Maranhão reconhece carreira jurídica dos Delegados

AL aprova PEC que reconhece carreira jurídica dos delegados do Maranhão Do portal da AL-MA A Assembleia Legislativa aprovou em segundo turno na sessão desta terça-feira (20)a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 008/11)proposta pelo governo do Estado que acrescenta dispositivo ao artigo 15 da Constituição do Maranhão reconhecendo o cargo de Delegado de Polícia Civil como integrante das careiras jurídicas do Estado. Dessa formao Maranhão passa a ser o sexto Estado da Federação a reconhecer o cargo de delegado de polícia como integrante da carreira jurídicaseguido dos estados do ParáAmapáMinas GeraisGoiás e Paranáconforme a Mensagem 086/2011 do poder Executivo que encaminhou a PEC à Assembleia Legislativa. "O exercício da atividade de Delegado de Polícia Civil é privativo de bacharel em Direito. A Emenda tem por finalidade contemplar uma antiga aspiração da classe dos delegados"diz a Mensagem governamental. O teor da PEC aprovada é o seguinte:

"Artigo 1º. O artigo 115 da Constituição do Estado do Maranhão passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação: Parágrafo único. O cargo de Delegado de Polícia Civil integra as carreiras jurídicas do Estado. Artigo 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação".