domingo, 23 de maio de 2010

PEC quer alterar a denominação das Policias Civis - Conheçam a PEC 487/2010

Conheçam a PEC 487/2010

Tania Alencar

  Proposição: PEC-487/2010
Autor: Regis de Oliveira – PSC /SP
Data de Apresentação: 11/05/2010
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Matérias sujeitas a normas especiais: Especial
Situação: SECAP(SGM): Aguardando Despacho.
Ementa: Altera a redação do art. 144, da Constituição Federal e acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, adequando a natureza e denominação das Polícias Civis
Explicação da Ementa: Altera a Constituição Federal de 1988 denominando de polícia judiciária dos Estados a polícia civil, que será dirigida por delegados de carreira, bacharéis em Direito aprovados em concurso público com a participação da OAB em todas a fases.
Indexação: Alteração, Constituição Federal, denominação, polícia civil, exigência, delegado de polícia, curso superior, Direito, aprovação, concurso público, participação, (OAB), atribuição, formalização, investigação, instrução criminal.

Legislação Citada

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data
11/5/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 487/2010, pelos Deputados Regis de Oliveira (PSC-SP) e outros, que: “Altera a redação do art. 144, da Constituição Federal e acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, adequando a natureza e denominação das Polícias Civis”.(íntegra)
12/5/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 487/10.(íntegra)





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