Quem perde é a democracia

Por Venicio A. de Lima, 22.01.2010

Nos últimos meses, ainda mais do que nas últimas décadas, temos assistido a uma crescente intolerância dos principais grupos de mídia – Estadão, Folha, Globo e Abril – e das associações por eles controladas – ANJ, ANER e ABERT – em relação ao debate sobre as comunicações no Brasil.

Um dos princípios básicos da democracia é exatamente que qualquer tema pode e deve ser discutido pela cidadania. É assim, dizem os liberais, que se forma a opinião pública esclarecida, responsável, em última instância, pela escolha periódica e legítima dos dirigentes políticos do país.

Na democracia praticada pela grande mídia brasileira, no entanto, as comunicações devem ser permanentemente excluídas desse debate. Qualquer pré-projeto, projeto, estudo, carta de intenções que se encontre em alguma gaveta de um ministério que inclua ou insinue o debate sobre a mídia será, automática e irreversivelmente, rotulado de “ameaça autoritária” e/ou “ataque à liberdade de expressão”.

A rotina é sempre a mesma: um jornalista encontra um desses pré-projetos, projetos, estudos e/ou carta de intenções; o jornalão dá manchete de primeira página alertando para o mais novo ataque do governo à liberdade de expressão e/ou à liberdade de imprensa; os outros jornalões (revistas e emissoras de rádio e televisão) repercutem a matéria entrevistando as mesmas fontes de sempre – pessoas e/ou entidades. Em seguida, todos publicam editoriais e/ou artigos de “analistas” sobre “as ameaças” autoritárias. Está armado o cenário.

Constituição não é parâmetro?

A quem interessa a permanente interdição da mídia como tema da agenda pública de debates? O que realmente querem e esperam os grupos empresariais que controlam a grande mídia no nosso país?

As normas adotadas unanimemente em democracias consolidadas do planeta e a Constituição Federal não servem mais de parâmetro para que se “permita” ou “admita” o debate. Até mesmo propostas de regulamentação de dispositivos Constitucionais têm sido entendidas, sem mais, como significando um “ardil” e/ou uma “armadilha” do governo para instalar um regime autoritário no país e, portanto, são automaticamente desqualificadas.

Ou não foi exatamente isso que ocorreu em relação às propostas da 1ª. Confecom – boicotada pela grande mídia; às diretrizes do III PNDH –ignorado ao longo de todo seu processo de construção; e, mais recentemente, ao documento-base da 2ª Conferência Nacional de Cultura que será realizada em março?

Despreza-se inteiramente a necessidade de leis federais, vale dizer, de um marco regulatório, que regulem a atividade de mídia, inequivocamente expressa na Constituição. Está escrito:

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
(…)

§ 3º – Compete à lei federal:

I – regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

II – estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;
III – regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;
IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

E a democracia?
Na verdade, a grande mídia tem se colocado acima das leis, da Constituição e das decisões do Judiciário, apesar de se apresentar como defensora suprema das liberdades.

Ao mesmo tempo, se recusa a discutir ou a negociar, boicota conferências nacionais, distorce e omite informações, sataniza movimentos sociais, partidos, grupos e pessoas que não compartilham de seus interesses, projetos e posições. Dessa forma, estimula a intolerância, a radicalização política e o perigoso estreitamento do debate público.

Como explicar, então, a atitude cada vez mais intolerante da grande mídia? Onde encontrar hipóteses e/ou explicações para um comportamento que, tudo indica, é deliberadamente articulado?

Acuar o governo e impedir que ele tome qualquer iniciativa no setor? Intimidar os movimentos sociais? Garantir a manutenção de interesses ameaçados? Estratégia de combate para o ano eleitoral?

Seja qual for a explicação, a principal derrotada é a democracia, exatamente o valor que a grande mídia simula defender.

(*) Venicio A. de Lima é Pesquisador Sênior do Núcleo de Estudos sobre Mídia e Política da Universidade de Brasília – NEMP – UNB. Artigo publicado originalmente na Agência Carta Maior.

Especialistas defendem a criação de associação para proteger blogueiros

Izabela Vasconcelos - Comunique-se

29.01.2010

Jornalistas e advogados reunidos no debate “O Direito e a Internet”, na Campus Party, apoiaram a criação de uma entidade nos moldes da Eletronic Frontier Foundation para proteger blogueiros ameaçados ou sob processo judicial. Participaram do debate, realizado nesta quinta-feira (28/01), o jornalista Alessandro Martins, do queroterumblog.com; e os advogados Jorge Araújo, especializado em direito do trabalho; Marcel Leonardi, especialista em direito e internet; e Flávia Penido, do blog ladyrasta; moderados pelo jornalista e professor da PUC-RS, Marcelo Trasel. Os advogados Jorge Araújo e Marcel Leonardi propuseram a criação de uma organização de proteção a blogueiros, mas alertaram para as burocracias e os tramites jurídicos que o projeto exige. No início, a entidade serviria de apoio educacional sobre os direitos na internet. “No primeiro momento seria uma associação educacional para ensinar aos blogueiros, em detalhes, sem ‘juridiquês’, quais são os limites. Porque vemos muitos erros primários cometidos por eles", afirmou Marcel Leonardi. Jorge Araújo também apontou a mesma ideia. "Os blogueiros são uma categoria e isso permite a criação de uma associação nesse sentido". A ideia de criar uma organização foi apoiada pela maioria dos blogueiros presentes na platéia, que pretendem se reunir para conversar sobre o assunto, e ainda demonstraram interesse em apoiar financeiramente a iniciativa. A advogada Flávia Penido lembrou que existem muitas dúvidas em relação ao trabalho dos blogueiros. “Eles não sabem muito o que podem falar e o que não podem, é uma insegurança jurídica”, afirmou. Para ela, ainda falta o entendimento de que em público é proibida a ofensa, entre outras coisas. Para Alessandro Martins, o blogueiro deve ter noção da responsabilidade que é escrever na web. "Nós estamos muito na defensiva, porque as pessoas têm o direito de buscar sua defesa. Nossa postura deve ser de que temos o poder da palavra, e que liberdade implica responsabilidade". Os palestrantes também discutiram sobre o uso do direito de imagem, moderação de comentários e citaram casos conhecidos, como o das blogueiras Alcinéia e Alcilene Cavalcanti, processadas pelo presidente do Senado, José Sarney. Postado Por  TÂNIA ALENCAR

‘Operação de Risco’ estréia segunda na RedeTV, com delegado Alexandre Zakir

Do Blog do Delegado, com informações do portal da RedeTV

Foto: Divulgação

Apresentado pelo delegado Alexandre Zakir, o novo reality show da Rede TV, ‘Operação de Risco’, irá mostrar, sem interferências de jornalistas e pelo ponto de vista do policial, as operações das forças de segurança do Estado de São Paulo.

O roteiro do programa promete mostrar ao público como, de fato, agem e se organizam os policiais no combate ao crime, aproximando o telespectador da Polícia.

O apresentador, Alexandre Zakir, é delegado de polícia no Estado de São Paulo, com larga experiência profissional, tendo desempenhado suas funções em importantes Departamentos da Polícia Civil paulista.

“Sempre acreditei que uma das melhores formas de educar é com exemplos. O reality show é muito importante porque ajuda a valorizar os grandes profissionais”, afirma Zakir.

O programa estréia nesta segunda-feira, dia 1 de fevereiro, às 21h45, na RedeTV.

Novamente, o judiciário cala blog policial

Posted: 29 Jan 2010 07:17 AM PST

Parece história repetida. Um incômodo Déjà vu. E o pior é que coisas como essas nunca sensibilizam a opinião pública. Munidos de um mandado expedido por juiz togado, a força coercitiva do estado pode entrar na sua casa e invadir sua vida sem que você ao menos saiba quais foram os fatos que fizeram o magistrado entender sua conduta como crime.

Foi o que aconteceu em desfavor do delegado de polícia Roberto Conde Guerra, editor do blog Flit Paralisant. Segundo ele informou em seu blog, foram apreendidos computadores de sua casa, e "Não há menção aos nomes dos ofendidos. Assim não sabemos, mais uma vez, as ofensas que desencadearam as diligências."

Tal procedimento é usual na justiça paulista, considerando que o mesmo delegado já sofreu com o silêncio dos julgadores em mais de uma oportunidade, como avisamos aqui.

Em pesquisa ao Diário da Justiça Eletrônico do TJSP, a única movimentação que entendemos ser parte da busca é um despacho da MM. Juíza do DIPO, datado de 27/01/2010:

Misteriosamente, o processo acima, nº 050.2010.006282-2 não se encontra no site de pesquisa do TJSP. Pode tentar. Caso tenha sucesso em localizá-lo, agradecemos o aviso. Por ser crime contra a honra, deve existir alguém que se ofendeu com alguma coisa escrita pelo delegado. Até o momento, ninguém sabe quem é a misteriosa vítima. Nem mesmo o Dr. Guerra, que, por lei e determinação constitucional, deveria estar ciente das acusações que contra ele foram imputadas.

Por que o judiciário insiste em manter mistério em processos como esse? Afinal, quem é a vítima, e por qual motivo o mandado foi cumprido?

É o tipo de pergunta que ninguém quer responder.

Fonte

Cultcoolfreak

DOUTOR OU VOCÊ ???

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Gostaria que você publicasse no blog:
SENTENÇA JUSTA!‏
Lembram-se daquele Juiz de Niterói que entrou na Justiça contra o condomínio em que mora, por causa do tratamento de ‘você’ dado pelo porteiro?
Pois é, saiu à sentença.
Observe a bela redação, sucinta, bem argumentada, até se solidariza com o juiz que se queixa, mas…
Bom, leia a sentença abaixo.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE NITERÓI – NONA VARA CÍVEL – Processo n° 2005.002.003424-4
S E N T E N Ç A
Cuidam-se os autos de ação de obrigação de fazer manejada por ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO contra o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUÍZA VILLAGE e JEANETTE GRANATO, alegando o autor fatos precedentes ocorridos no interior do prédio que o levaram a pedir que fosse tratado formalmente de ’senhor’. Disse o requer ente que sofreu danos, e que esperava a procedência do pedido inicial para dar a ele autor e suas visitas o tratamento de ‘Doutor’, senhor’ ‘Doutora’, ’senhora’, sob pena de multa diária a ser fixada judicialmente, bem como requereu a condenação dos réus em dano moral não inferior a 100 salários mínimos. (…)
DECIDO. ‘O problema do fundamento de um direito apresenta-se diferentemente conforme se trate de buscar o fundamento de um direito que se tem ou de um direito que se gostaria de ter.’ (Noberto Bobbio, in ‘A Era dos Direitos’, Editora Campus, pg. 15).
Trata-se o autor de Juiz digno, merecendo todo o respeito deste sentenciante e de todas as demais pessoas da sociedade, não se justificando tamanha publicidade que tomou este processo. Agiu o requerente como jurisdicionado, na crença de seu direito. Plausível sua conduta, na medida em que atribuiu ao Estado a solução do conflito.
Não deseja o ilustre Juiz tola bajulice, nem esta ação pode ter conotação de incompreensível futilidade. O cerne do inconformismo é de cunho eminentemente subjetivo, e ninguém, a não ser o próprio autor, sente tal dor, e este sentenciante bem compreende o que tanto incomoda o probo Requerente. Está claro que não quer, nem nunca quis o autor, impor medo de autoridade, ou que lhe dediquem cumprimento laudatório, posto que é homem de notada grandeza e virtude. Entretanto, entendo que não lhe assiste razão jurídica na pretensão deduzida. ‘Doutor’ não é forma de tratamento, e sim título acadêmico utilizado apenas quando se apresenta tese a uma banca e esta a julga merecedora de um doutoramento. Emprega-se apenas às pessoas que tenham tal grau, e mesmo assim no meio universitário. Constitui-se mera tradição referir-se a outras pessoas de ‘doutor’, sem o ser, e fora do meio acadêmico.
Daí a expressão doutor honoris causa – para a honra -, que se trata de título conferido por uma universidade à guisa de homenagem a determinada pessoa, sem submetê-la a exame. Por outro lado, vale lembrar que ‘professor’ e ‘mestre’ são títulos exclusivos dos que se dedicam ao magistério, após concluído o curso de mestrado. Embora a expressão ’senhor’ confira a desejada formalidade às comunicações – não é pronome -, e possa até o autor aspirar distanciamento em relação a qualquer pessoa, afastando intimidades, não existe regra legal que imponha obrigação ao empregado do condomínio a ele assim se referir.
O empregado que se refere ao autor por ‘você’, pode estar sendo cortês, posto que ‘você’ não é pronome depreciativo. Isso é formalidade, decorrente do estilo de fala, sem quebra de hierarquia ou incidência de insubordinação. Fala-se segundo sua classe social.
O brasileiro tem tendência na variedade coloquial relaxada, em especial a classe ’semi-culta’, que sequer se importa com isso.
Na verdade ‘você’ é variante – contração da alocução – do tratamento respeitoso ‘Vossa Mercê’. A professora de linguística Eliana Pitombo Teixeira ensina que os textos literários que apresentam altas frequências do pronome ‘você’, devem ser classificados como formais.
Em qualquer lugar desse país, é usual as pessoas serem chamadas de ’seu’ ou ‘dona’, e isso é tratamento formal.
Em recente pesquisa universitária, constatou-se que o simples uso do nome da pessoa substitui o senhor/ a senhora e você quando usados como prenome, isso porque soa como pejorativo tratamento diferente. Na edição promovida por Jorge Amado ‘Crônica de Viver Baiano Seiscentista’, nos poemas de Gregório de Matos, destacou o escritor que Miércio Táti anotara que ‘você’ é tratamento cerimonioso. (Rio de Janeiro/ São Paulo, Record, 1999).
Urge ressaltar que tratamento cerimonioso é reservado a círculos fechados da diplomacia, clero, governo, judiciário e meio acadêmico, como já se disse. A própria Presidência da República fez publicar Manual de Redação instituindo o protocolo interno entre os demais Poderes. Mas na relação social não há ritual litúrgico a ser obedecido. Por isso que se diz que a alternância de ‘você’ e ’senhor’ traduz-se numa questão sociolinguística, de difícil equação num país como o Brasil de várias influências regionais.
Ao Judiciário não compete decidir sobre a relação de educação, etiqueta, cortesia ou coisas do gênero, a ser estabelecida entre o empregado do condomínio e o condômino, posto que isso é tema interna corpore daquela própria comunidade.
Isto posto, por estar convicto de que inexiste direito a ser agasalhado, mesmo que lamentando o incômodo pessoal experimentado pelo ilustre autor, julgo improcedente o pedido inicial, condenando o postulante no pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor dacausa.
P.R.I. Niterói, 2 de maio de 2009.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO
Juiz de Direito
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Isso me fez lembrar a professora Nádia, da pasta de Ciências Sociais, da UEG, que só chamava os médicos e advogados de médico e advogado… e… ela era uma “‘Doutora’ honoris causa”, pois que era uma das poucas mestras que dispensavam formalidades e ritos inúteis em locais indevidos..
Ainda existem pessoas sensatas nesse país, como esse juiz, o sr. Alexandre Eduardo Scisinio, que não se deixa enganar com mero ritualismo arcáico e acepção de pessoas, por litigarem títulos acadêmicos em ambiente não acadêmico ou ritualístico.
Enviado por TÂNIA ALENCAR

PEC 41 e PEC 300 – qual a diferença?

Em: Jurídicos, Polícia Civil, Polícia Militar Autor: Danillo Ferreira

Depois que publiquei aqui a notícia da aprovação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal da PEC 41, que estabelece a criação de um piso nacional para as polícias brasileiras, muitas dúvidas surgiram acerca da matéria, principalmente por causa da atual mobilização em torno da PEC 300, o que está fazendo com que alguns confundam o objetivo de ambas. Primeiro, é preciso saber qual a intenção da PEC 300, aquela que originalmente gerou a atual mobilização:

“Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Altera a Constituição Federal de 1988.”
Leia mais no site da Câmara.

E a PEC 41, o que ela pretende? Abaixo,  para que não reste dúvidas:

 

Percebam que a PEC 41 trata da remuneração de todos os policiais estaduais, civis, militares e bombeiros militares, enquanto a PEC 300 só se refere aos PM’s e BM’s brasileiros.

PEC 41 – Piso de R$ 1.600?

O texto de justificativa da PEC 41 traz uma sugestão de piso salarial para os policiais estaduais brasileiros:

“Alguns estudos apontam para valores em torno de R$ 1,6 mil. De fato, há unidades da federação que já remuneram seus policiais acima desse valor. Outros estados, porém, estão bem abaixo do piso proposto.”

Ora, mas comparando esse valor com os R$ 3.031,38 reais que um soldado de 2ª classe ganha na PMDF, fica claro que, a curto prazo, a PEC 300 é mais desejável. Além disso, a PEC 300 cria um vínculo fundamental para garantir a continuidade de bons proventos, que é a equiparação com os salários da PMDF. Isso gera um potencial de mobilização nacional, como está se vendo mesmo antes dela ser implementada. A PEC 41, quando delega a Lei Federal a regulamentação do piso, e do fundo federal a ser criado para suprir as possíveis necessidades dos estados, cria a dúvida em relação aos valores e à continuidade satisfatória da medida.

O Presidente Lula, em evento em que lançou o plano de carreira para policiais militares e bombeiros do Distrito Federal, assumiu estar consciente de nossas necessidades:

“A única hipótese de a gente não ter um policial levando propina da bandidagem é o policial ganhar o suficiente para ficar tranquilo.

Eu sei que corremos um risco, porque aprova aqui e os outros estados também querem. Temos que levar em conta o poder dos cofres do estado. Nem todos os estados podem dar o que deu Brasília, que tem uma condição especial. Portanto, não podemos cobrar isso que o DF fez. Não podemos cobrar isso de Roraima, de Alagoas por exemplo”

Continuo olhando a PEC 41 como um boicote à PEC 300 – apesar daquela ter sido editada anteriormente a esta. Porém, o interesse do Governo em dar repercussão à PEC 41 parece ter sido maior. É possível que se a mobilização em torno da PEC 300 não existisse, a PEC 41 estivesse enfurnada no Congresso. Mas isso mostra que a mobilização sempre traz frutos positivos, e que estamos prestes a ver uma nova política de remuneração para os policiais estaduais brasileiros – notadamente nessa véspera de ano eleitoral. O que vai definir o que vamos ganhar, será nossa própria disposição em brigar por isso…

INTOLERÂNCIA DA MÍDIA Quem perde é a democracia

Por Venício A. de Lima em 26/1/2010

Reproduzido da Agência Carta Maior, 20/1/2010

Nos últimos meses, ainda mais do que nas últimas décadas, temos assistido a uma crescente intolerância dos principais grupos de mídia – Estadão, Folha, Globo e Abril – e das associações por eles controladas – ANJ, ANER e Abert – em relação ao debate sobre as comunicações no Brasil.

Um dos princípios básicos da democracia é exatamente que qualquer tema pode e deve ser discutido pela cidadania. É assim, dizem os liberais, que se forma a opinião pública esclarecida – responsável, em última instância, pela escolha periódica e legítima dos dirigentes políticos do país.

Na democracia praticada pela grande mídia brasileira, no entanto, as comunicações devem ser permanentemente excluídas desse debate. Qualquer pré-projeto, projeto, estudo, carta de intenções que se encontre em alguma gaveta de um ministério que inclua ou insinue o debate sobre a mídia será, automática e irreversivelmente, rotulado de "ameaça autoritária" e/ou "ataque à liberdade de expressão".

Saiba mais

De acordo com o Major Fábio

sábado, 30 de janeiro de 2010

A partir de 1º fevereiro, com o fim do recesso parlamentar, caravanas de todos os estados serão enviadas à Brasília para cobrar dos deputados a votação e aprovação da PEC 300. De acordo com o Major Fábio, relator da proposta, as caravanas que estão sendo preparadas reforçam o sentimento nacional em defesa da PEC. “Os PMs e BMs seguem para Brasília em busca da grande vitória, essa é uma mobilização jamais vista na história da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar do Brasil." Saiba mais sobre a mobilização em prol da PEC 300 nos links abaixo.

• Major Fábio anuncia marcha pela aprovação da PEC 300, em Brasília
• PEC 300: Chegou a hora!
• Câmara vota PEC 300 em fevereiro
• Romero Rodrigues acredita que a PEC 300 será votada em breve
• PM aguarda votação da ‘PEC do salário’
• Militares do Tocantins preparam caravana rumo a Brasília
• Elizeu e militares fazem comitiva para votação da PEC 300
• Policiais e bombeiros militares vão acampar em Brasília
• Participação da Imprensa na marcha para Brasília
• Comitiva pela aprovação da PEC 300

Policiais investigados querem calar blog Flit Paralisante e usam Justiça para intimidar delegado

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Quem abriu este inquérito?

Está em andamento uma silenciosa operação para tentar intimidar o delegado Roberto Conde Guerra, responsável pelo Blog Flit Paralisante. Ontem, no Diário Oficial da Justiça foi publicado o pedido de um advogado para que a Justiça determine a realização de busca e apreensão nos endereços do delegado. Na verdade é um ataque a todos os blogueiros do país.

