A prova e o processo no crime de ebriez ao volante
A ação penal no delito de ebriez ao volante recebeu nova roupagem. E por conseguinte, novas formas de comprovação da materialidade.
O reformulado art. 306 do CTB, diz:
“Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)”
O reformulado art. 306 do CTB, diz:
“Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)”
Antes da reforma, através da lei anterior, havia três meios de provar a ebriez ao volante:
1) Exame de sangue,
2) Exame clínico e
3) Bafômetro
Atualmente não existe mais essa metodologia de comprovação.
A nova composição do CTB admite as provas acima e, também:
4) prova testemunhal,
5) fotografias,
6) imagens
Contudo, sabe-se que, com arrimo na CF, ninguém poderá ser compelido a deparar e realizar provas contra si.
O pretérito art. 306 do CTB estabelecia vítima real (perigo concreto verificado). Hoje isso é dispensável. Foi retirada a predicação “sob a influência de”.
A problemática envolve a bifurcação dos meios probatórios para os aspectos administrativos e penais. Segundo a Sexta Turma do STJ, as provas mencionadas acima poderão ser usadas em conjunto para constituir a materialidade delitiva. Já o STF só admite o exame de alcoolemia, através do uso de bafômetro ou exame de sangue.
Jurisprudência Classificada:
"O tipo previsto no art. 306 do CTB requer, para sua realização, concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas por litro de sangue. Parece-me evidente que a imputação delituosa há de ser feita somente quando comprovado teor alcoolico igual ou superior ao previsto em lei. Ora, não tendo sido realizado o teste do bafômetro’, falta, obviamente, a certeza da satisfação desse requisito, necessário, repita-se, à configuração típica.Assim, entendo que, para provar a embriaguez, objetivamente delimitada pelo art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, é indispensável a prova técnica consubstanciada no teste do bafômetro ou no exame de sangue." (STF - HC 100.472/DF, Min. Joaquim Barbosa, p. 27.8.09).
"Antes da edição da Lei nº 11.705/08 bastava, para a configuração do delito de embriaguez ao volante, que o agente, sob a influência de álcool, expusesse a dano potencial a incolumidade de outrem. Entretanto,com o advento da referida Lei, inseriu-se a quantidade mínima exigível e excluiu-se a necessidade de exposição de dano potencial, delimitando-se o meio de prova admissível, ou seja, a figura típica só se perfaz com a quantificação objetiva da concentração de álcool no sangue o que não se pode presumir. A dosagem etílica, portanto, passou a integrar o tipo penal que exige seja comprovadamente superior a 6 (seis) decigramas. Essa comprovação, conforme o Decreto nº 6.488 de 19.6.08 pode ser feita por duas maneiras: exame de sangue ou teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro), este último também conhecido como bafômetro. Cometeu-se um equívoco na edição da Lei. Isso não pode, por certo, ensejar do magistrado a correção das falhas estruturais com o objetivo de conferir-lhe efetividade. O Direito Penal rege-se, antes de tudo, pela estrita legalidade e tipicidade. Assim, para comprovar a embriaguez, objetivamente delimitada pelo art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, é indispensável a prova técnica consubstanciada no teste do bafômetro ou no exame de sangue." (STJ - HC 166377/SP - p. 28.9.10).
Todos os direitos reservados. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem prévia autorização
DELEGADOS.com.br
Revista da Defesa Social
Portal Nacional dos Delegados
1) Exame de sangue,
2) Exame clínico e
3) Bafômetro
Atualmente não existe mais essa metodologia de comprovação.
A nova composição do CTB admite as provas acima e, também:
4) prova testemunhal,
5) fotografias,
6) imagens
Contudo, sabe-se que, com arrimo na CF, ninguém poderá ser compelido a deparar e realizar provas contra si.
O pretérito art. 306 do CTB estabelecia vítima real (perigo concreto verificado). Hoje isso é dispensável. Foi retirada a predicação “sob a influência de”.
A problemática envolve a bifurcação dos meios probatórios para os aspectos administrativos e penais. Segundo a Sexta Turma do STJ, as provas mencionadas acima poderão ser usadas em conjunto para constituir a materialidade delitiva. Já o STF só admite o exame de alcoolemia, através do uso de bafômetro ou exame de sangue.
Jurisprudência Classificada:
"O tipo previsto no art. 306 do CTB requer, para sua realização, concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas por litro de sangue. Parece-me evidente que a imputação delituosa há de ser feita somente quando comprovado teor alcoolico igual ou superior ao previsto em lei. Ora, não tendo sido realizado o teste do bafômetro’, falta, obviamente, a certeza da satisfação desse requisito, necessário, repita-se, à configuração típica.Assim, entendo que, para provar a embriaguez, objetivamente delimitada pelo art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, é indispensável a prova técnica consubstanciada no teste do bafômetro ou no exame de sangue." (STF - HC 100.472/DF, Min. Joaquim Barbosa, p. 27.8.09).
"Antes da edição da Lei nº 11.705/08 bastava, para a configuração do delito de embriaguez ao volante, que o agente, sob a influência de álcool, expusesse a dano potencial a incolumidade de outrem. Entretanto,com o advento da referida Lei, inseriu-se a quantidade mínima exigível e excluiu-se a necessidade de exposição de dano potencial, delimitando-se o meio de prova admissível, ou seja, a figura típica só se perfaz com a quantificação objetiva da concentração de álcool no sangue o que não se pode presumir. A dosagem etílica, portanto, passou a integrar o tipo penal que exige seja comprovadamente superior a 6 (seis) decigramas. Essa comprovação, conforme o Decreto nº 6.488 de 19.6.08 pode ser feita por duas maneiras: exame de sangue ou teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro), este último também conhecido como bafômetro. Cometeu-se um equívoco na edição da Lei. Isso não pode, por certo, ensejar do magistrado a correção das falhas estruturais com o objetivo de conferir-lhe efetividade. O Direito Penal rege-se, antes de tudo, pela estrita legalidade e tipicidade. Assim, para comprovar a embriaguez, objetivamente delimitada pelo art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, é indispensável a prova técnica consubstanciada no teste do bafômetro ou no exame de sangue." (STJ - HC 166377/SP - p. 28.9.10).
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