segunda-feira, 16 de setembro de 2013

No veto ° 30/2013 da Presidenta da República, relativo ao projeto de lei do senado – PLS n° 244/09, que dispõe sobre a condição de Perito do Papiloscopista de Polícia Civil, será apreciado nesta terça-feira (17/09).

Em alguns estados, são considerados peritos os Médicos-legistas, Criminais, Odonto-legistas e os Papiloscopistas (como em Pernambuco), mas que a nível nacional não há essa padronização pelas polícias, o quê necessitou de uma lei federal para que em todos os estados, os Papiloscopistas tenham status de perito, o quê lhe possibilitará ter um PCCV melhor, bem como maior salário, além do reconhecimento científico nacionalmente da sua atividade fim, que já existe há mais de 100 anos.
OBSERVAÇÕES
1) seria interessante a propositura de uma lei orgânica federal, com base no art. 24, XVI, da CF/88, dessas para que se “padronize“ em todo o Brasil o fato de o cargo de Agente Penitenciário ser de Polícia Civil, e não só em Tocantins, Roraima, Acre e em Pernambuco e no Distrito Federal, como confirma o Ministério da Justiça em seu site.
2) O veto n° 02/2013 que diz respeito a alteração do art. 6, §2°, do Estatuto do Desarmamento, ainda está aguardando ser colocado em pauta para a apreciação, visto que com a resolução aprovada pelo Congresso Nacional, terão prefererência de apreciação de matérias vetadas a partir de 1° de julho. Enquanto isso, a MP 615/13 já seguiu para a sanção presidencial, que em caso de novo veto (muito difícil que isso ocorra), ainda teremos a análise do veto.
 MAIS INFORMAÇÕES NO LINK: WWW.SENADO.LEG.BR=
 por ÊNIO CARVALHO – cite a autoria desta postagem



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