quarta-feira, 17 de dezembro de 2014

Súmula Vinculante 33 - Supremo Tribunal Federal aposentadoria aos 25 anos

Aposentadoria aos 25 anos - Súmula Vinculante 33: breves considerações


Aposentadoria aos 25 anos - Súmula Vinculante 33: breves considerações

Pequeno estudo da nova Súmula Vinculante publicada pelo Supremo Tribunal Federal em abril desse ano.


Publicado por Mariana Hemprich 4 meses atrás
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Em abril de 2014 foi publicada pelo Supremo Tribunal Federal a Súmula Vinculante nº 33, que trata da aplicabilidade das normas do regime geral de previdência social na hipótese de aposentadoria especial de servidor público. Vejamos aqui algumas considerações do tema.
Existem situações que, por sua natureza e peculiaridades, merecem tratamento diferenciado, ensejando que tais requisitos e critérios refujam aos parâmetros estabelecidos na regra geral. Essas situações, como regra, dão origem à redução do tempo de aposentadoria, mas não necessariamente. Pode haver atenuação em outros aspectos, como, por exemplo, a redução de idade, o cumprimento do tempo de serviço público ou do tempo de exercício em cargo público. Trata-se, portanto, de aposentadoria especial.
A CR/88 trata desse tema no art. 40 em seu parágrafo 4º, editado pela EC 47/05. Pela breve leitura desse dispositivo verifica-se que há a necessidade de lei complementar para regular as hipóteses nele previstas. Contudo, há evidente inércia do Poder Público para editar a lei complementar a que se refere a esse dispositivo.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
Em virtude dessa falta de regulamentação, trabalhadores de algumas categorias profissionais, que desempenham atividades de risco ou insalubres, não podiam exercer seu direito à aposentadoria especial. Nesse período, inúmeros Mandados de Injunção foram impetrados, requerendo a regulamentação da aposentadoria especial. O STF, reconhecendo a ausência de norma específica para tratar do tema, passou a aplicar analogicamente os dispositivos relativos à aposentadoria especial do regime geral da previdência, objeto da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, aos funcionários públicos que se encontrem na situação prevista no inciso IIIdo § 4º do art. 40 daConstituição Federal, como forma de suprir a mora legislativa.
Assim, diante de inúmeros processos arguindo a ausência de norma específica para regulamentar esse tema e diante inúmeras decisões semelhantes no STF, o Ministro Gilmar Mendes apresentou a PSV 45, que foi aprovada em 09/04/14.
Dessa forma, veio a Súmula Vinculante 33 do STF, que dispõe acerca da aplicabilidade da norma do Regime Geral da Previdência Social sobre a aposentadoria especial para situação prevista no art. 40§ 4º, III, CR/88, enquanto não for editada lei complementar específica. Esse dispositivo trata da possibilidade de aposentadoria especial para aqueles cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, contudo, não existe ainda na legislação nada que regulamente essa aposentadoria.
Com a aprovação dessa súmula vinculante, o servidor público poderá requerer a aposentadoria especial por condições insalubres, baseando-se no art. 57, § 1º da Lei8213/91. Se o servidor público preencher os requisitos do que está disposto nesse artigo, fará jus à aposentadoria especial.
Vejamos o primeiro julgado após a aprovação dessa súmula vinculante (nesse julgado a súmula vinculante 33 ainda não estava publicada):
Decisão: Trata-se de mandado de injunção, com pedido de medida liminar, impetrado por Augusto Cavalcanti Reis, em que se alega omissão na edição da lei complementar prevista no artigo 40, § 4º, da Constituição da República. O impetrante, servidor público municipal admitido na função de agente de segurança da guarda municipal, afirma que, apesar de ter desempenhado suas funções, de forma permanente, em condições prejudiciais à saúde e integridade física, o município de Recife negou-se a proceder à contagem de tempo especial para sua aposentadoria, ao argumento de ausência de lei regulamentadora. (eDOC 2) Nesse sentido, pleiteia a aplicação ao caso do disposto na legislação que regulamenta a aposentadoria especial dos trabalhadores do setor privado, a exemplo do artigo 57 da Lei8.213/1991. Requer, ainda, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. (eDOC 2) Informações dos impetrados prestadas nos eDOCs 23 a 32. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de benefício de gratuidade, conforme o art. 4º da Lei 1.060/50 c/c o art. 21, XIX, do RISTF. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à omissão legislativa de lei complementar, prevista no art. 40, § 4º, da CF, que regule a aposentadoria especial de servidor público, garantindo o exercício do direito constitucional por meio da aplicação, no que for pertinente, da legislação relativa aos segurados do Regime Geral de Previdência Social. Nesse sentido, cito o MI 721, de relatoria do Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 30.11.2007 e o MI 795, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, DJe 21.5.2009, este último assim ementado: “MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91.” (MI 795, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 94, divulgado em 21.5.2009). A Corte, então, tem deferido parcialmente a ordem para determinar à Administração Pública que proceda à análise do pleito de aposentadoria especial de servidores públicos à luz da disciplina conferida pelo Regime Geral de Previdência Social. Referida disciplina consiste, entre outras normas, nos artigos 57, 58 e 65 da Lei 8.213/1991 e no Anexo IV do Regulamento da Previdência Social (Decreto3.048/1999). Nessa ocasião, o Plenário, em questão de ordem suscitada pelo Ministro Joaquim Barbosa, autorizou aos Ministros que decidam monocrática e definitivamente os casos idênticos aos MI 721, 758 e 795. Ademais, ressalte-se que, em sessão plenária do dia 9.4.2014, este Supremo Tribunal aprovou a Proposta de Súmula Vinculante nº 45. A PSV, quando publicada, dará origem a Súmula Vinculante nº 33, com o seguinte verbete: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica. No caso, demonstrou-se que a negativa da concessão de aposentadoria especial fundamentou-se exclusivamente na ausência de norma regulamentadora do preceito constitucional (eDOCs 11 – 14), em situação similar aos precedentes supracitados. Assim, uma vez concedida a ordem por esta Corte, caberá à autoridade administrativa a verificação do atendimento, ou não, dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial. Nessa linha, para se ter o direito à aposentadoria especial, é necessário demonstrar os requisitos legais, a exemplo do contato ininterrupto com agentes nocivos à saúde ou à integridade física durante 15, 20 ou 25 anos (parágrafos 3º e 4º do artigo 57 da Lei 8.213/1991), considerando a relação de agentes considerados nocivos e o tempo de exposição previstos no Anexo IV do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999), periodicamente atualizado. Ante o exposto, conheço do mandado de injunção e concedo em parte a ordem, tão somente para determinar à autoridade administrativa que analise o requerimento de aposentadoria especial à luz da disciplina do Regime Geral de Previdência Social, de modo a verificar se estão presentes os requisitos indispensáveis à sua concessão, inclusive os listados no Anexo IV do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999), de forma ininterrupta durante o tempo ali determinado. Publique-se. Brasília, 22 de abril de 2014. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente (MI 6051, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 22/04/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 24/04/2014 PUBLIC 25/04/2014)
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
[1] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 23. Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
[2] BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 29 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2011.
STF. http://www.stf.jus.br/

sábado, 13 de dezembro de 2014

Dep. Caiado denuncia convênio MST-Venezuela e a instalação do bolivarian...

Responda quem souber: o PCC se infiltrou na política ou políticos já tomaram o “partido do crime” para si ? 17

por   Sem-categoria

a marca do pccO PCC (Primeiro Comando da Capital), por exemplo, não para de crescer. O que caracteriza o maior crime organizadoprivado no Brasil (PCC) é a expansão, diversificação, tentáculos internacionais, conexões com grupos estrangeiros assim como a capilaridade nacional. Trata-se de um crime organizado de comando privado que se incrementa a cada dia, tendo potencialidade para se tornar uma grande organização mafiosa, que emerge quando ela se infiltra profundamente nas estruturas do Estado, ou seja, na política, na polícia e na Justiça, para garantir o sucesso dos seus “negócios” assim como a impunidade, agindo por meio da fraude, da corrupção, da violência, da ameaça, do medo e daomertà = silêncio. ( Professor Luís Flávio Gomes )

terça-feira, 9 de dezembro de 2014

5 juízes brasileiros que deram ordens de prisão polêmicas



Publicado por Nelci Gomes - 23 horas atrás
5 juzes brasileiros que deram ordens de priso polmicas
Publicado por Mariana Desidério
São Paulo - O caso do juiz que mandou prender funcionários de uma companhia aérea após perder um voo é mais um episódio polêmico envolvendo magistrados. O magistrado não conseguiu embarcar no último sábado, num voo que ia de Imperatriz (MA) com destino a Ribeirão Preto (SP).
Recentemente, o juiz João Carlos de Souza Corrêa levantou o debate sobre o abuso de poder praticado por juízes.
Corrêa foi pego numa blitz da Lei Seca e ganhou ação contra a agente de trânsito, que disse que ele era “juiz, mas não Deus”.
Veja a seguir cinco casos polêmicos envolvendo juízes:

Perdeu o voo

Um juiz deu ordem de prisão a três funcionários da TAM depois de não ter conseguido embarcar num voo em Impertriz (MA) com destino a Ribeirão preto (SP). O caso aconteceu no último sábado. As informações foram divulgadas pelo G1.
De acordo com o portal, os empregados da companhia aérea disseram em depoimento que o magistrado teria ordenado a prisão ao ser impedido de entrar em um avião, minutos depois do encerramento dos procedimentos de embarque. O nome do juiz não foi divulgado.
Em um vídeo gravado por testemunhas é possível ouvir um homem (que supostamente seria o juiz) dizer: "quietinho, presinho. Você está preso em flagrante. Agora aguarde a Polícia Civil que vai levar você para a delegacia. Quietinho, não sai daqui. Vai aprender a respeitar consumidor".

Foi pego na blitz da Lei Seca

Parado em 2011 numa blitz da Lei Seca no Rio, o juiz João Carlos de Souza Corrêa estava sem carteira de motorista e sem os documentos do carro.
A agente de trânsito Luciana Silva Tamburini ordenou então que o carro fosse rebocado. Quando Corrêa se identificou como magistrado, Tamburini afirmou que ele era “juiz, mas não Deus”.
O juiz deu voz de prisão à agente e entrou com processo contra ela por danos morais. Tamburini foi condenada a pagar R$ 5 mil em indenização. O magistrado também ganhou ação contra o jornal “O Globo”.

Devia para o banco

Outro caso ocorreu no Rio Grande do Sul, em julho de 2005. O juiz Jairo Cardoso Soares, na época magistrado em Lavras do Sul (RS), acusou de estelionato e mandou prender o então gerente do Banco do Brasil, Seno Luiz Klock.
O juiz foi até a agência acompanhado de quatro policiais militares, dois oficiais de Justiça, um delegado e um policial civil.
O motivo da prisão teria sido um desentendimento em relação à situação bancária do juiz. O magistrado teria informado ao banco sobre o depósito de um valor suficiente para pagar suas dívidas com a instituição. No entanto, estariam faltando R$ 700.
O gerente chegou a ser detido e depois entrou com ação contra o magistrado. O juiz foi condenado a pagar indenização de R$ 80 mil por danos morais (valor sem correção).

Mandou prender advogado

Em 2009, o do juiz Carlos Eduardo Neves Mathias deu voz de prisão ao advogado Hélcio de Oliveira França. O caso ocorreu na cidade de Inajá (PE).
O desentendimento aconteceu depois que o advogado tentou acessar os autos de um inquérito policial.
De acordo com a OAB de Pernambuco, o caso foi encaminhado ao Tribunal de Justiça do estado como abuso de autoridade. O juiz foi condenado a pagar multa equivalente a 25 salários mínimos.
A OAB fez ainda uma manifestação contra o magistrado em frente ao fórum onde ele atuava. No entanto, Neves Mathias saiu de férias um dia antes do protesto.

Mandou prender médicos

Outro caso ocorreu em Teresina, no Piauí, em outubro deste ano. O juiz Deoclécio Sousa decretou a prisão de dois médicos por eles não terem conseguido internar pacientes na UTI de um hospital da cidade.
O Conselho Regional de Medicina do Piauí resolveu denunciar o magistrado, afirmando que os médicos ameaçados de prisão sofreram constrangimento, foram coagidos, intimidados e humilhados.
A Corregedoria do Tribunal de Justiça investiga se houve abuso de poder pelo juiz.