Brasília, quinta-feira, 17 de fevereiro de 2011
Prezado(a) Sérgio Siqueira de Melo,
Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
PLP-00330/2006 - Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005.
- 15/02/2011 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 382/2011, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o Projeto de Lei Complementar nº 330 de 2006. ".
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