sexta-feira, 31 de outubro de 2014

PL 1754/2011 – Extensão do Porte de Arma aos Advogados



Tratamento Isonômico


Em face de agressão injusta, a vítima tem a faculdade legal e o dever moral de obstá-la, mesmo recorrendo ao exercício de violência”[2].
Palavras-chave: Artigo. PL 1754/2011. Projeto de Lei da Câmara. Estatuto da OAB. Legislação Infraconstitucional. Crítica. Fundamento constitucional. Isonomia. Direito.
O PL 1754/2011[3] recebeu a seguinte ementa: “Altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências”. Explicação da ementa: Autoriza que os advogados portem arma de fogo para defesa pessoal e regulamenta os direitos dos advogados públicos”.
Atualmente, o porte de arma é vedado, com exceções insculpidas no art. , da Lei nº10.826/03[4], deu-se especial atenção às pessoas e órgãos ligados à Segurança Pública (art. 144, da Constituição da República).
A autorização legal para porte de arma de fogo, exceção à regra, sujeita os cidadãos à discricionariedade da Autoridade Policial Federal, justamente a pessoa com quem os advogados costumam travar os mais aguerridos embates na defesa dos direitos inerentes à cidadania. Assim, ingenuidade imaginar que a discricionariedade não se comute em arbítrio. E, quando tal direito é negado pelo Departamento de Polícia Federal, o entendimento dos tribunais federais não tem sido diverso[5].

Fundamento Constitucional

O art. , “caput”, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, diz que “todos são iguais perante a lei [...]”. A seu turno, o art. 133, da CF/88, alinhando-se à garantia fundamental retro, dispõe: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”[6].
Dizer que o Advogado é inviolável no exercício da profissão enquanto se lhe tolhem direitos e prerrogativas que deveriam garantir-lhe esta inviolabilidade é um nonsense.
O conceito operacional de inviolabilidade comporta interpretação extensiva admitindo a salvaguarda da dignidade profissional e a liberdade física do advogado, indispensável que é à administração da justiça em todas as áreas de jurisdição.
A advocacia se aperfeiçoa mediante a atuação livre, consciente e direta do titular da capacidade postulatória, o advogado (art. 36, do CPC e art. I, da Lei n. 8.906/94). É aqui que constatamos a valiosa contribuição e aperfeiçoamento trazido pelo PL 1754/2011, uma ferramenta garantidora da pessoa do advogado, pondo-o em igualdade de condições aos juízes e promotores de justiça.
Os índices de violência urbana[7] não dão espaço a visões românticas acerca do entendimento esposado de que o direito ao porte de arma pelo advogado opera em favor do jurisdicionado (cidadão). Sendo útil perquirir as condições reais de tempo, lugar e modo em que o exercício da advocacia e, portanto, do direito a ampla defesa, se desenrola. O advogado vai até o cliente; o juiz e o promotor não vão e, via de regra, nos fóruns há segurança privada e/ou estatal.
Cumpre observar que o direito ao porte de arma defendido pelo PL 1754/2011 não configura privilégio. No âmbito forense, Promotores de Justiça (art. 42, da LEI Nº8.625, de 12/02/1993 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e Magistrados (art. 33V, da Lei Complementar nº 35, de 14/03/1979) já o detém.
Logo, a extensão do direito de portar armas de fogo aos advogados se sustenta pelos mesmos fundamentos etiológicos. Afinal, não há hierarquia nem subordinação entre os mencionados operadores do direito (art. , “caput”, da Lei nº 8.906/94).
Por aplicação direta do princípio constitucional do tratamento isonômico (art. I, daConstituição da República), em consonância com o respeito ao advogado e seu múnus público e à indispensabilidade daquele à administração da justiça; ao que devemos somar a ausência de hierarquia e subordinação entre os operadores do direito é que defendemos a constitucionalidade do PL nº 1754/2011 e, por conseguinte, a perfeita harmonização deste ao ordenamento jurídico infraconstitucional.

[1] Bacharel em direito pela Universidade do Vale do Itajaí e autor do livro “Um Pai Criminalista”, da Ed. CEITEC; militante da advocacia criminal.
[2] TJSP, RT 624/303; TACrSP, Julgados 75/406.
[3] Autoria do Deputado Federal, por Santa Catarina, Dr. Ronaldo Benedet.
[4] Atentar ao disposto no inciso XI, do art. 6º, do SINARM.
[5] ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PORTE DE ARMA DE FOGO - CONCESSÃO/RENOVAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO - NEGATIVA PELA ADMINISTRAÇÃO - ADVOGADO - ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1 - O porte de arma deve ser deferido somente àqueles que exercem atividade profissional de risco ou estejam com sua integridade física comprovadamente ameaçada. 2 - A atividade da advocacia não pode ser classificada como atividade profissional de risco. 3 - O deferimento do porte de arma de fogo constitui-se medida excepcional e discricionária e não restou demonstrado nos autos o risco da atividade desempenhada pelo apelante. 4 - A Lei do Desarmamento tem o intuito de realmente desarmar a população, tornando raras as exceções em que se concede o porte de arma. 5 - Recurso desprovido. Sentença mantida. (TRF-2 - AC: 200951010151723 RJ 2009.51.01.015172-3, Relator: Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS, Data de Julgamento: 20/06/2011, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data:28/06/2011 - Página:155 - GRIFEI).
[6] A expressão “indispensável” consignada no cânon constitucional é, a meu ver, mera retórica e recomendo a leitura do seguinte trecho extraído da ADI nº 1127: “[...]Sua presença, contudo, pode ser dispensada em certos atos jurisdicionais” (ADI 1127, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2006 – GRIFEI). Até uns dias atrás, a tribuna reservada aos Advogados no plenário do STF situava-se em patamar inferior a dos Ministros (fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=275936; acesso em 29/10/2014).
[7] “A taxa média de homicídios global é de 6,2 por 100 mil habitantes. [...] América do Sul, África Central e o Caribe (entre 16 e 23 homicídios por 100 mil habitantes)”.Fonte: UNODOC – United Nations Office on Drugs and Crime – Global Study on Homicide 2013.
Publicado por Christian Mirkos Santos Pereria - 1 dia atrás

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Christian Mirkos Santos Pereira, OAB/SC nº 12.238[1]

quarta-feira, 29 de outubro de 2014

Direito da Saúde Saúde Direito da Saúde • Legislação (8)

Direito da SaúdeDireito da Saúde  Legislação
(8)

Em disputa política pós-eleições, Câmara aprova derrubada do decreto de Dilma sobre Política Nacional de Participação Social

O governo perdeu a primeira votação na Câmara dos Deputados depois da reeleição da presidente Dilma Rousseff. A oposição obteve o apoio de partidos da base, como PMDB e PP, e conseguiu aprovar o projeto do líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), que susta o decreto da presidente que criou a Política Nacional de Participação Social (Decreto8.243/14). A decisão final será tomada pelo Senado, para onde seguirá o projeto (PDC1491/14).
O decreto presidencial causa polêmica no Congresso desde junho. Até mesmo o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, já chegou a se pronunciar em Plenário contra a norma por considerar que ela invade prerrogativas do Congresso. Alves disse que a sessão que derrubou o decreto foi histórica e comemorou a “manifestação de altivez e democracia desta Casa”.
Apenas o PT, o PCdoB, o Psol e parte do Pros ficaram ao lado do governo e tentaram inviabilizar a votação com a apresentação de requerimentos – todos os demais partidos se uniram à oposição. Foram necessárias duas horas e meia de discussão para vencer aobstrução imposta pelos três partidos, mas o decreto presidencial acabou derrotado em uma votação simbólica.
A líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), minimizou o resultado. “Estou vendo uma certa alegria no Plenário pela possibilidade de derrotar o decreto, como se isso fosse uma derrota retumbante do governo, mas, depois da vitória retumbante da presidente Dilma, isso é uma coisa menor”, disse a líder. Para ela, o tema dos conselhos populares pode ser retomado em um projeto de lei.
Participação
O decreto que a Câmara sustou cria um sistema de participação chefiado pela Secretaria-Geral da Presidência da República. Estão previstos um conselho permanente; comissões temáticas; conferências nacionais periódicas; uma ouvidoria pública federal; mesas de diálogo; fóruns interconselhos; audiências e consultas públicas; e ambiente virtual de participação social.
A intenção é permitir que as entidades influenciem as políticas e os programas de governo e consolidar a participação como um método de governo.
Não agradou ao Congresso, no entanto, o ponto do decreto que dá ao secretário-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, o poder de indicar os integrantes das instâncias de participação e definir a forma de participação.
Mendonça Filho disse que o projeto tem viés autoritário. “Impõe, via decreto presidencial, um modelo de consulta à população que é definido pelo Poder Executivo. É uma forma autocrática, autoritária, passando por cima do Parlamento, do Congresso Nacional, da Casa do Povo, de estabelecer mecanismos de ouvir a sociedade”, criticou.
Para o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), os conselhos criados serão comandados “da antessala da Presidência da República”.
Já o líder do PSDB, deputado Antonio Imbassahy (BA), disse que o decreto inverte a lógica da democracia representativa. “Com esse decreto, a presidente Dilma quer que a escolha dos representantes do povo seja feita pelo governo do PT”, disse.
Debate eleitoral
Durante a discussão, deputados do PT e do Psol disseram várias vezes que a oposição pretendia criar um “terceiro turno eleitoral” durante a votação do projeto para sustar o decreto de participação.
Para o líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), o decreto apenas fortalece um conjunto de conselhos. “Ele melhora e amplia a participação da sociedade no controle da gestão pública”, declarou.
É o mesmo argumento do deputado Afonso Florence (BA), que é vice-líder do PT. “Não há uma linha sequer neste decreto que prove a subtração de prerrogativas do Legislativo. Ele fortalece a democracia, com a participação da sociedade civil, dos movimentos sociais organizados, setores empresariais, acadêmicos, instituições de pesquisa”, opinou.
Votação
Ao realizar votações na semana que sucedeu o segundo turno das eleições, o Plenário da Câmara quebrou a tradição das últimas eleições. Em 2002, 2006 e 2010, o Plenário só voltou a realizar votações na segunda semana depois do resultado das urnas.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias

terça-feira, 28 de outubro de 2014

O que é constituinte exclusiva da reforma política?

