ADEPPE LUTA POR CARREIRA JURÍDICA EM PE

Exmos. Srs. Delegados A ADEPPE, através do presidente Flaubert Queiroz e a ADEPOL DO BRASIL, através da vice-presidente Região Nordeste, Silvia Renata estiveram reunidos com o Chefe de Polícia para entregar ofício solicitando apoio institucional para a aprovação da PEC que reconhece os Delegados como integrantes das carreiras jurídicas, cujo teor do texto:  "Art. 1.º. O parágrafo 4.º do artigo 103 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação: "Art.103................................................................... § 1.º......................................................................... § 2.º......................................................................... § 3.º......................................................................... §4º O cargo de Delegado de Polícia Civil, privativo de bacharel em direito, integrante das carreiras jurídicas típicas de Estado, essencial à Justiça e à defesa da ordem jurídica, tem como prerrogativas, a independência e autonomia no exercício da sua função". Vejam o teor do ofício: Ofício Nº 005/2013                                                               Recife, 23 de janeiro de 2013 Exmo. Sr. Chefe de Polícia             O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Pernambuco – ADEPPE, que abaixo subscreve, vem perante Vossa Excelência, que representa a maior Autoridade no âmbito da Polícia Judiciária de Pernambuco, solicitar que encaminhe ao Governador do Estado a minuta da PEC Estadual do reconhecimento dos Delegados como integrantes das carreiras jurídicas de Estado (em anexo), endossando o requerimento já feito por esta Associação ao Governador, através do SDS e do Chefe da Casa Civil.                             Tal solicitação se justifica, por ser matéria pacífica em praticamente todos os Estados da Federação inclusive o nosso vizinho Estado da Paraíba que aprovou emenda semelhante no ano de 2012.                            Ademais, a Polícia Militar recentemente obteve junto à ALEPPE, por iniciativa do Governo do Estado aprovação de Lei que passa a exigir nível superior para o ingresso nas carreiras de oficiais. Tal conquista teve amparo e gestão do comandante geral da Polícia Militar.                         Ex positis, nada mais justo para a Classe dos Delegados que o reconhecimento formal de tal situação jurídica, a qual já é implícita, até mesmo devido ao principal requisito de investidura na carreira de Delegado, qual seja, bacharelado em direito, bem como, a notória atividade decisória do Delegado nos atos de indiciamento, concessão de liberdade provisória mediante pagamento de fiança, representação por prisão, busca e apreensão dentre outros de cunho claramente jurídico.                Certos da Vossa compreensão e empenho, desde já agradecemos, renovando os votos de elevada estima e consideração.             Respeitosamente Flaubert Queiroz Presidente Exmo. Sr. Chefe de Polícia Civil Nesta.