ainda, já que além da tatuagem, não tem a mesma "cara" de experiência de um advogado mais velho. E se for mulher então, nem se fala.
Sendo assim, aqui vai um conselho meu (obviamente, fica a critério de cada um, e eu, particularmente, não veria problema em ser representada por um advogado coberto de tatuagens): se optarem por tatuar alguma parte do corpo, busquem ser discretos.
Você pode ter as costas cobertas por uma tatuagem enorme e, com roupa, ninguém verá, e nenhum cliente ou juiz jamais suspeitará. Para mulheres, tatuagens a mostra aconselho apenas se forem bem pequenas e discretas. A minha, por exemplo, não é tão pequena assim, sendo notória quando não estou usando meu bracelete. Por isso mesmo tive o cuidado de comprar um bracelete antes de fazer a tatuagem, e pedir ao tatuador que desse um jeito de fazê-la caber no espaço coberto pelo bracelete.
Nunca tive problemas com relação a isso (desde que usando o bracelete ou de manga comprida)!
Poder-se-ia aqui discutir a questão do preconceito contra advogados tatuados, e de como esse conceito de que pessoas tatuadas são avessas à moral e aos bons costumes é ultrapassado. Todavia, minha intenção neste texto é aconselhar os advogados, sobretudo em início de carreira, visando o Marketing Jurídico.
Obviamente, para os que desejam peitar o preconceito, mostrar as tatuagens é uma ótima opção. E para os que acham que um bom advogado não pode ser tatuado, eu poderia listar aqui uma séria de juristas renomados que são adeptos a tatuar o corpo.
Agora, quanto aos concursos públicos, em parte cabem as colocações feitas acima. Certamente para muita gente (e, novamente, em especial para pessoas de mais idade ou mais conservadoras), um juiz ou promotor tatuado causaria má impressão.
Entretanto, tanto o juiz quanto o promotor não precisam "captar" cliente, uma vez que exercem cargos públicos. O problema nesse caso seria outro: passar no concurso.
Com certeza todos nós já ouvimos falar que tatuagens podem ser motivo de exclusão de candidato a cargo público. E, claro, existem jurisprudências nesse sentido.
Todavia, o que observamos atualmente é uma progressão de ideias, e as jurisprudências recentes consideram que excluir candidato de concurso público em decorrência de tatuagens é uma regra preconceituosa.
Setores formais abrem espaço para tatuagens e outras expressões visuais., especialmente quando as tatuagens não são visíveis com roupa ou uniformes. Nesse sentido:
POLICIAL MILITAR. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NA CARREIRA. TATUAGEM. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO. Exclusão do candidato na etapa de exames médicos. Inaptidão que decorre da tatuagem. Não reconhecida. Tatuagem não expressa incompatibilidade com a função. Inocorrência de violação ao edital. Razoabilidade. A tatuagem não é visível com uso do uniforme. Inabilitação afastada.Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00177726020138260053 SP 0017772-60.2013.8.26.0053, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 27/08/2014, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/08/2014) (grifo nosso).
E mesmo em casos de tatuagens visíveis, vemos jurisprudências contra a exclusão do candidato. Nesse sentido:
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CANDIDATA COM TATUAGEM. Concurso público para provimento de cargo de Soldado PM da 2ª Classe. Candidata considerada inábil por possuir uma tatuagem entre a nuca e o pescoço. Inadmissibilidade. Tatuagem localizada em área que não se subsume às hipóteses elencadas no edital (Capítulo X, itens 8.2 a 8.2.2). Ademais, a imposição de critério de discrimen no edital de concurso público só se legitima em caráter excepcional e desde que esteja respaldado em lei (sentido formal), e como tal, sirva como forma de preservação do interesse coletivo e garanta maior eficiência ao serviço público. In casu, o fato de o candidato possuir tatuagem não atenta à ordem pública ou à honra da atividade a ser desenvolvida como policial militar. Desclassificação do certame que configura manifesto ato ilegal e afronta injustificada aos princípios da isonomia e da legalidade. Inteligência dos arts. , caput e inciso II37I, e 39§ 3º, todos da CF/88. Precedentes. Segurança concedida em primeira instância. Sentença mantida. Recursos não providos, o oficial considerado interposto.(TJ-SP - APL: 00169541120138260053 SP 0016954-11.2013.8.26.0053, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 16/04/2014, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/04/2014) (grifo nosso).
E ainda:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. TATUAGEM. INTELIGÊNCIA DA LC N. 587, DE 14-1-2013. INAPTIDÃO NO EXAME MÉDICO. DISCRIMINAÇÃO SEM JUSTIFICAÇÃO OBJETIVA E RAZOÁVEL. ORDEM CONCEDIDA. A liberdade de expressão, que encontra diversas formas de manifestação, constitui um dos fundamentos essenciais da sociedade democrática, uma das condições básicas para o seu progresso e para o desenvolvimento do ser humano, enquanto indivíduo. Traduz uma exigência do pluralismo, da tolerância e da grandeza de espírito sem os quais não há democracia. Evidente que, em matéria de liberdade de expressão, o Estado dispõe de alguma margem de apreciação. Mas as ingerências nesta liberdade exigem uma interpretação restritiva e devem corresponder a uma necessidade social imperiosa, devendo ser proporcionais ao fim a que se destinam. Tanto isso é verdadeiro que a Presidenta Dilma vetou disposição correlata da Lei n. 12.705, de 8 de agosto de 2012, a qual dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, que dispunha ser vedado o ingresso de candidato portador de tatuagem que, "pelas suas dimensões ou natureza, prejudiquem a camuflagem e comprometam as operações militares", aduzindo que "o discrímen só se explica se acompanhado de parâmetros razoáveis ou de critérios consistentes para sua aplicação" (Mensagem n. 357, de 8 de agosto de 2012, DOU - Seção 1 de 9-8-2012). (TJ-SC - MS: 20130465134 SC 2013.046513-4 (Acórdão), Relator: Cesar Abreu, Data de Julgamento: 11/03/2014, Grupo de Câmaras de Direito Público Julgado) (grifo nosso).

