Tania Alencar
Adicional Noturno: Esta é mais uma das inúmeras conquistas do departamento jurídico do SINDPOL/MG para seus filiados
Através do departamento jurídico do SINDPOL/MG cada dia mais servidores têm o direito ao adicional noturno garantido. Os casos mais recentes foram dos Investigadores de Polícia, G.C.M e J.A.P, que ao contatarem os advogados do SINDPOL/MG foram orientados a requererem o benefício, uma vez que laboravam em regime de plantão. De acordo com o advogado Cassiano Valente o adicional noturno tem matriz constitucional, e o benefício foi estendido aos servidores públicos também no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Embora o pedido tenha sido considerado improcedente, foi interposta uma apelação, cujo resultado foi positivo para ambos os servidores.
Os advogados do sindicato esclarecem que, tecnicamente, ainda cabe recurso de citada decisão para os Tribunais Superiores, mas não deixa de ser um importante precedente para os policiais civis mineiros, que estão convocados a pleitearem aludido direito junto ao Departamento Jurídico do SINDPOL/MG.
Processos:
0024.08.136.186-7
1.0024.07.7144-6/001(1)
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