Como na censura ao jornal O Estado de S. Paulo, mais uma vez a Justiça está sendo usada para atacar a  liberdade de expressão, censurar, intimidar e agredir quem expressa opiniões. Será mais um ataque à Democracia. Agora não basta mais tirar o blog do ar. Tem que intimidar o blogueiro, invadir a casa dele, esculachar a família.

É um risco para todos os blogueiros brasileiros. A China é aqui!

Respeito o trabalho do referido advogado, mas a quem interessa calar e intimidar o autor do Flit Paralisante?

Muitos  clientes do referido advogado ocuparam cargos importantes na Polícia Civil. Todos acabaram envolvidos em escândalos amplamente divulgados na mídia. Frequentam as páginas do blog por conta do que fizeram e do que representam. Por que  não pediram também instauração de inquérito policial, busca e apreensão na TV Globo, Record, Bandeirantes, Estadão, Folha de S. Paulo e na Veja? A covardia, assim, fica evidente.

Há algum tempo, o próprio governador José Serra, mostrando as garras autoritárias e despóticas, pediu, e a Justiça aceitou, a retirada do Flit Paralisante do ar. O blog ficava em plataforma Blogspot. Mudou-se para WordPress. Na época, a estranha decisão judicial foi comemorada por estes policiais (que devem estar entre os 800) e até a assessoria do então secretário foi mobilizada para divulgar a censura. Não deu certo!

Será que a Justiça está tão isenta assim neste caso? Vejamos o caso do famoso Bar do Totonho, denunciado pelo investigador Pena em depoimento ao Ministério Público. Lá, segundo ele, ocorreriam animadas reuniões pouco republicanas envolvendo policiais, promotores, juízes e desembargadores. O próprio Totonho é enteado e sócio de desembargadores neste obscuro estabelecimento, cuja picanha é muito boa.

Será que este advogado também costuma saborear as iguarias portenhas do restaurante na companhia de magistrados? Será que a decisão de ir para cima do delegado Guerra saiu durante uma rodada de Norteña entre uma garfada e outra lá em Moema? Este estabelecimento não será investigado. O Brasil ainda tem muito o que aprender com a Itália. Falta coragem!

Fica o alerta para todos blogueiros: a qualquer momento a sua casa pode ser invadida por policiais com ordem judicial para levar teu computador, esculachar tua famlía, revirar tuas gavetas, ameaçar teus filhos e você. Se bobear ainda levam uma equipe da TV Globo junto e te escracaham no Jornal Nacional como perigoso subversivo.

Vivemos um período nebuloso de afronta à Democracia usando os mecanismos legais. Crime de opinião é coisa de regimes ditatoriais bananeiros que não aceitam a crítica, a verdade e a transparência. Triste país o nosso que vive uma ditadura disfarçada de democracia.

Representantes dos policiais civis de vários estados confirmam sua participação

Os representantes dos policiais civis de diversos Estados brasileiros já confirmaram a sua participação na reunião nacional que está prevista para ocorrer em Brasília-DF, nos dias 1 a 3 de fevereiro. As delegações começam a chegar a partir do próximo dia 31. A organização que está a cargo da Cobrapol nos informou que além dos sindicatos da categoria estão sendo convidados todos os representantes das classes policiais. As Centrais Sindicais também foram convidadas para fazer parte do evento nacional inclusive com a participação no aporte financeiro. A reunião nacional da liderança policial civil poderá decidir os rumos de uma “Campanha Nacional de Valorização do Policial” e decidirão juntamente com a liderança dos Policiais e Bombeiros Militares do Brasil a unificação das lutas das respectivas categorias. Ouvimos o presidente da Cobrapol nesta manhã e perguntado sobre o evento que se aproxima ele se mostrou muito otimista: “...esse evento tem a responsabilidade de indicar quais os passos que nós sindicalistas temos que percorrer daqui pra frente. Temos que nos mobilizar e cumprir o nosso papel de representantes destes milhares de pais de família que estão espalhados pelo nosso imenso país. Todos estamos envolvidos, confederação , federações, sindicatos e gostaríamos de envolver todas as entidades que sobrevivem da contribuição dos seus sócios que são membros da categoria Polícia Civil e Militar, sem qualquer exceção. O chamamento para essa “batalha” é para todos aqueles que verdadeiramente tem compromisso com a coletividade e com o interesse comum dos policiais. Quem ficar de fora terá que se explicar para seus mantenedores. Definitivamente chegou a hora de mostrar para toda sociedade que devemos (policiais) ser tratado com respeito pelos nossos governantes e de forma corajosa mudar para melhor a segurança do povo brasileiro.” Finalizando.

OBSERVAÇÃO: Já confirmaram presenças os representantes classistas do MA, PI, PE, PR, RJ, SP, MG, BA, CE, RN, RS, SE, AL, SC, TO,PA, RR, AM....
Sinpol/ma

BOLSA FORMAÇÃO

Continua como antes, ou seja, só tem direito o servidor cuja remuneração mensal bruta for de até R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), com bolsa no valor de R$ 443,00 (quatrocentos e quarenta e três reais).
Somente para os servidores dos entes federativos que sediarão os Jogos Olímpicos de 2016, é que o requisito será de remuneração de até R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).

COPA DO MUNDO E OLIMPÍADA

A BOLSA relativa aos policiais civis e militares e bombeiros militares, dos entes federativos que sediarão Jogos da Copa do Mundo de 2014, somente contemplará aqueles que integrem unidades responsáveis pela segurança de eventos esportivos.

VALORES:
de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais), para policiais civis e militares e bombeiros militares, dos entes federativos que sediarão Jogos da Copa do Mundo de 2014, integrantes das unidades responsáveis pela segurança de eventos esportivos;
de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) policiais civis e militares, bombeiros militares e guardas municipais, dos entes federativos que sediarão os Jogos Olímpicos de 2016, que exerçam atividades meio e fim.

Um projeto que beneficiará o tráfico de drogas.

O Ponto de Vista de Archimedes Marques*

O crime organizado e o desleixe estatal fizeram com que o tráfico de drogas crescesse assustadoramente e tomasse conta dos morros, das favelas, das invasões, das periferias das grandes cidades do País.

As matrizes das facções criminosas nascidas e fortalecidas nas metrópoles brasileiras já formam as suas filiais em tantas outras cidades e atuam como verdadeiras criações maléficas para a nossa sociedade.

Esta atividade criminosa lucrativa para alguns e altamente nociva para a população é, sem sombras de dúvidas, a raiz central de diversos crimes outros consequentes ou interligados, tais como: sequestros, latrocínios, homicídios, torturas, roubos...

As organizações que comandam o tráfico de drogas, não trabalham aleatoriamente, também possuem um organograma imaginário com as suas diversas divisões, chefias, cargos e operários até chegar ao objetivo comum de todos que é o público consumidor.

Assim, tais empresas criminosas enriquecem assustadoramente os seus líderes, os grandes traficantes, os empresários do tráfico que possuem toda uma rede de assistentes ao seu dispor, dentre os quais o pequeno traficante que compra e revende a droga.

