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terça-feira, 18 de novembro de 2014

Dilma e a Medida Provisória 656: mais uma 'bomba' disfarçada


Dilma e a Medida Provisória 656: mais uma 'bomba' disfarçada

Publicado por Raymundo Passos - 6 horas atrás



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Por Marcia Souza
Presidente Dilma, do PT, cria MP 656 e tira garantias conquistadas pelos trabalhadores, sem muito alarde, é claro.
A Presidente Dilma Rousseff criou Medida Provisória que vai de encontro ao Conselho Nacional de Justiça.
A Medida Provisória nº 656 de 07 de outubro de 2014 tem entre seus artigos 10 e 17, novidades nada boas para os trabalhadores, que entrarão em vigor após um mês de sua publicação, ou seja, já em novembro deste ano. Esta medida editada sorrateiramente, e de acordo com o Dr. Pablo Lemos em publicação do JusBrasil, "ao apagar das luzes do Congresso Nacional", acaba com toda e qualquer possibilidade que antes, há pouco tempo, diga-se de passagem, os trabalhadores haviam conquistado para impedir que empresas se esgueirassem do pagamento de suas dívidas para com os mesmos.
Para melhor explicar no que implica esta nova Medida Provisória: o Conselho Nacional de Justiça, CNJ, cujo presidente era à época o ministro e também presidente do STJ, Cézar Peluso, antecessor de Joaquim Barbosa, recomendou a apresentação de certidão da Justiça do Trabalho (Recomendação CNJ 3/2012) nas escrituras. Esta recomendação fez com que toda e qualquer transação imobiliária tivesse que ter a apresentação de certidão negativa de débito trabalhista. Se nesta certidão constasse uma ação trabalhista, mesmo que esta ação não estivesse averbada na matrícula do imóvel, o trabalhador teria o direito de requerer a anulação da venda por tratar-se de "fraude ao credor", pois quem comprou o imóvel tinha conhecimento da ação e mesmo assim o adquiriu, o que poderia ser uma "armação" do devedor, no caso, a empresa, ou os empresários, para não cumprir com suas obrigações e quitar seus débitos para com o empregado. Ficando o devedor insolvente, ou sem bens a serem vendidos, e sem dinheiro em sua conta, o trabalhador não teria como requerer e receber seus direitos, facilitando a vida dos "mal intencionados".
Com a nova Medida Provisória 656, a apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas (que aponta ações trabalhistas existentes por região) e a CNDT (certidãonacional de débitos trabalhistas), que aponta ações trabalhistas em fase de execução em todo o território nacional, deixaram de fazer efeito, pois, mesmo que conste nelas algum apontamento, se na matrícula do imóvel as ações não estiverem averbadas, a venda do imóvel não poderá ser contestada. E convenhamos, se tenho imóveis em municípios diferentes daquele que resido, dificilmente alguém saberá de sua existência para poder fazer a tal averbação em sua matrícula.
O que muito me espanta, é que em momento algum na ementa da Medida Provisória em questão, consta que ela tratará de questões como a nova sistemática sobre a compra e venda de imóveis. Fala-se em matérias como a econômico-financeira, a tributária e a de criação de um novo título de crédito. Daí porque diz-se ter sido elaborada no "apagar das luzes do congresso", pois trata-se de omissão sobre matéria de direito processual civil e tal matéria, de acordo com o artigo 62 letra B de nossa constituição, é vedada ser tratada em uma MP.
"Art. 62 - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Parágrafo 1º - É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I- relativa à:
B- direito penal, processual penal e processual civil;"
Vemos claramente que o que se fala não é efetivamente o que se faz, e agindo nas entrelinhas do poder e ludibriando leis e até a Constituição Nacional, interesses maiores que os do povo, dos trabalhadores, da minoria, são colocados acima de qualquer coisa. O povo brasileiro deveria ter acesso rápido e de maneira transparente a todas as ações de seus governantes, de preferência explicado de forma a ter fácil entendimento, sem termos técnicos e jurídicos de difícil conhecimento pela grande maioria da população do país.

MPU abre concurso público com 69 vagas para procuradores


MPU abre concurso público com 69 vagas para procuradores

Interessados devem ser graduados em direito e ter, no mínimo, três anos de atividade jurídica


Publicado por Qual Concurso - 1 dia atrás
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MPU abre concurso pblico com 69 vagas para procuradoresO Ministério Público da União (MPU) abriu, nesta sexta-feira (14/11), novo concurso público com 69 vagas ao cargo de procurador da República. Interessados na seleção devem ser graduados em direito e ter, no mínimo, três anos de atividade jurídica. As inscrições começam na próxima segunda-feira (17/11) e vão até 16 de dezembro. O edital não informa a remuneração do posto.
Para se inscrever, candidatos devem preencher o formulário de pré-inscrição no siteda Procuradoria Geral da República (PGR) e pagar a taxa de participação do certame, no valor de R$ 210. Somente após o pagamento será possível realizar a inscrição preliminar, que deve ser feita em uma das Procuradorias da República nos estados e no Distrito Federal. A lista pode ser conferida no edital.
O processo seletivo conta com cinco provas, sendo elas: uma objetiva de abrangência geral e quatro subjetivas relacionadas a cada um dos grupos de disciplinas. Além disso, serão realizadas prova oral de cada disciplina, avaliação de títulos e exames de higidez física e mental. A prova objetiva está prevista para 1º de março do ano que vem. As subjetivas estão agendadas para os dias 16, 17, 18 e 19 de maio.
As vagas foram distribuídas nos estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.
O que é o Qual Concurso?

quinta-feira, 13 de novembro de 2014

Para juíza, honorários sucumbenciais pertencem à parte e não ao advogado


Para juíza, honorários sucumbenciais pertencem à parte e não ao advogado

Publicado por Danielli Xavier Freitas e mais 1 usuário - 12 horas atrás

Segundo a magistrada, art. 20 do CPC determina que o vencido pagará os honorários de sucumbência ao vencedor e não a seu advogado.
"Os honorários de sucumbência tem por função recompor razoavelmente o que o vencedor do processo gastou com seu advogado para realizar seu direito no Judiciário. Decorre do princípio da reparação integral e está expresso no nosso sistema processual no art. 20 do CPC, que determina que a sentença condenará o vencido a pagar os honorários de sucumbência ao vencedor (e não a seu advogado)."
Nesta linha, a juíza Federal substituta Catarina Volkart Pinto, na 2ª vara de Novo Hamburgo/RS, decidiu declarar incidentalmente inconstitucionais os artigos 22 23 do Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94), na parte em que transfere os honorários de sucumbência ao advogado.
Para a magistrada, o mecanismo padece de constitucionalidade, "pois impede que o vencedor seja ressarcido de valores gastos no processo, afrontando os princípios da reparação integral e do devido processo legal substantivo". A afirmação decorre do julgamento de um caso tributário envolvendo uma empresa e a Fazenda Nacional.
Ressarcimento
A empresa ajuizou a ação visando o reconhecimento do direito relativo ao crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e Cofins referente ao ano de 2000, bem como a condenação da União no ressarcimento desses valores devidamente atualizados monetariamente desde a data da compensação não homologada.
Em contestação, a Fazenda alegou que se tratava de uma sanção administrativa (perda de benefício fiscal) em decorrência de prática de ato ilícito tributário e que não se pode admitir que o contribuinte que se utiliza de documentos inidôneos possa usufruir de benefício fiscal.
Em análise do caso, a magistrada, entretanto, entendeu que não haver notícia de sequer ter sido instaurada a ação penal correspondente à conduta descrita, "inexistindo, evidentemente, decisão com trânsito em julgado que pudesse dar guarida à incidência do comando previsto no indigitado art. 59 da lei 9.069/95". Por esta razão, determinou à Fazenda que procedesse à apreciação do pedido de ressarcimento.
Honorários
Em um longo capítulo dedicado apenas a elucidar a questão dos honorários sucumbenciais, a magistrada destacou que apesar de o CPC prever que a verba se destinará à parte vencedora, o Estatuto da OAB "avança sobre a verba dos honorários de sucumbência tentando transferi-la para o advogado (artigos 22 e 23)".
"Referidos artigos só não foram declarados inconstitucionais pelo STF, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1194/DF, em razão de uma preliminar processual."
Citando a própria Exposição de Motivos do atual CPC, a julgadora pondera que a "oprojeto adota o princípio do sucumbimento, pelo qual o vencido responde por custas e honorários advocatícios em benefício do vencedor. O fundamento desta condenação, como escreveu Chiovenda, é o fato objetivo da derrota: e a justificação deste instituto está em que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva".
Pelo exposto, Catarina decidiu declarar incidentalmente inconstitucionais os dispositivos do estatuto e fixou os honorários de sucumbência, em favor do autor, em R$ 500, "tendo em vista a simplicidade da demanda e a ausência de dilação probatória".
Reação da OAB
Em reação à posição adotada pela juíza Federal, o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, e o presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, se reuniram com a magistrada nesta terça-feira, 11, e reafirmaram "o direito dos advogados aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência".
Lamachia e Bertoluci contaram que receberam um grande número de reclamações com base na sentença proferida e lembraram que os honorários representam para os advogados o mesmo que os subsídios para os magistrados e os membros do MP, e o salário do trabalhador.
Em ofício, a Ordem gaúcha diz que "não aceita qualquer manifestação de incompreensão e desrespeito às prerrogativas dos advogados, em especial no que se refere aos honorários de sucumbência".
"Ao assim decidir de forma padronizada e sem provocação das partes, além de proferir decisões ‘extra petita’, a magistrada fere o princípio da inércia do julgador, provocando conflitos e discórdias desnecessárias."
Confira a íntegra da decisão.

Mortes no trânsito: mídia, governo e legislador nos iludem com mentiras (?)




Mortes no trânsito: mídia, governo e legislador nos iludem com mentiras por  Flávio Gomes - 18 horas atrás

Depois de ouvir os tétricos diagnósticos de Flávio Tavares e Dirceu Alves Júnior na Conferência Global Parar 2014, fiz minha exposição e sublinhei o seguinte: a mentira que nos contam as manchetes: “Após Lei Seca mais rigorosa, mortes caem no trânsito. Depois de três anos de alta, índice tem queda de 10%, a maior desde 1998” (Folha de S. Paulo 10/11/14: A1). O leitor dessas manchetes, desavisado, é levado a crer que o rigor da lei é a solução do problema [o problema do Brasil seria a falta de leis duríssimas]. Isso é puro populismo penal demagógico e irresponsável, que vem sendo levado a cabo no nosso país [desde a redemocratização, com certeza: veja meu livro Populismo penal midiático] pelo governo, legislador e mídia. O primeiro parágrafo da notícia diz: “As mortes em acidentes de trânsito caíram 10% em todo o país no ano passado [2013], segundo o governo federal. É a primeira queda em três anos e a maior desde 1998”. A informação é do “governo federal”. A mídia não tem o cuidado sequer de checar se essa informação tem consistência ou plausibilidade. O que o legislador, o governo e a mídia fazem é um desserviço à cidadania, à nossa democracia (que é uma das mais corruptas do planeta e, ao mesmo tempo, uma das mais manipuladas). A matéria da Folha, depois de mais de 20 parágrafos, diz que eventual diminuição pode ter sido causada pela fiscalização. No último parágrafo (onde normalmente o leitor já não chega) diz: “Os dados do SUS podem ser alterados até junho de 2015. Nos últimos anos, porém, as revisões não mudaram substancialmente os resultados”. Ou seja: a informação de que as mortes no trânsito diminuíram em 2013 (com manchete em letras garrafais) constitui um desserviço à cidadania porque pode ser alterada até 2015 (muita água ainda vai rolar sob essa ponte).
Estou me valendo, neste artigo, das manchetes escandalosas e das matérias da Folha (que é um jornal, normalmente, que eu reputo sério) por acaso. Praticamente todos os meios de comunicação fazem, nessa área, a mesma coisa sob a égide da mesma ideologia: “o endurecimento da lei é o responsável pela diminuição dos crimes”. Nada mais inverídico. O que todos esses meios ignoram? É que, de 1940 a 2014, o legislador brasileiro já fez 157 reformas penais, das quais 73% pelo endurecimento das leis, e nunca jamais diminuiu qualquer tipo de crime a médio prazo no Brasil. Há 74 anos o legislador ilude a população com leis mais duras, sem nunca ter desenvolvido nenhuma política de “certeza do castigo” (fazer cumprir a lei, por meio de um rigorosa fiscalização). Adoramos, em virtude da nossa formação “bacharelesca”, normas jurídicas (que são abusivas e excessivas no Brasil: somente no campo tributário, da CF para ca, já emitimos mais de 4 milhões de normas). E acreditamos que elas solucionam problemas sociais. Tradição maldita e desgraçada porque assim o legislador ilude a população (editar uma lei nova não custa nada), sem enfrentar seriamente o problema.
A Folha acreditou na informação (do governo) de que em 2013 tivemos 40.500 mortes no trânsito. Em 2012, já tínhamos alcançado 44.891 óbitos. Os números de 2013 vão ser atualizados até 2015. Não percebem os meios de comunicação que essas estatísticas preliminares (manhosas, porosas, enganosas) vêm se mostrando bastante falhas, ficando muitas vezes longe do resultado real, ou até mesmo contrariando a expectativa. Em 2009, a Folha (referindo-se ao ano de 2007) publicou o seguinte: “Lei Seca reduz mortes e internações por acidentes de trânsito, diz ministério” (quem leu isso deve ter acreditado na informação). Quando os resultados finais saíram, eles apontavam um aumento real nessa taxa. A reportagem apontava um total de 36.465 mortes no trânsito; o número real (em 2007) ficou em 37.407, tendo havido crescimento de 2,8% em relação ao ano anterior.
Em junho de 2010, a mídia também divulgou uma informação que dava conta de uma redução de 6,2% nas mortes causadas pelo trânsito, também devido à Lei Seca mais dura, entre os anos de 2008 e 2009 ('Lei Seca' reduz em 6,2% as mortes causadas pelo trânsito). O resultado final para os anos de 2008 e 2009, na verdade, apontaram queda de apenas 1,7%. Aliás, 2009 foi o único ano, na década de 2001 a 2010, que houve redução no número de mortes (em virtude da boa fiscalização). Em novembro de 2011, outra publicação da mídia (Mortes no trânsito têm alta de 25% em 9 anos, aponta ministério.) também revelou um aumento inferior ao resultado real na taxa de mortes. Era apontado um aumento de 25% para o período entre 2002 e 2010 com base em resultados preliminares, e o que se confirmou foi então um aumento de 30,8%, em 9 anos. O número estimado para 2010 seria de 40.610 vítimas e o resultou final apontou 42.844.
Nos últimos 32 anos (1980-2012), o crescimento da mortandade no trânsito foi de125% no número de mortes absolutas; considerando-se a taxa de mortes por 100 mil habitantes, o aumento foi de 37,5%; a única queda que se nota é na taxa de mortes por 100 mil veículos: menos 68,3%. Isso se deve ao incremento da frota automotiva brasileira. Quanto mais carros circulando no país, menos a quantidade de mortos por 100 mil veículos. A média de crescimento anual de mortes no trânsito, para este período, é de 2,77%. Faz 32 anos que os óbitos estão aumentando fortemente e não se vê nenhuma política pública adequada de prevenção de mortes (é uma prova inequívoca do quanto as políticas públicas não valorizam a vida). As autoridades sempre empurram o problema com a barriga (são, portanto, administradores de mortes, não tutores da vida).
A solução para as mortes no trânsito passa pela educação e conscientização cívica e ética do cidadão, engenharia (dos carros, das ruas e das estradas), fiscalização, primeiros socorros e punição concreta (efetiva). A fórmula é: ECE-FPP. Falhamos em todos esses itens, a começar pela nossa formação (3/4 da população brasileira é analfabeta funcional: não entende o que lê ou não sabe fazer operações matemáticas mínimas). De outro lado, de acordo com FGV, para 81% é muito fácil burlar as leis no país! Analfabetismo (funcional) + falta de cidadania ética + ojeriza do brasileiro em cumprir as leis (principalmente as de trânsito) + ausência de uma efetiva fiscalização = 45 mil mortes por ano.
Para constatar isso basta comparar o Brasil com os países de capitalismo evoluído e distributivo. Selecionamos uma elite (um grupo) de 18 países (dentre os 21 primeiros no IDH), que se identificam com o que estamos chamando de “escandinavização”, ou seja, que apresentam baixo índice de violência e métodos socializadores altamente civilizados, muito semelhantes aos dos países da Escandinávia (Noruega, Dinamarca, Suécia, Finlândia, Islândia e Ilhas Feroé), apesar das suas diferenças culturais, sociais, jurídicas e históricas. Esses países “escandinavizados” ou em processo de “escandinavização” possuem as seguintes médias: PIB per capita de USD 50.084, Gini de 0,301 (pouca desigualdade e, ao mesmo tempo, pouca concentração da riqueza nas mãos de pouquíssimas pessoas), 1,1 homicídios por 100 mil habitantes, 5,8 mortos no trânsito por 100 mil pessoas, 18.552 presos (na média) e 98 encarcerados para cada 100 mil pessoas.
Mortes no trânsito e IDH. Os países do primeiro grupo (IDH muito elevado = países de capitalismo evoluído e, normalmente, distributivo e civilizado) matam muito menos no trânsito (média de 0,17 para cada mil veículos ou 7,7 mortes para cada 100 habitantes). Os números dos grupos seguintes (IDH elevado, médio e baixo) são: 0,81 e 16,2 (segundo grupo), 2,80 e 18,4 (terceiro grupo) e 22,38 e 20,6 (quarto grupo). O Brasil mata 0,66 para cada mil veículos (perto da média do segundo grupo) e 22 pessoas para cada 100 mil (no quarto grupo). Em síntese, somos muito violentos.
Os países com os melhores IDH´s apresentam baixíssimas taxas de mortes no trânsito, com exceção dos Estados Unidos, país com a maior frota de veículos do mundo e alta incidência de violência (quando comparados com essa elite de dez países). Já entre os países com baixos IDH´s, como Níger, República Democrática do Congo, Moçambique, Chade, Burquina Faso, Mali, Eritréia, República Centro Africana, Guiné e Burundi, os piores do índice, as taxa de mortes no trânsito alcançam números altíssimos, tanto por 100 mil habitantes, como por 1 mil veículos.
O Brasil, quando comparado com os países do primeiro grupo do IDH, é uma nação fracassada. A causa principal é o capitalismo extremamente desigual (extrativista, patrimonialista e clientelista), que não tem nada a ver com o capitalismo distributivo das nações avançadas e prósperas como Noruega, Austrália, Holanda, Alemanha, Nova Zelândia, Irlanda, Suécia, Suíça, Coreia do Sul e Japão etc. As quatro instituições que levam os países para a glória ou para o buraco são as seguintes: políticas (Estado/democracia), econômicas (modelo de economia), sociais (sociedade civil/incivil) e jurídicas (império da lei repressiva, das garantias e do devido processo).
O gigante inacabado chamado Brasil apresenta sérios problemas no funcionamento de todas as instituições assim como nos seis eixos citados (Educação, Conscientização cívica e ética, Engenharia, Fiscalização, Primeiros socorros e Punição efetiva). O sistema educacional é um dos mais deploráveis do planeta (últimas colocações no PISA). Grande parcela dos carros é insegura e as estradas são esburacadas e mal sinalizadas. O Estado negligencia na fiscalização, os primeiros socorros são demorados e a punição é muito falha. O brasileiro, no volante de um carro, em muitos casos, é um bárbaro mal educado, bêbado e sem precaução (o céu, para ele, não é o limite, é o escopo). Todos os ingredientes da salada mortífera são abundantes. Resultado: perto de 45 mil mortes por ano. Solução:educação de qualidade para todos (inclusive para o escolarizado, que sempre tem algo a mais a aprender para viver humanamente, ou seja, respeitando todos os seres humanos), mais forte redistribuição de renda (melhor renda per capta) e rápida diminuição nas desigualdades, começando pelas educacionais e socioeconômicas.
*Colaborou Flávia Mestriner Botelho, socióloga e pesquisadora do Instituto Avante Brasil

O preço de um povo conformado

Revisão de Aposentadoria

Revisão de Aposentadoria

10 Maneiras de aumentar os rendimentos


Publicado por Renata Magalhães - 22 horas atrás
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Revisão de aposentadoria

As constantes alterações realizadas pelo governo para combater o déficit da Previdência Social (INSS), que atingiu, em 2004, o patamar de R$ 32 bilhões, abriram “brechas” legais que permitem aos aposentados e pensionistas do INSS pedir a revisão de suas aposentadorias. Aproveitando essas “brechas” na legislação, a advogada previdenciária Cláudia Timóteo, da Advocacia Innocenti e Associados, levantou dez possibilidades para o pedido de revisão dos benefícios para os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “Devido às alterações na legislação previdenciária, o governo acaba cometendo injustiças no cálculo da renda inicial dos aposentados e pensionistas do INSS que durante muitos anos contribuíram para a previdência social, com a esperança de receber, ao se aposentarem, o benefício condizente à realidade. Agora, existem dez possibilidades legais do aposentado ou pensionista rever os valores de seus vencimentos”, afirma Cláudia Timóteo. A advogada alerta que, para realizar o pedido da revisão, o caminho não é complicado. “O aposentado deverá ingressar com ação judicial em face do INSS perante o Juizado Especial Federal ou Vara Previdenciária, devendo inicialmente ter em mãos a carta de concessão de aposentadoria, memória de cálculo ou relação de contribuição”, explica. Cláudia Timóteo afirma que para as dez possibilidades de revisão existem decisões favoráveis no Tribunal Regional Federal e Superior Tribunal de Justiça. “Nos casos de ORTN/OTN, URV e pensão 100%, todas as ações estão sendo julgadas procedentes pelo Juizado Especial, desde que o beneficiário preencha todos os requisitos necessários para revisão. Confira abaixo as dez possibilidades para o pedido de revisão das aposentadorias.

Tipos de ação

1. Revisão de aposentadoria – OTN/ORTN. Beneficiários: Aposentados com benefícios iniciados entre 17/06/77 a 05/10/88. O que muda para o aposentado:Ganha reajuste de até 52,7% no benefício mensal e tem direito aos atrasados (não pagos nos últimos cinco anos), que são, em média, R$ 10 mil. Tempo de julgamento:Até seis meses.
2. Aposentadoria especial pelo tempo trabalhado após novembro de 1998.Beneficiários: Aposentados que tiveram o benefício negado por falta de laudo médico. O que muda para o aposentado: Ganha reajuste no benefício proporcional ao tempo trabalhado a mais e tem direito aos valores atrasados. Se a aposentadoria não foi dada até agora, ele tem direito ao benefício e aos atrasados. Tempo de julgamento:Mínimo de um ano e máximo de três.
3. Revisão de aposentadoria – aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) e da URV. Beneficiários: Aposentados com benefícios iniciados entre 01/03/94 a 28/02/97. O que muda para o aposentado: Ganha reajuste de até 39,67% no benefício mensal e tem direito aos valores atrasados que são, em média, R$ 10 mil.Tempo de julgamento:Até seis meses.
4. Revisão de pensão – coeficiente de 100%. Beneficiários: Pensionistas com benefícios de pensão por morte iniciados entre 05/10/88 e 28/04/95, em que o percentual seja inferior a 100%. O que muda para o aposentado: Tem direito a receber o valor integral do benefício do segurado morto e também aos atrasados que são, em média, R$ 14 mil. Tempo de julgamento:Na primeira instância até três meses. Na segunda, até dois meses.
5. Aposentadoria especial – concessão de tempo especial, pelo tempo trabalhado até 20/11/98. Beneficiários: Aposentados ou pessoas que tiveram negado o direito ao benefício em razão de não-aceitação da conversão de tempo especial em tempo comum comprovados por SB-40. O que muda para o aposentado:Ganha reajuste no benefício proporcional ao tempo trabalhado a mais e tem direito aos valores atrasados. Se a aposentadoria não foi dada até agora, ele tem direito ao benefício e aos atrasados. Tempo de julgamento:Mínimo de um ano e máximo de três.
6. Aposentadoria por idade – carência mínima. Beneficiários:Segurados do INSS que tiveram pedido de aposentadoria por idade indeferida por falta de contribuição mínima. O que muda para o aposentado:Ganha o direito à aposentadoria, que nesse caso é de um salário mínimo e pode ter direito a atrasados a contar do pedido de aposentadoria. Tempo de julgamento: Mínimo de um ano e máximo de três.
7. Aposentadoria e auxílio-acidente. Beneficiários:Beneficiários de auxílio-cidente iniciado antes de 10/12/97 e que, com aposentadoria posterior teve cancelado o auxílio-acidente. O que muda para o aposentado: Ganha o direito a receber os dois benefícios, de forma cumulativa, com o pagamento dos valores atrasados. Tempo de julgamento: Mínimo de um ano e máximo de três.
8. Pensão por morte – valores atrasados. Beneficiários: Pensionista de segurado falecido em data anterior a 11/12/1997, em que a ação foi deferida tendo como início a do requerimento, e não a do óbito. O que muda para o aposentado: Ganha os valores atrasados, a contar da morte do segurado até hoje. Tempo de julgamento:Mínimo de um ano e máximo de três.
9. Contagem de tempo rural para fins de aposentadoria. Beneficiários:Trabalhadores rurais que atuaram em pequena propriedade da família, sem ajuda de empregados, antes de julho de 1991. O que muda para o aposentado: Ganha a contagem do tempo de serviço no campo no cálculo da aposentadoria. Tempo de julgamento: Mínimo de um ano e máximo de três.
10. Contagem de tempo de serviço de aluno-aprendiz. Beneficiários: Aqueles que solicitaram a contagem do tempo no INSS e tiveram indeferido o pedido. Devem comprovar que havia bolsa de estudo, paga pelo orçamento da União. O que muda para o aposentado: Ganha a contagem do tempo como aluno-aprendiz no cálculo da aposentadoria. Tempo de julgamento: Mínimo de um ano e máximo de três