Movimentos sociais estão pressionando a Câmara e também recorrendo ao STF

A constituinte exclusiva pode, em tese, ocorrer por vários meios jurídicos. Mas a assembleia constituinte exclusiva da reforma política teria duas grandes delimitações: seria convocada com mandato específico para essa tarefa, encerrando após seu término, e composta por representantes eleitos apenas para esse fim. Se irá ou não ocorrer, dependerá da capacidade das forças sociais e populares que a defendem acumular, democraticamente, os recursos de poder necessários para afirmar, com legitimidade, sua vontade política

Movimentos sociais estão pressionando a Câmara e também recorrendo ao STF
Foto: Agência Brasil
Um espectro assombra os interesses e a consciência política dos conservadores: a proposta de realização de um plebiscito popular, constitucionalmente respaldado, para que os eleitores expressem soberanamente se querem ou não que uma assembleia constituinte exclusiva faça a reforma política. Essa proposta, como se sabe, foi feita em junho de 2013 pela presidenta Dilma Rousseff, em resposta às grandes manifestações de rua então em curso, nas quais, entre outros, os manifestantes queixavam-se, para dizer o mínimo, do sistema político. Diante da enorme dificuldade de sua aprovação no Congresso Nacional, Dilma propôs que o povo, soberano, se posicionasse. Imediatamente, abriu-se uma polêmica jurídica e política em torno da proposta. Afinal, é possível, em tese, uma constituinte exclusiva para a reforma política?
A resposta é positiva, embora haja também quem prefira a negativa. Essa contradição significa que o problema não é exclusivamente de técnica jurídica apartada da política, pois, nessa seara, ilustres constitucionalistas divergem sobre a proposta de Dilma. Por exemplo: Ives Gandra Martins é a favor e Paulo Bonavides, contra. A divergência expressa a natureza política ou sociopolítica do Direito, que tanto torna complexa a hermenêutica jurídica, em especial a constitucional, sendo a Constituição um texto político por excelência. A sociedade humana, construída incessantemente pelo aristotélico zoon politikon (animal social), tem no direito uma das bases de conformação da polis, ou seja, do Estado. A clássica definição que Max Weber dá ao Estado é simultaneamente política e jurídica: “Aquela comunidade humana que, dentro de determinado território [...] reclama para si (com êxito) o monopólio da coação física legítima”.
Se o que define a política é o meio próprio que a caracteriza, a força, e não seus fins, que podem variar, ao atribuir ao Estado a pretensão de exercer o monopólio da coação legítima, Weber está mobilizando uma noção cara tanto ao direito quanto à política: a legitimidade. Assim o fazendo, ilumina tanto o caráter político do direito como o caráter jurídico do Estado, instituição máxima da política. Antes de Weber, Marx já havia qualificado o Estado como uma superestrutura jurídico-política.
Em uma análise realista, e não normativa, o que vai definir se a constituinte exclusiva é ou não legítima e viável será a competição política democrática. As ideias jurídicas, políticas ou sociológicas e o arcabouço jurídico efetivamente existente também entram na disputa, são mobilizados e apropriados pelos atores para dar fundamentação intelectual a seus interesses e propósitos, em especial quando fluem livremente em regime democrático, como é o caso do Brasil atual. Mas as lutas políticas, mesmo em regime democrático, podem também desembocar em autoritarismo. As forças que promoveram o golpe de Estado de 1964 rasgaram a Constituição de 1946 por terem tido recursos políticos e militares para fazê-lo, opondo-se assim às demandas reformistas dos atores sociais de então. Não estou, de maneira nenhuma, defendendo o vale-tudo político e negando Weber para considerar que toda força seja legítima, o que não é verdade. Em termos normativos, sou democrata, mais exatamente, socialista democrático, mas, na disputa política dos atores com recursos de poder, os valores incorporam-se às forças sociais efetivamente em ação, que, devido à estrutura de classes e a outros motivos de estratificação e diferenciação, possuem visões diferentes sobre política, democracia, autoritarismo, direito, norma jurídica, legitimidade, soberania popular, participação etc. As próprias constituintes e revisões constitucionais surgem ou deixam de surgir lastreadas no efetivo processo histórico das lutas entre as classes, frações, partidos, grupos de interesse etc. por seus respectivos objetivos. E as ideias, obviamente, sempre se fazem presentes, pois os homens pensam.
O país está em um processo histórico de mudanças e de lutas políticas. Felizmente, a grande disputa hoje não é entre democracia e autoritarismo, mas sobre o tipo de democracia e de sistema político democrático. É uma disputa fundamental para o aprofundamento das transformações ocorridas no Brasil desde 2003. E como a opinião pública recebeu a proposta de Dilma, que visa alavancar um sistema político mais responsivo aos anseios reformistas que foram às ruas? As pesquisas de opinião, então realizadas, deixaram claro que a maioria da população gostou da ideia do plebiscito e mais gente ainda apoiou a reforma política feita por um grupo de representantes eleitos para esse fim. Em 2013, pouco antes das manifestações, a Fundação Perseu Abramo encomendou uma pesquisa de opinião pública sobre a a questão. O resultado coletado revelou 75% dos eleitores a favor. Ou seja, a população não apenas quer como apoia o plebiscito e a constituinte exclusiva como meios de realizá-la.
Mas quem não quis e não quer nem um e nem outro? Os conservadores, a começar por um número significativo de parlamentares, destacando-se várias lideranças do PMDB, como o vice-presidente da República e o presidente da Câmara dos Deputados. Segundo Michel Temer, “uma constituinte exclusiva para a reforma política significa a desmoralização absoluta da atual representação. É a prova da incapacidade de realizarmos a atualização do sistema político-partidário e eleitoral”. Mas essa incapacidade, embora lamentável e desmoralizante, é um fato. Essa luta remonta aos anos 1990, e as mudanças continuam travadas. Temer, na verdade, põe os representantes acima dos representados e isola e congela as instituições representativas (Congresso Nacional) para protegê-las do calor transformador da soberania popular, concebendo-as como intocáveis, seja pela democracia direta (plebiscito), seja pela constituinte exclusiva, vista por ele como uma exceção inaceitável, ao menos por ora. Posição tipicamente conservadora.
Já Ives Gandra constrói seu argumento em direção oposta e aberta à mudança. Ao defender a constituinte exclusiva da reforma política, desde que legitimada por plebiscito ou referendo, diz: “Os povos evoluem, e cada geração tem o direito, em regime democrático, de decidir seu próprio destino [...] se, mediante plebiscito ou referendo, o povo optar pela alteração de disposições relativas a regimes jurídicos ou políticos; democraticamente, isso será legítimo, podendo até mesmo a alteração atingir normas pétreas institucionais”. Como diria Marx, os homens fazem a história. E, embora o clássico pensador, ao se referir ironicamente a Napoleão III – que então liderara um golpe de Estado conservador na França, em 1851 –, tenha dito que a tradição das gerações mortas pode oprimir como um pesadelo o cérebro dos vivos, há também circunstâncias em que a energia das novas forças pode libertar corpos, mentes e instituições de velhas amarras. Enquanto Temer se apega a pesadelos passados, Ives Gandra abre-se à história, que, nas palavras do velho Engels, tem a mudança como sua principal característica. O constitucionalista abre-se à história por valorizar a soberania popular: “O plebiscito ou o referendo, conforme o teor da emenda a ser aprovada, representa a vontade popular em determinado período histórico, valendo, a meu ver, mais que a vontade dos constituintes passados”.

Em 2006, Lula lançou a ideia de uma constituinte exclusiva para tratar da reforma política. Se a sociedade apoiasse a iniciativa, informou então, ele encaminharia ao Congresso Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Foi naquele contexto que Ives Gandra escreveu as linhas que mencionei acima. Há várias via jurídicas para encaminhar a constituinte exclusiva. Marco Maia (PT-RS) é autor da PEC nº 384/2009, que convoca uma assembleia constituinte para revisar a Constituição Federal em relação ao regime de representação política. Nesse caso, o proponente não recorreu à consulta popular. Quem convocaria a constituinte revisora seria o Congresso, pela aprovação da PEC. Em 2013, antes das manifestações de junho, o Diretório Nacional do PT já havia aprovado uma campanha de mobilização, tendo como meio a coleta de assinaturas, para um projeto de lei de iniciativa popular com o seguinte conteúdo:

1 – Instituir o financiamento público exclusivo de campanhas políticas mediante alterações na Lei nº 9.504/97;
2 – Voto em lista preordenada para os Parlamentos, mediantes alterações nas Leis nº 4.737/65, nº 9.096/95 e nº 9.504/97, observada a autonomia partidária (artigo 17, § 1º da CF);
3 – Aumento compulsório da participação feminina nas candidaturas mediante alteração da Lei nº 9.504/97;
4 – Convocação de assembleia constituinte exclusiva sobre reforma política.

Por outro lado, diante da reação contrária dos conservadores à constituinte exclusiva, 188 deputados federais de quatro partidos (PT, PCdoB, PDT e PSB) protocolaram na Mesa da Câmara, em agosto de 2013, um projeto de decreto legislativo (PDL) que dispõe sobre a convocação de um plebiscito para decidir sobre três matérias de reforma política:  

1 – Financiamento das campanhas eleitorais:
a) Você concorda com que empresas façam doações para campanhas eleitorais?
b) Você concorda com que as pessoas físicas façam doações para campanhas eleitorais?
c) Você concorda com que o financiamento das campanhas eleitorais deve ser exclusivamente público?

2 – Você concorda com que a população participe, opinando e propondo pela internet, quanto à apresentação de proposta de emenda constitucional, projeto de lei complementar e projeto de lei ordinária?
 
3 – Você concorda que as eleições para presidente, governadores, prefeitos, deputados, senadores e vereadores devam ser realizadas no mesmo ano?

Note-se que o PDL não propõe a consulta popular sobre uma constituinte exclusiva. Nessa proposta de plebiscito, a consulta seria sobre financiamento de campanhas, mecanismos de democracia direta por meio da internet e sincronização das diversas eleições. Mas, mesmo deixando de fora a constituinte exclusiva, o plebiscito foi engavetado pela maioria da Câmara.