Como ocorre em todas as empresas, os seus componentes visam chegar ao ápice das suas carreiras, e assim também, nesses empreendimentos criminosos, é objetivo do pequeno traficante chegar a ser um grande traficante para, além do seu real enriquecimento financeiro, ter o poder do comando e até da morte dos opositores em suas mãos.

O grande traficante, por conta da sua fama criminosa, através do seu poderio financeiro e repressivo é reconhecidamente e respeitado pelas comunidades locais como sendo o rei do morro, da favela, do bairro, do pedaço. O tráfico funciona nas diversas localidades como se fosse uma espécie de governo ditatorial paralelo ao nosso Regime Democrático do Direito.

O Estado, por sua vez, visando resgatar a ordem social ferida mostra-se ineficiente para debelar tão afligente problemática. Ações paliativas, pirotécnicas, cinematográficas, projetos e programas emergentes surgem e insurgem sem atingir os seus reais objetivos. Diversos remédios usados restaram inócuos e não curaram essa doença provinda do tráfico de drogas que tem como sustentáculo o crime organizado.

Fora divulgado na mídia recentemente que em breve período nascerá mais uma dessas ações milagrosas para conter o tráfico. Haverá propostas de mudanças na legislação penal brasileira no sentido de livrar os pequenos traficantes da cadeia como fórmula mágica para sanear a preocupante problemática.

Prognostica o projeto que o cidadão que for flagrado vendendo pequena quantidade de drogas, estiver desarmado e não tiver ligação comprovada com o crime organizado, será condenado a penas alternativas, ou seja, não será mais preso.

O Projeto de mudança de Lei será apoiado no Congresso nacional pelo Ministério da Justiça e tem como argumento principal para analise e aprovação pelos legisladores, o fato do pequeno traficante ao ser encarcerado junto com o grande traficante logo é arregimentado a participar das organizações ou facções criminosas, engrossando assim as suas fileiras.

Essa medida, se aprovada for, será um desastre de grandes proporções para a sociedade em geral, pois na prática estaríamos melhorando, facilitando e beneficiando o tráfico de drogas, vez que, todos os traficantes, grandes ou pequenos, estariam sempre escondidos atrás desse novo e potente escudo.

Fato também altamente complicado e complexo seria a formação do conjunto das investigações rápidas e imediatas a serem efetuadas pela Policia em pleno ato de flagrante delito, no sentido de comprovar a ligação do suposto pequeno traficante com o crime organizado.

Esperamos para o bem comum da ordem social e de toda a população brasileira que o Congresso nacional arquive por irracional e inconsequente que o projeto demonstra ser.

O Legislativo deve se conscientizar de vez dessa real problemática vivida pelo povo, deve se engajar efetivamente nesta luta contra o tráfico, contra o crime organizado. Projetos realmente sérios e efetivos devem ser criados tanto na área preventiva quanto na repressiva. Penas mais rígidas e sem benefícios devem ser aplicadas para os traficantes de drogas.

O traficante de drogas deve ser tratado de maneira diferenciada pela Lei brasileira sob pena de padecermos aos seus pés, sob pena do crime organizado desestabilizar de vez a ordem do País.

Archimedes Marques* (delegado de Policia no Estado de Sergipe. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública pela UFS)

EAD-SENASP – CICLO 18 – INSCRIÇÕES ENCERRADAS

Publicado no site do EAD-SENASP, visualizado em 27/01/2010 às 10:50hs.

As inscrições para o ciclo 18 estão encerradas. Foram atingidas as 200 mil inscrições.
O próximo período de inscrições, para o ciclo 19, será de 07/05/2010 a 11/05/2010 ou até o limite de 200 mil inscrições.

Lula assina decreto que cria a Bolsa Copa e a Bolsa Olímpica

26/01 às 15h08 Evandro Éboli - O Globo; Agência Brasil

o presidente lula entre os ministros da justiça, tarso genro, e da casa civil, dilma rousseff, durante a assinatura do decreto que cria a bolsa copa e a bolsa olímpica - roberto stuckert filho

BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira o decreto que cria as Bolsas Copa e Olímpica para policiais civis, militares, bombeiros e guardas municipais que irão trabalhar nos Jogos. Com isso, a partir de julho deste ano, os profissionais de segurança pública começarão a receber um adicional que aumentará gradativamente até a data dos eventos. ( leia também: jobim alerta para ameaça de atentados e diz que país deve se preparar para problemas durante copa e olimpíadas )

No caso da Bolsa Copa, policiais e bombeiros das capitais que sediarão as competições vão começar recebendo R$ 550 a mais em 2010. A partir de 2011, a bolsa passa a ser de R$ 665. Em 2012, o acréscimo passa a ser de R$ 760, e em 2013 de R$ 865. No ano da Copa do Mundo, os profissionais de segurança pública passarão a receber R$ 1.000 a mais no salário. O valor não será perdido após os Jogos, e será incorporado pelos governos estaduais permanentemente.

Já a Bolsa Olímpica será paga exclusivamente aos profissionais do Rio de Janeiro. No caso deles, o valor será fixo de R$ 1.200. Os policiais e bombeiros do Rio não receberão a Bolsa Copa, apenas a Olímpica até 2016. Depois dos Jogos, o valor também será incorporado aos salários pelo governo estadual.

Os estados das 12 cidades-sede da Copa decidirão se aderem ou não ao programa. Em 2014, os que aderirem terão que incorporar o Bolsa Copa em definitivo aos salários dos policiais e se responsabilizar pelo pagamento. Esta é uma condição obrigatória para a adesão. O ministro da Justiça, Tarso Genro, disse que todos os governadores já aceitaram participar, mas apenas o do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), compareceu ao lançamento do programa.

Rio já aceitou as duas bolsas

O governador do Rio e o prefeito Eduardo Paes (PMDB) já aceitaram as duas bolsas e fizeram discursos enaltecendo o tratamento do governo Lula ao estado e ao município.

- O governo Lula já destinou R$ 100 milhões para segurança pública do Rio, que visam corrigir uma desigualdade enorme. E esse programa é a redenção para o estado e a cidade - disse Eduardo Paes em seu discurso.

O prefeito afirmou que 4,5 mil guardas municipais deverão ser beneficiados. Todos os policiais contemplados pelas duas bolsas terão que passar, obrigatoriamente, por cursos de especialização em segurança de eventos esportivos.

Sérgio Cabral afirmou que, ao destinar recursos para segurança pública e celebrar convênios com o estado, o governo Lula é o primeiro da história a participar e resolver os problemas de segurança pública do Rio. Para o governador, o programa representa um pacto de solidariedade do governo federal com os estados.

- O governo federal, pela primeira vez na história, enfrenta, participa e se solidariza com temas relacionados à segurança pública - disse Cabral.

O governo estadual que aderir ao Bolsa Copa ainda terá que alterar as escalas de trabalho dos policiais para que a carga horária não ultrapasse 12 horas diárias de serviço. Hoje, é de 24 horas.

Tarso Genro afirmou que, em 2011, esses programas estarão beneficiando cerca de 230 mil policiais e com o custo anual para a União de R$ 1,3 bilhão.

As regras serão as mesmas do Bolsa Formação - programa que paga um adicional para os policiais que se propõem a fazer cursos de capacitação. Essa bolsa também recebeu aumento nesta terça-feira, passando de R$ 400 para R$ 443.

Lula assinará reforço em salário de policiais
que trabalharão na Copa e na Olimpíada

Complemento será no valor de R$ 1.200 e beneficiará cerca de 50 mil policiais

Laís Lis, do R7 em Brasília

Foto por EFE

Os policiais que trabalharão na segurança da Copa do Mundo de 2014 e nas Olimpíadas de 2016 ganharão reforço no salário. O decreto que determina esse reforço será assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta terça-feira (26). O complemento salarial de R$ 1.200 beneficiará cerca de 50 mil policiais que trabalharão nos dois eventos, na cidade do Rio de Janeiro e nas outras 11 cidades sedes da Copa do Mundo.

Segundo a assessoria de imprensa do Ministério da Justiça, os recursos para os benefícios sairão do Pronasci (Programa Nacional de Segurança com Cidadania) e de créditos do Governo Federal. O benefício será pago de 2010 até a data dos eventos.

A ideia é que os governos estaduais assinem termo de adesão ao programa, com o compromisso de incorporar o valor da bolsa ao salário dos policiais a partir de 2016, por meio de projeto de lei a ser enviado à Assembleia local.

Confira também

O mesmo decreto deve tratar da ampliação da faixa salarial exigida como critério para a concessão do Bolsa Formação, projeto que beneficia mais de 160 mil profissionais de segurança pública de todo país, com o pagamento de R$ 400 mensais para policiais que façam os cursos de atualização. Atualmente, para receber o Bolsa Formação o policial deve ganhar até R$ 1.700. Com as modificações do decreto, o benefício será estendido aos profissionais com salário de até R$ 3.200.

A melhoria do salário de policiais é resultado de reuniões que o governo brasileiro vem realizando desde o início de 2009 com a Fifa (Federação Internacional de Futebol). Dirigentes da entidade se mostraram impressionados com as condições de trabalho dos profissionais de segurança de vários estados que sediarão jogos.

Atenção! Inscrições para os cursos do Senasp / Pronasci foram adiadas para 27/01/2010

De acordo com o site do Ead/Senasp, devido a problemas técnicos, as inscrições para o ciclo 18 serão abertas a partir da 0h do dia 27/01/2010, prorrogadas até 31/01/2010 ou até o limite de 200.000 inscrições. Talvez quem já tenha feito a inscrição tenha que fazer de novo. Por via das dúvidas, vou fazer a minha novamente.

Para se inscrever, você deve acessar http://senaspead.ip.tv/ e, em seguida, clicar no link "3)Acesso a Ficha de Inscrição".

Ressalto que a notícia sobre a ampliação da bolsa formação é "quente." Foi publicada hoje pelo site R7 uma matéria afirmando que o benefício será estendido aos profissionais com salário de até R$ 3.200,00. Segundo o portal, o decreto que ampliará a bolsa formação será assinado hoje pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.

Senhores, não esqueçam que, no dia 26/01/2010 (terça-feira), serão abertas as inscrições para o ciclo 18 dos cursos do Senasp/Pronasci (veja relação). Há um limite de 200 mil inscritos, que rapidamente é atingido.

Lembro que a imprensa divulgou que o Excelentíssimo Senhor Presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá assinar, também no dia 26, um decreto que definirá a ampliação da faixa salarial exigida como critério para a concessão da Bolsa Formação do Pronasci. Atualmente, para receber a bolsa de R$ 400,00 o policial deve ganhar até R$ 1.700 e participar dos cursos do Senasp. Com as modificações do decreto, o benefício será estendido aos profissionais com salário de até R$ 3.200,00.

Projeto altera Lei Maria da Penha para acelerar combate a agressor

Luiz Xavier

Capitão Assumção quer reduzir prazos para a adoção de medidas contra o agressor.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6340/09, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para acelerar a adoção de medidas urgentes em casos de violência contra a mulher.

O projeto reduz de 48 para 24 horas o prazo dado à autoridade policial para enviar ao juiz o pedido da mulher ofendida, com vistas à concessão de medidas protetivas de urgência. Segundo a proposta, o juiz também terá 24 horas (e não mais 48) para adotar as providências cabíveis.

O deputado afirma que alguns agressores, mesmo após denunciados, voltam em pouco tempo a cometer atos de violência, inclusive com mais raiva, e chegam a atentar contra a vida da vítima.

"Os prazos, muitas vezes, podem decidir a vida de alguém, pois a vítima fica à espera das medidas de urgência do juiz", argumenta o autor do projeto.

Justiça lenta
Segundo o deputado, a redução dos prazos das medidas judiciais visa a resguardar vidas e obter, com menos tempo, medidas necessárias contra o autor das agressões. "Assim, ele não terá tempo de voltar com o intuito de se vingar", prevê.

Capitão Assumção cita como exemplo o caso de uma jovem recepcionista de academia, em São Paulo, assassinada pelo ex-namorado em janeiro de 2009. A jovem havia registrado quatro boletins de ocorrência e dois termos circunstanciados contra o acusado, mas isso não foi suficiente para barrar o agressor.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

• PL-6340/2009

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Pierre Triboli

800 delegados são in vestigados em SP ; 2 4% do total de deleg ados da corporação; 418 policiais foram removidos

800 delegados são investigados em SP Investigações da Corregedoria da Polícia Civil atingem 24% do total de delegados da corporação; 418 policiais foram removidos

Procedimentos foram abertos por suspeitas como prevaricação e violência e atingem alguns dos nomes mais importantes da polícia 

ANDRÉ CARAMANTE
DA REPORTAGEM LOCAL

Cerca de 800 dos 3.313 delegados de SP (24%) são investigados hoje pela Corregedoria da Polícia Civil numa das maiores tentativas de depuração dos 104 anos da corporação.
São procedimentos abertos pelas mais variadas suspeitas (extorsão, enriquecimento, violência, prevaricação, mau uso de dinheiro público etc.) e que atingem nomes dos mais importantes da Polícia Civil, que tem 33 mil integrantes.
As investigações se intensificaram em agosto de 2009, quando o secretário da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, suspeitando de corporativismo (muitos dos casos se arrastavam havia anos), decidiu reformular a Corregedoria, vinculando-a diretamente ao seu gabinete, e nomear pela primeira vez uma mulher para a chefia do órgão, a delegada Maria Inês Trefiglio Valente.
Além de acelerar as apurações e incentivar a abertura de novos procedimentos (um total de 8.579 casos contra policiais de várias funções), Ferreira Pinto removeu 418 policiais de três dos principais órgãos da instituição, a própria Corregedoria, o Deic (departamento de roubos) e o Denarc (narcóticos).
São policiais contra quem pesam suspeitas ou que simplesmente não têm o “perfil” desejado -Ferreira Pinto os afastou por acreditar que eles não estavam preparados para atuar em departamentos importantes.
Nessas trocas, delegados até então considerados intocáveis foram colocados na “geladeira” -postos de menor destaque. Exemplos: A) Ruy Ferraz Fontes, “xerife” do combate à facção criminosa PCC, hoje está em uma delegacia na periferia.
B) Everardo Tanganelli Jr., ex-Denarc, hoje no setor de cartas precatórias, é suspeito de enriquecimento ilícito. Em férias, não foi achado pela Folha. C) Maurício Lemos Freire, ex-n.º 1 da Civil, hoje no setor de helicópteros, é suspeito de não apurar fraude em concurso. Está em férias e não foi localizado. D) Antonio Carlos Bueno Torres, que ocupou cargo importante no Detran, está em função de menor importância. É suspeito de dispensar licitação. À reportagem, afirmou: “Vá cuidar da sua vida!”.
E) Pedro Pórrio, importante delegado do Denarc, hoje em funções burocráticas, foi denunciado à Justiça sob acusação de extorquir US$ 800 mil da quadrilha do traficante Juan Abadía. Daniel Bialski, seu advogado, diz que ele é inocente.

Caso do informante
Um outro delegado foi escanteado após ter sido descoberto que ele e membros de sua equipe ameaçaram de morte os familiares de um presidiário informante que “falou demais”.
O preso havia dado às autoridades a localização de um suspeito de envolvimento na morte do juiz Antonio Machado Dias, de Presidente Prudente -ocorrida em 2003. O nome do delegado é mantido em sigilo pela secretaria, que busca provas.

Escrito por roberto conde guerra
24/01/2010 às 12:04

 

O PNDH-3 desmascarou o governo

 Luiz Eduardo Rocha Paiva

General da Reserva, professor emérito e ex-comandante da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército

O Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH) fez cair a máscara da esquerda radical do governo. Nas eleições para a presidência da República em 2002, ficou patente a guinada para o centro do PT e do seu então candidato, consubstanciada na Carta ao Povo Brasileiro. Após três derrotas sucessivas, entenderam que o discurso e a proposta de um regime socialista radical — ultrapassado e desagregador — eram rechaçados pela nação amante da liberdade e da paz e avessa ao totalitarismo e à intolerância. Havia uma dúvida. Seria autocrítica sincera ou apenas tática protelatória para acumular forças, esperando o momento propício para desvendar o véu?

O PT abriga diferentes linhas de pensamento da esquerda, mas sua identidade original é a da corrente radical. Ela ocupa amplos espaços no governo e no Estado, exercendo cargos importantes e a chefia dos ministérios e secretarias da área social, de relações internacionais, da justiça, de direitos humanos, de comunicação, da Casa Civil e outras.

Uma das vedetes do plano é o “Reconhecimento da Memória e da Verdade”. O interesse da sociedade em nossa história recente não se resume, é claro, em conhecer as violações aos direitos humanos e violências praticadas pelo Estado, na repressão à luta armada, mas também as cometidas pela esquerda revolucionária, deixada fora do plano. A propósito, conhecer a história não obriga rever a Lei de Anistia.

A verdade só virá à tona se a pesquisa não ficar a cargo de grupos dirigidos e compostos, em sua maioria, por pessoas ligadas à perfeitamente identificada esquerda radical do governo ou por ela selecionadas para constituir a Comissão Nacional da Verdade, como prevê o PNDH. O trabalho da comissão só terá credibilidade se realizado por historiadores de pensamento ideológico distinto e sem vínculo político-partidário, indicados em igual efetivo pelos ministérios da Justiça e da Defesa. A presidência da comissão não pode estar a cargo de nenhum dos lados em conflito, sendo essa a maior dificuldade para sua constituição.

Na realidade, a verdade histórica será conhecida com o tempo, havendo ou não a tal comissão, cujo propósito não é resgatar a verdade. Trata-se de um instrumento de propaganda ideológica e de ação psicológica visando ao desgaste, intimidação e desconstrução das instituições, particularmente das Forças Armadas, o que se enquadra na estratégia de tomada do poder.

O PNDH desvendou a força e o propósito golpista da esquerda radical do governo ao revogar, de fato, a Constituição Federal e travestir de legalidade instrumentos ilegítimos de pressão e controle da sociedade como foi mostrado detalhadamente na mídia. As reações das instituições, imprensa, setores democráticos do próprio governo e a repercussão na sociedade implicam a tomada de uma decisão pelo presidente da República, que tem três alternativas.

Anular o decreto do PNDH e reduzir substancialmente o poder da esquerda radical governista. Justifica-se, pois é imperdoável que ela tenha traído a confiança do presidente, mais uma vez, ao fazê-lo assinar um documento sem alertá-lo sobre seu conteúdo explosivo. Calaria quem considera a postura adotada em 2002, na campanha eleitoral, uma tática dissimuladora e oportunista. Decisão típica de estadistas, pois eles têm sabedoria para identificar as aspirações e os valores fundamentais dos povos que dirigem e zelar pela paz e harmonia social.

Determinar a revisão do PNDH, ciente de que ela será superficial, contemporizando inicialmente e decidindo a favor de um lado quando a conjuntura indicar que tem poder para neutralizar o que vier a ser contrariado. Opção de um chefe político de perfil tradicional, que costuma priorizar a manutenção do poder e os interesses político-partidários, mesmo com riscos para a coesão nacional, a paz e a harmonia social.

Manter o plano como está ou com modificações que não inviabilizem o seu propósito original de preparar o terreno para a tomada do poder. Reforçaria a opinião dos que consideram um engodo a mencionada guinada para o centro e veem o presidente como adepto de um regime totalitário, ainda que sua imposição gere um conflito interno com sérias consequências para a nação.

Outra alternativa caberia à sociedade e às instituições, por meio de seus representantes e dentro da lei, impondo a opção pela democracia, ou seja, a anulação do nefasto PNDH-3.

"O Futuro do Profissional de Segurança Pública - Sem luta não há vitória"

Data - 29 de janeiro de 2010.

Horário - 19h00

Local - Auditório do SENAI de Bauru, sito à Rua Virgilio Malta nº 11-22, centro.

        Encontro destinado a Policiais Civis de todas as carreiras, bem como Policiais Militares e Técnico-Científicos (ativos e inativos).

        Atualmente temos uma luta comum tanto no âmbito federal (PEC 41/08) como estadual (ALE).

Sobre a PEC 41 que se encontra na Câmara dos Deputados, receberemos como palestrantes:

- DEPUTADO FEDERAL PAULINHO DA FORÇA SINDICAL.

- PRESIDENTE DA COBRAPOL JÂNIO BOSCO GANDRA.

Já sobre o ALE e como estão as negociações salariais junto ao governo do estado teremos:

- DEPUTADO ESTADUAL MAJOR OLÍMPIO.

- PRESIDENTE DO SIPESP JOÃO BATISTA REBOUÇAS.

Chega de “bizus” compareça e tire suas dúvidas. Participe!

Absurdo

E você? Vai votar em quem?

• Por Eduardo Machado em 21.01.2010 |

Os policiais civis lotados no Departamento de Repressão aos Crimes Patrimoniais (Depatri) foram surpreendidos com uma circular, na semana passada solicitando que eles informassem à direção se irão ser candidatos nas eleições deste ano ou se vão apoiar algum candidato. A circular interna é assinada pela chefe do núcleo de inteligência do Depatri, delegada Pollyana Ferreira de Lima. Qual seria a intenção da delegada com isso?
Mais detalhes na matéria publicada hoje pela FOLHA DE PERNAMBUCO:
ARTHUR CUNHA    O Departamento de Repressão aos Crimes Patrimoniais (Depatri), da Polícia Civil de Pernambuco, enviou Circular Interna (CI) às quatro delegacias que integram a diretoria solicitando os nomes dos policiais que pretendem disputar mandato eletivo em outubro. O procedimento tem como objetivo auxiliar no planejamento de trabalho, já que os futuros postulantes terão de se afastar da Polícia no período de campanha. O inusitado é que, no mesmo documento, o Depatri também solicitou os nomes dos candidatos e partidos a serem apoiados pelos policiais, fato que poderia servir para identificar e punir com medidas administrativas os oficiais que pretendem votar na oposição.


A postura, vale salientar, também é inconstitucional, porque desrespeita o direito do cidadão de ter seu voto preservado. De número 008/2010, a CI foi enviada na última sexta-feira, dia 15 de janeiro, às delegacias de Roubos e Furtos, Roubos e Furtos de Veículos, Roubos e Furtos de Cargas e Repressão ao Estelionato. Cerca de 160 policiais estão lotados nessas seccionais. A delegada Pollyana Ferreira de Lima Barros, chefe do Núcleo de Inteligência (NI) do Depatri, é quem assina a CI. No documento, ela pede que as listas sejam entregues até hoje.


“Por meio da presente, solicito que Vossas Senhorias informem a esse Núcleo de Inteligência até o dia 21 de janeiro de 2010 sobre a existência de policiais civis lotados em suas unidades, candidatos ao pleito eleitoral de 2010 ou que estejam apoiando algum candidato. Em havendo, o nome do candidato e o partido político a que pertence”, diz a CI, assinada por Pollyana Barros.


A medida revoltou o presidente da Associação dos Comissários de Polícia Civil do Estado de Pernambuco (Acomp/PE), George Neves, que acusou o Depatri de estar promovendo uma “caça às bruxas” na Polícia Civil. “Até perguntar sobre os que serão candidatos tudo bem, afinal o departamento precisa se planejar. Mas querer saber em quem os policiais votarão é um absurdo! A delegada foi infeliz em sua formulação, Isso não se justifica”, disparou o dirigente sindical, que apresentou à Folha, uma das circulares enviadas.


À tarde, depois de ter recebido mais de 15 telefonemas de policiais perguntando sobre o assunto, o presidente da Ascom/PE enviou um ofício cobrando explicações do chefe de Polícia Civil do Estado, Manoel Carneiro. “Se não obtiver nenhum esclarecimento, procurarei o secretário Servilho Paiva (Defesa Social) e o Tribunal Regional Eleitoral”, avisou George Neves.


“O servidor público, além de policial, é um cidadão brasileiro que tem direitos constitucionais e ao exercer esse direito, pode, de acordo com a Carta Magna, exercer seus direitos políticos. Como entender, então, que a delegada que assinou a referida Circular Interna venha solicitar que os delegados sigam de encontro aos direitos constitucionais dos cidadãos policiais?”, questionou George Neves, no ofício.


O diretor-geral de Operações da Polícia Civil, Osvaldo Morais, reconheceu, ontem, que o Departamento de Repressão aos Crimes Patrimoniais (Depatri) errou em solicitar das delegacias vinculadas o envio dos nomes dos candidatos e dos partidos nos quais os cerca de 160 policiais lotados nas seccionais pretendem votar. O diretor-geral assegurou que a Circular Interna (CI) será suspensa hoje e botou a culpa pelo equívoco na delegada Pollyana Ferreira de Lima Barros, chefe do Núcleo de Inteligência do Depatri, que assinou o documento. “É uma delegada inexperiente, que acabou metendo os ‘pés pelas mãos’”, lamentou.


De acordo com Osvaldo Morais, Pollyana Barros agiu por conta própria sem consultar seus superiores. Os dois se reuniram durante boa parte da tarde de ontem para tratar do assunto, depois que a reportagem contactou a Secretaria de Defesa Social (SDS) para saber se a circular seria estendida às outras delegacias de Polícia. “A delegada agiu por conta própria porque queria se antecipar e fazer seu planejamento. Não queremos que os policiais informem em quem eles votarão”, garantiu Osvaldo Morais.


Questionado quando a Polícia Civil vai requisitar das delegacias as listas dos policiais que serão candidatos - procedimento padrão em todo ano eleitoral -, o diretor-geral afirmou que “ainda é cedo” para tomar tal atitude. “Isso só deve acontecer perto do início do período de campanha (em julho)”, salientou Morais.

 A reportagem tentou entrar em contato com a delegada Pollyana Ferreira de Lima Barros, mas ela não foi encontrada.

ENCONTRO MUNICIPAL SOBRE MONITORAMENTO DAS ESCOLAS

AMIGOS E AMIGAS,

Estamos articulando as comunidades, conselheiros tutelares, igrejas, juventude organizada e entidades da sociedade civil, para juntos  MONITORARMOS  o funcionamento das escolas do estado na jurisdição da GRE METRONORTE  que incluem os municípios de  OLINDA, PAULISTA, ABREU E LIMA, IGARASSU, ITAPISSUMA, ITAMARACA  E  ARAÇOIABA. Visa essa articulação fazer a integração escola-comunidade.

O monitoramento técnico administrativo e avaliativo é uma meta da Secretaria de Educação, no entanto o isolamento da escola junto a comunidade prejudica a educação, pois projetos que o governo quer implantar(que são vários) encontra dificuldade de execução.

Sendo assim a GRE METRONORTE, através da CEDHCD – Comissão de Educação em Direitos Humanos Cidadania e Diversidade CONVOCA  as entidades comunitárias, conselheiros tutelares e entidades da sociedade civil, etc., para participar do I ENCONTRO COMUNITARIO SOBRE MONITORAMENTO PARTICIPATIVO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DA GRE METRONORTE –EM OLINDA, que acontecerá na Auditório CECI COSTA (ESOLA ALAN KARDEC) próximo ao centro de convenções, no dia l de fevereiro das 09:00 às 12:00 hs. Contamos com sua participação.

A PARTICIPAÇÃO DAS ENTIDADES É FUNDAMENTAL PARA O EXITO DESSE EVENTO. PEDIMOS AOS  COMPANHEIROS E COMPANHEIRAS QUE ACREDITAM A MELHORIA DA EDUCAÇÃO QUE DIVULGUEM  ESSE ENCONTRO QUE ACONTECERÁ  EM TODOS OS MUNIC´PIOS DA REGIÃO METROLITANA NORTE.

SAUDAÇÕES COMUNITÁRIAS

JOSÉ GOMES FILHO – CEDHCD

M E M B R O

SINDPOL ingressa com ADIN contra decreto que permite poder de investigação da Polícia Civil a 

outras entidades e orgãos.

Conheça na íntegra a ação impetrada para garantir as prerrogativas exclusivas da Polícia Civil.

Saiba Mais

	PC_MG_acaodiretadeincontitucionalidade.PDF 18198K