quinta-feira, 4 de julho de 2013

Sou policial civil no Rio de Janeiro e pedi minha aposentadoria a mais de um ano, completei o total de 32 anos de polícia, minhs chefe Sra Marta Rocha mesmo assim não quer assinar alegando situações politicas impeditivas e o o governador ammarou com o judiciário o bloqueio doa mandados de segurança imnpetrados. Não quero mais trabalhar e estou sendo obrigado.


Resposta
Preenchidos, devidamente, os requisitos necessários para aquisição do direito à aposentadoria este será considerado direito adquirido, ao qual a Constituição Federal dispensa tratamento especial em seu art. 5º. Logo, o ato de concessão de aposentadoria é vinculado, não cabendo à Administração Pública analisar a oportunidade e a conveniência para sua concessão.


No que tange aos Mandados de Segurança retidos na no âmbito do Poder Judiciário, deve-se buscar o apoio do CNJ, órgão que se encontra ao lado dos jurisdicionados e repressor dos abusos praticados pelos magistrados. Aconselho a procura da ouvidoria do respectivo Tribunal para tomar as devidas providências ou acessar o site do CNJ para entrar com a devida representação.

Um comentário:

aloisioaf alo disse...

Também estou na mesma situação, a Chefe de Polícia não que assinar a nossa aposentadoria especial, mas o secretário de segurança assinou no mês de maio aposentadoria para um delegado pela LC 51/85. Qual a diferença? será que ele é mais polícia que o restante da classe.