terça-feira, 14 de abril de 2015

Denúncia :Associação dos Delegados protocola denúncia contra concurso público

Publicado em 13/04/2015, às 15h37

Do JC Online                       

                            

Irregularidades põem em risco a realização do concurso para delegado de polícia no Estado

Foto: Marcos Santos / USP Imagens

Irregularidades põem em risco a realização do concurso para delegado de polícia no Estado / Foto: Marcos Santos / USP ImagensA Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco (Adeppe) protocolou uma denúncia ao Ministério Público de Pernambuco sobre a realização do concurso público para cem vagas de delegado de polícia. A denúncia foi feita baseada numa série de irregularidades encontradas no processo licitatório e entregue na última sexta-feira (10). O documento foi entregue ao coordenador das promotorias de Defesa do Patrimônio Público, Maviael de Souza Silva.

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De acordo com a Adeppe, várias irregularidades foram encontradas, como o fato de que a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não está previsto neste concurso, indo de encontro com outras seleções para as demais carreiras jurídicas do Estado. Além disso, a associação alega que o processo licitatório foi irregular, pois a Secretaria de Defesa Social (SDS) utilizou indevidamente o sistema de dispensa de licitação para contratação da IAUPE para realizar o concurso.
Além disso, a associação diz que não foi dado tempo hábil para que outras empresas apresentassem propostas para realizar a prova. A Adeppe ainda disse que o fato de haver no processo três Termos de Referência diferentes, sendo um deles assinado por uma pessoa estranha aos quadros da Polícia Civil, que fez a solicitação da realização do concurso

domingo, 5 de abril de 2015

Polícia Civil estacionada: Governo de Pernambuco suspende verba para gasolina das viaturas

PUBLICADO EM 01/04/2015 ÀS 20:26 POR MARCELA BALBINO EM NOTÍCIAS

Viaturas da Polícia Civil vão deixar de rodar por falta de combustível. Foto: Guga Matos/JC Imagem.
Viaturas da Polícia Civil vão deixar de rodar por falta de combustível. Foto: Guga Matos/JC Imagem.
Em meio ao corte de gasto e à austeridade nas contas públicas, o governador Paulo Câmara (PSB) deverá lidar com mais uma dor de cabeça. Desta vez, na segurança pública. O racionamento de recursos atingiu até as viaturas da Polícia Civil. Os delegados receberam, nesta quarta-feira (1º), um e-mail da gestora do setor de transportes da entidade informando que a concessão de combustíveis estava suspensa até segunda ordem.
A orientação, citada na mensagem, é que os policiais que abasteceram a viatura e não conseguiram efetivar o pagamento reúnam o cupom fiscal para serem ressarcidos posteriormente. A determinação agora é não rodar com os carros “enquanto esta instituição empreende esforços para que se resolva a situação o mais rápido possível”, explicou a gestora de frota e combustível, Vera Lúcia Rêgo Melo, no e-mail.
LEIA TAMBÉM:
>> Polícia Civil diz que resolveu falta de gasolina para as viaturas

Reprodução do e-mail enviado aos delegados
Cópia do e-mail divulgado para os delegados de polícia.
Em conversa com o Blog, o presidente da Associação dos Delegados  de Pernambuco (Adeppe), Francisco Rodrigues, confirmou o recebimento do e-mail. Segundo ele, a Nutricash – empresa que distribui os cartões de combustível – informou ao setor de transportes o anúncio do corte para  frota da Polícia Civil.
>> “O Pacto Pela Vida está falido”, critica presidente do Sinpol
“Estamos todos estarrecidos. O comentário é que o governo nos colocou de greve. Nosso trabalho é eminentemente de rua. Temos que ir aos locais de crimes e isso depende fortemente dos veículos”, explicou o presidente da Adeppe. De acordo com Marques, cada viatura tem direito a uma cota mensal de R$ 400 para abastecer.
Cada viatura tem R$ 400 para combustível durante o mês. Foto: Guga Matos/JC Imagem.
Cada viatura tem R$ 400 para combustível durante o mês. Foto: Guga Matos/JC Imagem.Em tom de crítica ao Pacto pela Vida, o representante dos delegados comentou que os números do programa estão ruins por falta de uma reformulação do projeto e de autonomia da Polícia Civil para gerenciar o orçamento da entidade. Atualmente, é tudo concentrado na SDS.
“Se os números de homicídios estão altos, então tome hora extra, tome viaturas nas ruas e tome gente para prender”, disse.
“O Pacto hoje é um programa de monitoramento dos números, que se conforma em manter um número X de mortes para atingir a média, quando o objetivo deveria ser zerar a quantidade de homicídios. Atingir a meta já é motivo de comemoração, assim os outros crimes ficam em segundo plano. Nos últimos 8 anos só se investiu em plano para combater homicídio e não se reformulou a polícia, dando condições básicas para o trabalho”, acrescentou o presidente da Adeppe.
A denúncia de corte de verba para as viaturas veio à tona no mesmo dia em que o líder da oposição, Silvio Costa Filho (PTB), divulgou levantamento apontando o crescimento no número de homicídios no Estado. Segundo o parlamentar, foram registrados mil homicídios em Pernambuco nos três primeiros meses do ano.
Procurada, a SDS afirmou que a responsabilidade sobre a situação era da Polícia Civil. A assessoria da PC não retornou as ligações até o fechamento desta matéria, às 20h20.

sexta-feira, 20 de março de 2015

Juízes de Direito ou Estrelas de capa de revista? Os holofotes ofuscam o Processo Penal


Publicado por Wagner Francesco - 1 dia atrás


Uma notícia chamou-me a atenção: Juiz da Operação Lava Jato, Sergio Moro, ganha prêmio de personalidade do ano do Jornal 'O Globo'
Se me permitem começar com minha opinião simples e direita, eis qual é:
Horrível. Péssimo exemplo. Primeiro porque ele está cumprindo com suas obrigações como Juiz e não como personalidade famosa; e, segundo - e o principal - porque isto incentiva o Juiz a trabalhar e a dar sentença que agrade a mídia só pra receber prêmios: e assim teremos um judiciário em busca de holofotes e não do cumprimento da lei.
Passemos, pois, a explicar.
Não é função do Juiz de Direito estar na mídia, mas acontece que ele acaba indo nesta onda muitas vezes sem querer, por força realmente do fato ocorrido e de como este fato seduziu os meios de comunicação e, principalmente, de como tudo isto é vendido para o povo e gerado lucro. Tranquilo até aqui. O problema é quando se busca os holofotes, se acostuma com capas de revistas e com a trágica transformação de herói.
Por que o Dr. Moro é agraciado como personalidade do ano pelo Jornal "O Globo"? É porque realmente é um juiz competente e cumpridor de suas funções ou porque, aliado a estes atributos, toma as decisões que a mídia, em particular o interesses deste Jornal, deseja? Ninguém dá prêmio a quem pensa diferente da ideologia de quem premia. E Dr. Moro, sabemos todos nós, não é muito fã de medidas impopulares. Pra não ficar de fora dos holofotes e deixar de agradar aos donos das revistas, o excelentíssimo juiz chegou a dizer que "a formalidade processual não tem a menor relevância". Como não? Quando alguém diz isto é porque tem medo de seguir o processo e, no cumprimento do ordenamento, tomar decisões que não geram aplausos.
Mas continuo insistindo, mesmo que me torne repetitivo e chato: Juiz assume cargo pra cumprir a lei e não pra fazer a vontade da mídia - ou do povo: que não tem vontade, mas segue o que a mídia diz. E acerca disso o Ministro Teori Zavascki já sinalizou:
“Quem tem que aferir a vontade do povo são os integrantes de poderes do Estado que são eleitos com essa missão. O dever do juiz é aplicar as leis, as regras legítimas. [...] O papel do juiz é fazer juízo sobre a legitimidade dos atos em face de normas. Ele tem de levar em conta as regras estabelecidas, até porque é muito complicado imaginar que um juiz possa avaliar, em um julgamento, o que seja a opinião do povo” Fonte: Conjur
Como não encontrar menor relevância na formalidade processual? O problema é que o Dr. Moro faz o papel de Juiz "carrasco", que condena, durão etc., mas... O problema é que o Direito Processo Penal não dá esta liberdade pra o magistrado. Pelo contrário, como afirma Ada Pelegrini Grinover,
“o processo penal não pode ser entendido, apenas, como instrumento de persecução do réu. O processo penal se faz também – e até primacialmente – para a garantia do acusado. (...) Por isso é que no Estado de direito o processo penal não pode deixar de representar tutela da liberdade pessoal; e no tocante à persecução criminal deve constituir-se na antítese do despotismo, abandonando todo e qualquer aviltamento da personalidade humana."
Embora o clamor popular seja pelo sacrifício dos réus - e por isto a popularidade do meritíssimo anda no topo - o processo penal também protege os acusados. Só que, se para o Dr. Moro a formalidade do processo fosse relevante, algumas decisões seriam tomadas e não seriam populares e nem agradaria aos editores dos grandes meios de comunicação de nosso país.
Mas também não vou crucificar o Dr Sergio Moro sozinho e nem a revista que o premiou; isto porque para alguns o citado juiz é um perseguidor, mas quando outro juiz dá decisão diversa, aí também se torna herói, cumpridor da lei. O juiz não tem obrigação de agradar ideologias ou paixões políticas-partidárias. Ele está ali pra exercer a pacificação social e não para gerar mais atrito. E afirmo: quando se busca holofote, se escolhe lado e intensifica discórdia.
É pra cumprir a lei e não pra agradar a mídia e virar capa de revista que um juiz de Direito assume o cargo. Não é pra virar herói, não é pra ser salvador, não é pra ser artista de televisão que o Estado paga um bom salário, dá vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade ao magistrado, mas pra ele ser autônomo e ter compromisso com apenas uma coisa: com a formalidade processual. Buscai primeiro a formalidade processual e todas as outras coisas vos serão acrescentadas.
Finalizo e repito: prêmios assim enfraquecem a democracia, porque faz o servidorpúblico olhar para si e para as câmeras e não pra o Direito e as leis.
Juiz não é herói, mas submisso à lei - agora, num Brasil onde magistrado é Deus, de repente eu acabei de blasfemar... Como se dizia na Monarquia Absolutista: Je suis la Loi, Je suis l'Etat; l'Etat c'est moi.

quinta-feira, 19 de março de 2015

Não fui eu professora ...

Lya Luft – Revista Veja EDIÇÃO Nº 2415 – 04 MAR 2015
Fatos espantosos na política, que comanda a economia e o resto neste naufrágio lento e grave que precisa ser detido, nos lembram o menino que, fazendo na sala de aula algo reprovável, diante do olhar severo da professora aponta o dedo para um colega e diz depressa: “Não fui eu, profe, foi ele!”. O primeiro impulso de quem comete um malfeito é esquivar-se da culpa e mentir acusando outros. É preciso caráter e honradez para assumir responsabilidades. Quando isso acontece no segmento público, de governo, sobretudo em altos escalões, é dramático, e envergonha a todos. Merecemos algo mais e melhor, que nos ajude a acreditar nas autoridades que nos governam (ou desgovernam). Pois perdemos essa confiança, o que se compara a uma enfermidade séria ou mutiladora. Como crianças que descobrem que não podem confiar no pai ou na mãe e ficam relegadas ao desalento, ao pessimismo, à confusão. Nestes tempos de aflição e vexames que nos diminuem aos olhos de outros países, mal se compreende que tudo isso tenha acontecido sem que a gente soubesse — às vezes fingíamos não notar ou nem queríamos saber. O que fizeram com bens, empresas, fortunas quase incalculáveis, que pertenciam afinal ao povo brasileiro e serviriam para construir centenas de escolas, creches, postos de saúde, hospitais, casas e estradas? O que fizeram, aliás, com a confiança de tantos? Tarde começamos a enxergar, como adultos capazes de questionamentos sérios, e cobranças mais do que justas. Não aceitamos mais as toscas acusações, disfarces, ocultamentos, fatos e atos para desviar a atenção da dura realidade que só os muitos ingênuos, ou interessados em manter a situação, se negam a ver. É hora de urgentemente mudar, de nos unirmos em nome do direito, da justiça, da honra. Temos entre nós alguém como o juiz Sergio Moro, que, apoiado por homens sérios do Ministério Público Federal, representa homens e mulheres, velhos e jovens de bem atingidos na sua honra pela atitude de governantes, grandes empresários, políticos e até membros do Judiciário que há anos acobertam males que solaparam não só a economia mas a confiança e a honra do país — sombria e real constatação. O impensável cortejo de ignomínias assumiu tal dimensão que muitos admitem — como se isso os desculpasse — que sem suborno, sem roubo e mentira não conseguiriam nem exercer suas funções e seu trabalho (vejam-se pronunciamentos de vários diretores das hoje malvistas empreiteiras). Muitos milhares de inocentes perderão — e já vêm perdendo — o emprego, começando pelos trabalhadores do gigante Petrobras e de centenas de empresas a ele ligadas que vão fechar ou reduzir dramaticamente seu funcionamento. O iludido povo brasileiro pagará essas contas. O que dirão, o que farão o funcionário de escritório eficiente, o operário exausto, o professor mal pago, o médico incansável, a dona de casa aflita, o pai de família revoltado, que com seus impostos sustentaram entidades ineficientes que deveriam prover boa saúde, educação, transportes e outros? Que falha em nosso discernimento nos fez escolher tão mal governantes e representantes? Faltou a base de qualquer nação: educação. Que não deve nivelar por baixo nem facilitar, mas proporcionar a todos a merecida ascensão na sociedade. Alguém bem informado escolhe diferentemente daquele submetido a uma manipulação impiedosa, mantido feito gado impotente longe do progresso que precisa ser distribuído entre todos os brasileiros, até os mais desvalidos — e não haveria mais as multidões de desvalidos que ainda povoam o país. O que eles, os mais pobres entre os pobres, e todos os que têm acesso a alguns bens recebem neste dramático momento não são desculpas nem projetos reais, mas acusações absurdas, posturas toscas, tentativas desastradas de tapar o sol cruel da realidade. Somos as nossas escolhas: talvez se possa escolher diferente, pelo nosso bem e pelo bem deste país, que não deveria estar tão vexado e afastado da posição que pode ter no mundo civilizado.

Políticos “profissionais” e a república cleptocrata

Publicado por Luiz Flávio Gomes - 22 horas atrás

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Polticos profissionais e a repblica cleptocrata
Se as investigações criminais que o STF mandou promover contra os primeiros 47 políticos indicados pelo Procurador-Geral resultarem frutíferas, ganhará muita força a tese de que quanto mais tempo o político fica na política mais vulnerável ele se torna à corrupção cleptocrata “institucionalizada” no Brasil, ou seja, à corrupção praticada pelas classes dominantes e/ou reinantes para manterem seus privilégios e suas posições de comando, de poder, de exploração e de roubalheira do patrimônio público (que se traduz indefectivelmente numa acumulação ilícita de riquezas e/ou de poder, violando-se no último caso o princípio republicano da alternância política).
No Brasil, em regra, a permanência do político na política por muito tempo (nós imaginamos que o máximo ideal seria de 8 anos) é extremamente perniciosa para os interesses gerais da nação. As exceções a essa regra não justificam mantê-la, porque seus eventuais benefícios não compensam os altíssimos custos dos políticos profissionais, que têm como patrono José Sarney (daí nosso movimento “fimdopoliticoprofissional. Com. Br”).
Dentre os 47 políticos citados (na decisão de Teori Zavascki, ministro do STF) temos o seguinte: 1 deles começou sua carreira na década de 1960 (Benedito de Lira), 5 deles na década de 1970 (Simão Sessim, Edison Lobão, Renan Calheiros, Fernando Collor, Pedro Corrêa), 11 deles na década de 1980 (José Olimpio Silveira Moraes, Vilson Covati, Valdir Raupp, Roberto Balestra, Aníbal Gomes, João Felipe de Souza Leão, João Sandes Jr., José Otávio Germano, Nelson Meurer, José Mentor, Romero Jucá), 17 deles na década de 1990 (Roseana Sarney, José Linhares, Mário Negromente, Humberto Sérgio Costa Lima, Pedro Henry, Arthur Lira, Luiz Carlos Heinze, Carlos Magno, Dilceu Sperafico, Lindbergh Farias, Afonso Hamm, Luiz Fernando Ramos Faria, Renato Molling, Roberto Pereira Brito, Ciro Nogueira, João Pizzolatti, Cândido Vacarezza, Agnaldo Velloso), 12 deles na década de 2000 (João Argôlo Filho, Eduardo Cunha, Jerônimo Goergen, Vander Loubet, Roberto Teixeira, Antônio Anastasia, Aline Corrêa, Eduardo Henriqueda Fonte Albuquerque e Silva, Gladson Cameli, Lázaro Botelho, Waldir Maranhão) e apenas um na década de 2010 (Gleisi Hoffman).
Trinta e quatro deles, como se vê, começaram a carreira política no milênio passado; 12 iniciaram a carreira política a partir do ano 2000 e apenas um deles em 2010. Num levantamento rápido do jornal O Globo (16/3/15), vários desses políticos alcançaram incríveis aumentos patrimoniais (que vão até a 22.000%).
Como acontece o processo de cleptocratização das classes dominantes e/ou reinantes, das quais os políticos fazem parte? O processo se desenvolve em três etapas: (a) convivência, (b) conivência e (c) e cleptocrata-existência.
Tudo tem início com a convivência com as regras da roubalheira da cleptocracia (seja no mundo partidário propriamente dito, seja na esfera institucional em que o político se move). Muitas vezes essa “carreira cleptocrata” é transmitida para as pessoas que cercam o político. Dos que foram eleitos em 2014, mais de 80 parlamentares são parentes diretos ou indiretos de velhos políticos profissionais. Quando os códigos morais passados por eles aos filhos, parentes e amigos são deteriorados, todos acabam aprendendo o modus operandi da política brasileira. De acordo com Edwin Sutherland, a carreira criminal não se inventa, se aprende (teoria da associação diferencial).
Depois de um período de convivência vem a conivência, até se chegar à “cleptocrata-existência”, que rapidamente atinge o nível patológico, porque o político profissional se torna irreciclável para a vida civil comum. Ele passa a ser um dependente dareeleição (ou se reelege ou se acaba politicamente). E não existe reeleição sem muito dinheiro. A busca incessante por “fundos de campanha” transforma o político num dependente, equivalente a um “droga-adicto”. Depois de vários anos de impunidade (que o mundo das classes dominantes e/ou reinantes lhe confere) e de contato diário com a podridão do crime organizado cleptocrata, que gira em torno da res pública, de tudo são capazes para se preservarem na política, ainda que seja de forma ilícita, com uso do caixa 1 fraudulento (dinheiro de corrupção dado “por dentro” como “doação eleitoral”), caixa 2 (dinheiro por fora) e caixa 3 (dinheiro dado pelo corruptor do seu mandato diretamente aos seus prestadores de serviços – veja Márlon Reis, O nobre deputado). Muitos deles, já sem nenhuma continência(contenção), entram emdelirium tremens só de pensar numa eventual crise crônica de abstinência.
A historiografia de centenas ou até mesmo milhares de políticos tem total similitude com a deformação moral gerada pela banalização do mal (tal como descrita por Hannah Arendt). No âmbito da carreira policial isso se chama policialização (veja o relato do ex-policial Rodrigo Nogueira, no livro Como nascem os monstros). No campo da política o fenômeno se chama cleptocrata-existência. Enquanto a vida pública brasileira não for depurada profundamente da cleptocracia, que é a roubalheira promovida pelas classes dominantes e/ou reinantes que se unem em Parceria Público/Privada para a Pilhagem do Patrimônio Público, o futuro do Brasil estará sempre comprometido (mesmo que 2 milhões de pessoas protestem indignadas nas ruas).

terça-feira, 17 de março de 2015

Cleptocracia matou Nova República


Publicado por Luiz Flávio Gomes - 1 dia atrás
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A Nova República (pós-ditadura) está morta! Morreu no dia em que completou 30 anos (1985-2015). A massa rebelada nas ruas (mais de 2 milhões de pessoas, segundo estimativa das polícias militares) falou em impeachment, fora PT e muito (muito mesmo!) em “fim da corrupção”. A causa mortis da Nova República decorre de uma série de complicações (econômicas, políticas, sociais, educacionais, eleitorais, “teatrais” etc.), mas a doença de maior eficácia mortífera chama-se cleptocracia, que significa o Estado governado por ladrões pertencentes às classes dominantes ou reinantes, ou seja, as que dominam o poder econômico, financeiro, político e administrativo do País (esses 4 núcleos serviram de base para o Procurador-Geral dividir a criminalidade organizada “complexa” no petrolão).
A cleptocracia, como se vê, não significa qualquer tipo de corrupção ou de roubalheira (que é uma experiência nacional antiga). Trata-se da alta corrupção, da corrupção praticada por quem tem o poder de comandar grande parcela do orçamento público (do Estado brasileiro). Todos os governos da Nova República (governos de Sarney, Collor, Itamar, FHC, Lula e Dilma) ostentam a imagem de cleptocratas, ou seja, de ladrões (uns mais, outros menos, mas todos os governos receberam essa pecha ou pelo menos todos foram assim percebidos pela população).
Praticamente todos os grandes partidos políticos estão envolvidos com essa mais nefasta corrupção, que é praticada por quem tem o domínio da nação (econômico, financeiro, político e administrativo). Só com base na delação premiada do Delator-Geral da República (cleptocrata), que é o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto da Costa, já são 7 (sete) os partidos dos políticos investigados pelo escândalo: PP, PMDB, PT, PTB, PSDB, SD e PSB. Considere-se, no entanto, que, até o momento, já foram 15 delações. Nas outras 14, feitas por Sub-Delatores-Gerais da República (cleptocrata), muitos outros políticos e partidos estão fartamente citados (já incluindo-se corrupção em outros setores, como o da energia).
Qual a grande farsa que a cleptocracia (especialmente a brasileira) derrubou? A de que haveria ruptura entre a economia (ciência econômica) e a política (ciência política). A tese é do final do século XIX e foi defendida por William Stanley Jevons, León Walras, Anton Menger e Antoine Augustin Cournot, na onda da revolução marginalista (veja Jaime Osorio, El Estado en el centro de la mundialización: 128-129). Para a economia política clássica, que se cristaliza na segunda metade do século XVIII e primeira do século XIX, com François Quesnay, Adam Smith e David Ricardo, a reflexão econômica era inseparável da política, das classes sociais, das formas de apropriação da riqueza social. O que essa farsa tem a ver com a roubalheira na pátria mãe gentil?
Enquanto prosperou a velha tese da separação entre economia e política (entre o mercado e a democracia) só eram visíveis os corrompidos (funcionários públicos e políticos), não os corruptores (os donos do dinheiro e, em consequência, do poder econômico e financeiro). Com a cleptocracia abundantemente evidenciada nos mensalões (do PT e do PSDB) e, agora, no petrolão (acontece a mesma coisa no cartel do metrôSP), passaram a ganhar imensa visibilidade também os corruptores de alto calibre do mundo econômico e financeiro, que se unem frequentemente com o poder político e administrativo para, juntos, numa Parceria Público/Privada entre Poderosos (das classes dominantes ou reinantes) promover a Pilhagem do Patrimônio Público.
Trata-se da criminalidade organizada P7 (Parceria Público/Privada entre Poderosos para a Pilhagem do Patrimônio Público), cujos protagonistas ladrões sempre foram beneficiários do silêncio obsequioso de todos os criminosos do grupo (a máfia chama isso de omertà). Esse silêncio mafioso foi rompido pela primeira vez de forma sistemática pelos membros da criminalidade organizada P7. O resultado (ainda preliminar) já começou a aparecer: 16 empreiteiras atuavam em cartel na Petrobras (segundo o MP), 24 ações já foram iniciadas (19 penais e 5 cíveis), 11 empreiteiros estão presos (além de vários diretores e funcionários da Petrobras), 15 acordos de delação premiada já foram firmados, 54 pessoas estão sendo investigadas, dentre elas 35 parlamentares, dois governadores (Pezão-RJ e Tião Viana-AC) e um ex-governador (Sérgio Cabral) etc. Desfraldados os véus farsantes dos verdadeiros donos do poder (poder econômico e financeiro), sabe-se que o mundo da corrupção cleptocrata (corrupção de alto nível, dos poderosos) é muito mais imundo e profundo do que o povo brasileiro poderia imaginar.