Oposição à constituinte exclusiva e ao plebiscito, o que significa isso? Resposta: os conservadores não querem que nenhum mecanismo de soberania popular destrave a reforma política, viram as costas para os protestos dos manifestantes das ruas contra as instituições políticas, especialmente os parlamentares e os partidos, e contra a corrupção, que tem no financiamento privado de campanhas eleitorais uma de suas fontes. Afinal, a campanha eleitoral virou uma disputa entre os candidatos e partidos pela arrecadação de fundos dos empresários, que contribuem com 98% dos recursos gastos. Para a atual legislatura, 72% dos deputados federais eleitos foram campeões de arrecadação. Essas doações privadas custam caro à justiça na vida pública, tão almejada pelos eleitores. Por um lado, Temer praticamente assumiu que o Congresso está desmoralizado e incapaz de fazer a reforma política; por outro, as vias de saída do impasse são rejeitadas.
O que fizeram, então, os representantes do povo, se não todos eles, a maioria deles? Formaram um grupo de trabalho, nomeado pelo presidente da Câmara, o peemedebista Henrique Eduardo Alves, para formular uma proposta de reforma política. Os resultados, apresentados na forma de uma PEC, trouxeram mais polêmica ainda, sem contribuir para superar o travamento crônico: sugere-se que cada partido opte livremente pelo tipo de recurso que quer para o financiamento eleitoral (público, privado ou misto), mantêm-se as doações de pessoas jurídicas e inventa-se um sistema “proporcional distrital”, pelo qual os candidatos proporcionais seriam eleitos em circunscrições eleitorais subestaduais (distritos abrangendo regiões dos estados). Na verdade, essa ideia de “distritalizar” o sistema proporcional é uma concessão aos defensores do voto distrital puro ou misto. Tais propostas mantêm o financiamento privado e reforçam o personalismo na relação entre representantes e representados (não contribuindo para superar a fragmentação partidária), sob a alegação de que é preciso aproximar eleitos e eleitores.
A Consultoria do Senado Federal publicou, em 2010, um estudo, assinado por Fernando A.G. Trindade, que, depois de resgatar a experiência internacional sobre constituintes exclusivas para rever a Constituição, questiona a constitucionalidade da constituinte exclusiva para a reforma política proposta no Brasil. Ele se apega à formalidade de que a Constituição de 1988 não prevê uma “revisão constitucional efetuada por outro órgão que não o Parlamento ordinário”. O autor defende a “inconstitucionalidade de revisão constitucional efetuada por outros procedimentos que não o previsto no art. 60 da Constituição Federal”. Tal artigo estabelece que a Constituição poderá ser emendada mediante três propostas:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Além da inconstitucionalidade da constituinte exclusiva quanto ao procedimento jurídico, Trindade (2010) questiona o mérito dessa proposta: “Temos a convicção de que uma constituinte exclusiva no atual momento histórico do país poderia provocar grave instabilidade institucional, com uma inevitável tendência a conformar uma situação de dualidade de poder entre o Congresso Nacional e a constituinte, o que, segundo entendemos, não seria desejável”. Seu argumento tem vários pontos em comum com o de Michel Temer, mas apenas quanto ao mérito da proposta, pois o peemedebista não usou nenhuma palavra para questionar sua constitucionalidade. O vice-presidente publicou o seguinte, em 2007: “Uma constituinte torna instável a segurança jurídica porque ninguém saberá qual será seu produto. [...] Para realizar a reforma política, não é preciso invocar uma representação exclusiva. Basta mexer com os brios dos atuais representantes, que se animarão a realizá-la”.
Nada contra que os brios dos representantes do povo emerjam; ao contrário, oxalá isso aconteça, embora a maré não esteja para peixe no Congresso. Mas, como diz o ditado, “se Maomé não vai à montanha, a montanha vai a Maomé”. Organizações da sociedade civil e movimentos sociais estão pressionando os representantes do povo e também recorrendo ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, composta por 95 organizações e movimentos da sociedade civil, entre os quais a CNBB e a OAB, está encaminhando uma campanha de coleta de 1,5 milhão de assinaturas para o Projeto de Iniciativa Popular de Reforma Política e Eleições Limpas, até agosto deste ano. Elas serão encaminhadas ao Legislativo federal para que Câmara e Senado votem as propostas de reforma política desses representativos segmentos populares organizados. E, na perspectiva da proposta de Dilma, está em andamento outra campanha, apoiada por 69 organizações e movimentos, entre os quais Abong, CUT, MST e PT: o Plebiscito Popular por uma Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político. Diante da recusa do Congresso em convocar o plebiscito oficial, com validação constitucional, essa campanha democrático-popular está, então, organizando um plebiscito popular, que ocorrerá em setembro deste ano. Embora o plebiscito popular não tenha respaldo constitucional, é um instrumento de luta e pressão das forças sociais para que os representantes do povo respeitem a demanda dos representados pela reforma política. Quanto à frente de batalha no STF, essa instituição está julgando uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, de autoria da OAB, que questiona o financiamento privado de campanha permitido pela lei dos partidos e pela legislação eleitoral. A votação no STF está seis votos a um a favor da ADI da OAB, mas, desde 2 de abril, a ação está nas mãos do ministro Gilmar Mendes, por ter pedido vista aos documentos.
Enfim, a constituinte exclusiva pode, em tese, ocorrer por vários meios jurídicos, como PEC, plebiscito, referendo e iniciativa popular legislativa. Tais meios podem também ser combinados, como na proposta de Dilma, que visa consultar a população sobre sua realização ou não. Alguns detalhes podem variar, mas a assembleia constituinte exclusiva da reforma política teria duas grandes delimitações: seria convocada com mandato específico para essa tarefa, encerrando após seu término, e composta por representantes eleitos apenas para esse fim. Em paralelo a ela, o Congresso Nacional funcionaria normalmente.
Diante da incapacidade da principal instituição da democracia representativa brasileira, o Congresso Nacional, de promover a reforma política, vêm sendo formuladas propostas baseadas nas instituições constitucionais de democracia direta, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de lei, para que o povo possa dizer a seus representantes o que quer e, assim, destravar o impasse nas instituições representativas. Se a constituinte exclusiva irá ou não ocorrer, dependerá da capacidade das forças sociais e populares que a defendem acumular, democraticamente, os recursos de poder necessários para afirmar, com legitimidade, sua vontade política sobre os adversários.

Referências
MARTINS, Ives Gandra da Silva. “Constituinte exclusiva”. Folha de S. Paulo, 8 de agosto de 2006.
MARX, Karl. O 18 Brumário de Luís Bonaparte. São Paulo: Abril Cultural, 1978.
TEMER, Michel. “Não à constituinte exclusiva”. Folha de S.Paulo, 4 de setembro de 2007.
TRINDADE, Fernando A.G. “Constituinte exclusiva para a reforma política?”. Centro de Estudos da Consultoria do Senado, Textos para Discussão 80, dezembro/2010.
WEBER, Max. Economia e sociedade – Fundamentos da sociologia compreensiva. Brasília: Ed. UnB, 2004.

Marcus Ianoni é professor do Departamento de Ciência Política da Universidade Federal Fluminense
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Dívidas somem depois de cinco anos?

Publicado por Ylena Luna - 1 dia atrás

Dúvida do internauta: Eu tinha uma microempresa em sociedade com um amigo e acabamos "quebrando", porém, eu havia feito alguns empréstimos. A minha dívida já tem dois anos e praticamente dobrou com os juros. Ouvi dizer que as dívidas somem com cinco anos, mas não sei se é verdade. Devo esperar esse prazo de cinco anos? Porque com o que eu ganho atualmente não consigo mais pagar essadívida.
Resposta de Ronaldo Gotlib*:
Não é verdade que as dívidas somem após cinco anos, ainda que muitos, mesmo profissionais especializados, venham repetindo esta afirmação.
Dívidas não desaparecem, o que acaba é o direito de cobrar. Em termos técnicos, podemos afirmar que existe a chamada prescrição do direito.
Nesse período de cinco anos, você enfrentará o inconveniente de ser cobrado e de seu nome vir a ser lançado em cadastros de inadimplência, como o SPC e o Serasa.
É certo que a empresa poderá ingressar com uma ação judicial contra você. Essa é uma possibilidade remota, em razão dos altos custos e elevados riscos envolvidos para ela, que não dispõe das facilidades de acesso aos juizados especiais (pequenas causas) e tem ainda que contratar advogados e pagar as os honorários advocatícios.
O melhor caminho é buscar um questionamento da dívida que, por certo, deve ser muito menor do que o valor ora apresentado, uma vez, que como prática comum, os valores costumam ser apresentados de modo superfaturado, com juros excessivos e outras despesas indevidamente neste incluídas.
Você deve, primeiramente, buscar uma assessoria especializada, que lhe permitirá conhecer os próprios números. Depois deve iniciar negociações na tentativa de solucionar o problema na esfera administrativa.
Caso não obtenha sucesso, você poderá buscar o Poder Judiciário para defender seus direitos, o que lhe permitirá pagar a dívida corrigida exclusivamente na forma da lei.

*Ronaldo Gotlib é consultor financeiro e advogado especializado nas áreas de Direito do Consumidor e Direito do Devedor. Autor dos livros “Dívidas? Tô Fora! – Um Guia para você sair do sufoco”, “Testamento – Como, onde, como e por que fazer”, “Casa Própria ou Causa Própria – A verdade sobre financiamentos habitacionais”, “Guia Jurídico do Mutuário e do candidato a Mutuário”, além de ser responsável pela elaboração do Estatuto de Proteção ao Devedor e ministrar palestras sobre educação financeira.

Medicamentos gratuitos: como conseguir







O direito à saúde é resguardado pela Constituição Federal e, em respeito a ela, há medicamentos gratuitamente fornecidos pelo SUS àqueles que não têm como arcar com os custos dos remédios.
É possível que a solicitação seja feita na Justiça, mas antes é recomendável que o cidadão busque direto no posto de saúde ou por via administrativa, com o objetivo de evitar uma demanda desnecessária.
Vale lembrar que portadores de hipertensão, asma e diabetes têm direito a medicamentos gratuitos, fornecidos pela Farmácia Popular, bastando dirigir-se a uma delas com documento com foto, CPF e receita médica. Confira quais são os remédios clicando AQUI.
Algumas vezes os medicamentos de fato estão disponíveis na rede pública, sendo indicado buscar a Justiça quando ele esteja em falta no posto, sem previsão de reabastecimento, ou quando de alto custo e não fornecido gratuitamente.
Para requerer o medicamento no posto de saúde, é preciso se dirigir a ele portando originais e cópias simples de:
- Documento de identidade;
- Comprovante de residência;
- Cartão Nacional de Saúde (que poderá ser feito na hora, caso ainda não possua)
- Laudo de solicitação preenchido por médico, com indicação do registro no CRM – Conselho Regional de Medicina – e os detalhes da doença do paciente (com o código CID – Classificação Internacional de Doenças) e do tratamento, de modo a deixar clara a necessidade do uso do medicamento.
- Receita médica, com o nome do remédio com seu princípio ativo e o nome genérico, a quantidade necessária a ser usada por dia, semana ou mês e a indicação de comprimidos, frascos ou refis.
Ao fazer o requerimento, peça cópia do protocolo, a qual constará no processo judicial, caso você não consiga o medicamento fora da justiça.
Em caso de negativa no posto de saúde, é possível requerer diretamente na Secretaria de Saúde, por meio de um pedido escrito simples. A depender da sua necessidade e urgência, logo depois (cerca de 15 dias) pode ser realizado o pedido judicial, no qual deverá ser feito um pedido de tutela antecipada, para que o remédio seja fornecido o quanto antes.
É possível buscar a Justiça em caso de não deferimento do pedido ou de disponibilização de remédio diverso do solicitado, ainda que afirme-se possuir a mesma eficácia que o indicado pelo profissional médico, o qual possui o conhecimento específico quanto à situação do paciente. Para tanto, deve ficar demonstrado que o remédio pretendido é imprescindível e insubstituível para o tratamento do paciente, seja por apresentar resultados mais efetivos, seja pela melhor adequação ao organismo do enfermo, como a diminuição de efeitos colaterais.
Caso se encontre nas situações acima mencionadas, busque o auxílio de um advogado para entender melhor o que deve ser feito, lembrando que essas são orientações gerais, que talvez não se apliquem da forma mais indicada ao seu caso.
Postado por ANNE LACERDA DE BRITO

domingo, 26 de outubro de 2014

Medida provisória dá calote nos direitos do trabalhador

Um dos resultados que chamou a atenção nessa eleição de 5 de outubro foi o crescimento da bancada de policiais e pessoas ligadas à área de segurança pública. Em todo o país foram eleitos 55 ex-policiais, 15 para a Câmara dos Deputados. A segurança pública foi um dos principais problemas apontados pela população antes das eleições. Será que o eleitor espera que, colocando no Congresso pessoas que já atuam na área, os problemas poderão se resolver? Seja como for, a segurança pública é um dos desafios da próxima legislatura.

Medida provisória dá calote nos direitos do trabalhador


Quando a medida estiver vigorando plenamente, qualquer ação, inclusive a trabalhista, que não estiver averbada na matrícula de um imóvel não terá validade para terceiros

Publicado por Pablo Lemos e mais 1 usuário 3 dias atrás
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O DIA
Rio - Ao apagar das luzes no Congresso Nacional, a presidenta Dilma Rousseff edita a Medida Provisória 656, que, segundo a sua ementa, cuida de matéria econômica-financeira, de matéria tributária e de criação de um novo título de crédito. Em momento algum, como legalmente deveria fazê-lo, menciona a nova sistemática sobre a compra e venda de imóveis e sua repercussão no direito processual civil (artigos 10 a 17). Tal omissão é bastante estranha, pois o Artigo 62, Letra B, da nossa Constituição veda a edição de MP em matéria de direito processual civil.
Quando a medida estiver vigorando plenamente, qualquer ação, inclusive a trabalhista, que não estiver averbada na matrícula de um imóvel não terá validade para terceiros. Ou seja, os credores (os trabalhadores brasileiros) não conseguirão alcançar esse imóvel. Com isso, construtoras, incorporadoras e agentes financeiros do setor imobiliário (bancos) ficam isentos do pagamento de dívidas fiscais, civis e da justiça do trabalho, podendo vender seus imóveis sem quaisquer restrições.
Tal medida vai de encontro às normas do Conselho Nacional de Justiça, que recomendou a apresentação da certidão da Justiça do Trabalho nas escrituras, com a finalidade de proteger os trabalhadores, geralmente as pessoas mais humildes do povo brasileiro, de fortes grupos econômicos como bancos e indústrias da construção civil (Recomendação CNJ 3/2012).
Além disso, ao invés de desburocratizar a compra e venda de imóveis, a medida provisória cria uma nova certidão para os registros de imóveis, tornando onerosos esses registros — que atualmente são gratuitos —, aumentando, assim, de forma desmedida, a receita dos donos de cartório de registro de imóveis.


Dataprev: Saiu o edital! Oferta de 4.720 vagas! Até R$ 6.395,39!


Dataprev Saiu o edital Oferta de 4720 vagas At R 639539A DATAPREV – Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, divulgou no diário oficial da união desta segunda, dia 20 de outubro, o edital de abertura de seu concurso público. Sob a organização doInstituto Quadrix, o certame conta com vagas para os Estados de São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Ceará (CE), Paraíba (PB), Rio Grande do Norte (RN), Santa Catarina (SC), Acre (AC), Amapá (AP), Rondônia (RO), Roraima (RR), Tocantins (TO), Amazonas (AM), Alagoas (AL), Bahia (BA), Espirito Santo (ES), Goiás (GO), Maranhão (MA), Minas Gerais (MG), Mato Grosso (MT), Mato Grosso do Sul (MS), Pará (PA), Pernambuco (PE), Piauí (PI), Rio Grande do Sul (RS) e Paraná (PR), além do Distrito Federal (DF).
São 4.720 oportunidades para candidatos que tenham os níveis médio/técnico e superior. No primeiro nível de escolaridade, haverá vagas para os cargos de auxiliar de enfermagem do trabalho e técnico de segurança do trabalho. Já para os graduados, as oportunidades serão para as funções de analista de processamento, engenheiro de segurança do trabalho, médico do trabalho e analista de tecnologia da informação em várias especialidades.
Os salários alcançam o valor de R$ R$ 6.395,39, para nível superior e R$ 3.129,73, para nível médio.
Inscrições Abertas
Quem deseja concorrer a uma das vagas deve se atentar ao prazo que abre às 10 horas de hoje, dia 20 de outubro de 2014, e segue até ás 23 horas e 59 minutos do dia 17 de novembro de 2014. As taxas de inscrição são de R$50 (médio/técnico) e de R$80 (superior). O certame será válido por dois anos, podendo dobrar. O regime de contratação será o celetista.
As provas serão aplicadas nas 26 capitais estaduais e no Distrito Federal. Os exames estão previstas para o dia 14 de dezembro de 2014.
Os candidatos serão avaliados por meio de provas objetivas, testes discursivos e análise de títulos. As avaliações objetivas é o método utilizado para a classificação dos candidatos para todos os cargos; já as outras duas fases destinam-se somente às pessoas que pleitearam as profissões de nível superior.
O que é o Qual Concurso?

domingo, 19 de outubro de 2014

Por que Aécio Neves está errado em defender redução da maioridade penal?


"Preso, aprendi cedo tudo sobre crime e roubo"

Publicado por Wagner Francesco - 3 dias atrás
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Por que Acio Neves est errado em defender reduo da maioridade penal
Por Luiz Alberto Mendes Jr.
Como impedir que os maiores de idade influenciem ou cooptem os garotos, ainda frágeis em seus critérios de julgamento, para o crime?
Moro na periferia da cidade e vejo sempre cenas assim: o traficante é preso, paga, e é solto. Dia seguinte está acelerando seu possante na viela, com a "mina" mais bonita da "quebrada" na garupa. A molecada o rodeia, ele trata a todos com generosidade. Promove festas, financia comemorações e é padrinho de várias crianças na favela. Não é preciso pensar muito para imaginar o que os meninos aprendem com aquela cena. São garotos que trabalham de carregadores, ajudantes gerais e serventes de pedreiros. Não são registrados e ganham uma mixaria que, ao fim do mês, só paga as dívidas. E as meninas só querem sair com os meninos que têm motocicleta nova e andam com o tênis da moda. Aos "duros" resta andar na madrugada em bandos em busca de grana para fumar mais um baseado ou coisa pior.
Saí do juizado de menores (Fundação Casa da época) aos 18 anos, querendo o prestígio e a grana do bandido. Esses eram os valores que eu havia aprendido lá dentro. Claro, eu não era inocente, mas aprendi cedo tudo sobre crime e roubo nas instituições do Estado. Aos 19 anos fui preso definitivamente. Havia cometido uma longa série de assaltos e assassinara uma pessoa em um tiroteio. Durante o cumprimento da pena que se estendeu por 31 anos e 10 meses, aprendi a ler e a escrever e descobri um mundo que não tinha nem ideia que existia.
Aprendi a amar quando, mesmo preso, fui amado. A partir daí comecei a me dar conta da riqueza que existe em cada pessoa. Quando então nasceu Renato, meu primeiro filho, o processo se consolidou.
Depois de 45 anos, voltei ao que hoje chamam de Fundação Casa, desta vez para produzir Oficinas de Leitura e Escrita com os meninos. Eu já estivera em uma encruzilhada como aquela em que eles se encontram. E minhas escolhas foram desastrosas. Fui contando a eles as consequências. Queria desromantizar, desmistificar, expor ao ridículo todo o glamour que eles pudessem ter pelo crime e a prisão. Tentava desconstruir a cultura de crime clandestina que eles vivem como vítimas abandonadas que são.
Queria esfregar na cara deles a realidade de suas vidas. Eles são meninos, crianças como nossos filhos e nós os desumanizamos ao chamá-los de "menores". Tanto que, quando comecei a falar nas mães, foi mágico: os "bandidos" choravam. A maioria tinha a pelé escura e morou em favelas e, em uma sala com 20 meninos, apenas 2 tinham uma vida regular com casa, pais e irmãos vivendo juntos sob o mesmo teto.
No final das contas, algumas conclusões: é preciso fazer alguma coisa, e já está mais que provado que a violência tem sua raiz na má distribuição de renda e na desigualdade social. Os países que melhor distribuem riqueza têm menos desigualdade social e, consequentemente, menores índices de violência. Aprendi por experiência própria, dentro e fora das prisões, que promessas eleitoreiras de redução de maioridade penal não ajudam em nada. Um candidato a presidente deveria se preocupar em reduzir as desigualdades e proteger as crianças e os adolescentes de seu país, e não em jogá-los numa prisão.
Fonte: Carta Capital