Diretores da ADEPOL-MA e da AMPEM capitaneados por seus respectivos presidentes, Dr. Marconi Chaves Lima e Dra. Doracy Moreira Reis Santos, foram recebidos hoje pelo Presidente Mario de Andrade Macieira e por membros da Diretoria da seccional maranhense da OAB.
Na pauta a lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorrência por policiais militares, primeira fase do temerário projeto de implantação da "Polícia Judiciária militar" no Maranhão.
Analisando as questões jurídicas e as conseqüentes implicações que envolvem o caso, os representantes classistas dos Delegados de Polícia e Promotores de Justiça defenderam o respeito às normas constitucionais e infraconstitucionais, bem assim a manutenção do sistema atualmente em vigor, concluindo que o policial militar não tem legitimidade e competência para lavrar termos circunstanciados de ocorrência.
O Presidente da ADEPOL-MA alertou para a necessidade de atuação dos agentes públicos conforme os preceitos do Estado Democrático de Direito e observou que sem o controle e análise, pelo Delegado de Polícia, da legalidade das conduções realizadas pela policia militar, o cidadão fatalmente estaria vulnerável e exposto a constrangimentos e abuso de poder.
Os representante da OAB/MA mostraram-se preocupados, tendo o Presidente da OAB-MA designado o advogado Dr. Luis Antonio Câmara Pedrosa, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, para analisar os documentos apresentados pela ADEPOL/MA e emitir relatório para posterior deliberação do Conselho Regional.
São Luís/MA, 24 de maio de 2011
Cumpre-nos comunicar a todos os associados que nesta data, 24.05.2011, o Presidente da ADEPOL/MA, Marconi Chaves Lima, juntamente com o Diretor de Assuntos Institucionais, Jose Maria Melônio Filho, Presidente do Conselho Disciplinar, Francisco Aldy Teixeira e o Primeiro Secretário, Jefferson Miller Portela e Silva, reuniram-se com o Presidente daAssociação dos Magistrados - AMMA, Dr. José Brígido Lages, na sede daAssociação do Ministério Público do Maranhão – AMPEM, intermediada pela Dra. Doracy Moreira Reis Santos e Diretores, com o escopo de discutir o anúnciado projeto de lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorrência por policiais militares, a partir de julho do corrente ano.
No início da reunião o Presidente da Adepol entregou o Ofício nº 060/2011-ADEPOL/MA, juntamente com farto material, demonstrando a flagrante incostitucionalidade da teratológica medida anunciada por oficiais da PMMA, sob o discurso "utilitarista" de pseudo agilização, que por vezes ilude os crédulos, mas que não pode ser confundida com efetividade; razão pela qual os operadores do direito não podem concorrer para ilegalidades e aumento dos riscos nas complexas relações sociais, via "consentimento" à abertura de novas chances para os erros do passado recente.
A Presidente da AMPEM informou que encaminhou o material fornecido pela ADEPOL /MA para os membros do Ministério Público com exercício na capital e interior, além do Conselho Nacional do Ministério Público – CONAMP, obtendo declaração de apoio contra a ilegalidade da lavratura deTCO's por PM. Prosseguindo, Dra. Doracy asseverou que se deve buscar o fortalecimento das instituições e disponibilização dos meios necessários para o regular desenvolvimento das atribuições constituconais.
Ao final da reunião, restou concluído que a lavratura de TCO por PM's representa flagrante usurpação de função e "um grande retrocesso" ao Estado Democrático de Direito, além de um risco à cidadania.
Ao final da reunião, restou concluído que a lavratura de TCO por PM's representa flagrante usurpação de função e "um grande retrocesso" ao Estado Democrático de Direito, além de um risco à cidadania.
A ADEPOL-MA, focada na Constituição Federal, no Estado Democrático de Direito e nos Direitos Humanos informa que permanecerá vigilante e combativa pela defesa das prerrogativas legais conferidas ao Delegado de Polícia, na proteção da sociedade contra o crime, a ilegalidade e o arbítrio.
Portanto, rejeitamos e repelimos as propostas simplistas, utilitaristas, oportunistas e retrógradas que, em última instância, sempre resultam na opressão do cidadão e em ilegais e insanáveis abusos.
Portanto, rejeitamos e repelimos as propostas simplistas, utilitaristas, oportunistas e retrógradas que, em última instância, sempre resultam na opressão do cidadão e em ilegais e insanáveis abusos.
Por fim, asseveramos que Adepol/MA reiterará solicitação de manifestação formal do Secretário de Estado da Segurança Pública acerca do anunciado projeto de lavratura de TCO pela PMMA, marcado para iniciar no mês de julho do corrente ano; bem como sobre as providências adotadas quanto à prática ilegal de representação judicial de Mandado de Busca Domiciliar, além da condução de civis para repartição militar.
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