sexta-feira, 13 de setembro de 2013

Aprovado Projeto de Lei que beneficia policiais aposentados por deficiência

Foi aprovado no dia (11/09) no plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco o Projeto de Lei n° 1.562/2013, de autoria do Poder Executivo, alterando as Leis nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, e nº 6.425, de 29 de setembro de 1972, para estabelecer a possibilidade de readaptação de Policiais Civis e Militares do Estado. O Sinpol/PE acompanhou todo o trâmite da matéria por considerar importante, principalmente sob o ponto de vista psicológico uma vez que muitos desses policiais, embora acometidos de invalidez, ainda se sentem úteis e querem continuar trabalhando.
As alterações previstas no Projeto de Lei decorrem da necessidade de aproveitamento dos policiais civis e militares do Estado com deficiência, nas respectivas corporações, como diz os Princípios Gerais da Convenção da ONU, ratificada no ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto Federal n° 6.949, de 25 agosto de 2009, que prevê, entre outros, o respeito pela dignidade inerente, independência da pessoa, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e autonomia individual, a não discriminação, a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade e o respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade.
O Projeto tem como objetivo atender também à Política Estadual da Pessoa com Deficiência, estabelecida pela Lei n°14.789, de 1o de outubro de 2012, que trata da empregabilidade da pessoa com deficiência. O propósito maior da proposição é a valorização do policial civil e do militar do Estado, vítima de sequela em serviço ou fora dele, valorizado em suas capacidades e habilidades, incluído e devidamente acolhido e adaptado na atividade laboral na instituição que integra, com reais oportunidades de retomada de sua dignidade e pleno exercício da cidadania.

Nenhum comentário: