No último dia 31 de outubro, o Governo de Pernambuco publicou a portaria SERES Nº 995/2012, que institui o Plano de metas e indicadores (referente às Avaliações de Desempenho), que proporcionam as progressões anuais. A conquista é fruto da ação participativa do Sindicato dos Agentes Penitenciários de Pernambuco.
Enquanto isso, os policiais civis de Pernambuco, que deveriam ter progressão de faixa em julho deste ano, continuam prejudicados. A progressão para eles ainda não ocorreu por falta da publicação de uma norma que estabelecesse as progressões anuais. Para a Associação Movimento Independente dos Policiais Civis de Pernambuco (MIPC/PE), houve uma grave falha na Lei Complementar nº 177/2011, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos agentes de polícia e cargos correlatos. O MIPC/PE acredita que esta Lei deveria ter sido elaborada com mais cuidado por aqueles que dizem representar a categoria.
Para o presidente do MIPC/PE, Diego de Almeida Soares, os policiais civis estão atados a um PCCV, sem nenhuma perspectiva. “Esse plano está engessado há mais de um ano, e pasmem, sem nenhuma perspectiva de melhoria”, diz. Ainda segundo ele, o projeto de Lei que está sendo discutido na comissão de revisão doPCCV, conduzido pelo sindicato, não avançou em nenhum ponto. “Falta publicidade e transparência por parte dos integrantes da dita comissão do andamento das discussões. Deveria ocorrer outro enquadramento em janeiro de 2013, mas o MIPC/PE não vê uma boa vontade da maioria da comissão em concluir os seus estudos e, diga-se de passagem, os mais antigos de todas as categorias de servidores de Pernambuco, já que o PCCV da Polícia Civil é discutido há anos”, pontua.
Em matéria publicada anteriormente, o MIPC/PE já apontou falhas no projeto de revisão do PCCV, bem como a morosidade em concluí-lo. Para mais informações sobre a nota, acessar: http://www.mipcpe.com/2012/09/pccv-e-suas-aberracoes-um-capitulo-sem.html.
Segue abaixo, o texto da Portaria SERES Nº 995/2012:
Portaria SERES Nº 995/2012, de 31 de outubro de 2012
Ementa: Aprova o Plano de metas e indicadores, referente às Avaliações de Desempenho relativas ao ano de 2012.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na disposto na Lei Complementar nº 150/2009, que trata do Plano de Cargos Carreira e Vencimentos dos Agentes de Segurança Penitenciária, bem como autorização da Secretaria de Administração Estadual, por meio do Ofício 1.279/2012 – GSAD;
RESOLVE:
I – Aprovar, ouvida a Comissão Administrativa de Avaliação do Enquadramento e acompanhamento do PCCV, o Plano de Metas e Indicadores, referente às Avaliações de Desempenho, relativas ao ano de 2012, dos Agentes de Segurança Penitenciária da Secretaria Executiva de Ressocialização, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;
II – Convocar os Agentes de Segurança Penitenciária, inclusive aqueles que se encontram em estágio probatório, para participarem do processo avaliativo, o qual se dará em três etapas distintas, quais sejam: Auto Avaliação, Avaliação da Chefia imediata e Indicadores de Desempenho e Metas;
III – Até o dia 16.11.2012, os Agentes de Segurança Penitenciária, deverão realizar sua Auto Avaliação acessando o sitewww.gestaododesempenho.pe.gov.br, utilizando o CPF próprio e a senha de acesso: governo;
IV – Também até o dia 16.11.2012, os Gestores/SERES, por meio físico, devem encaminhar à Gerência de Gestão de Pessoas/SERES, os Indicadores de Desempenho e Metas, bem como pelo citado site, no campo próprio, deverão avaliar os servidores subordinados à sua área de administração.
Publique-se. Cumpra-se.
Cel. PM Romero José de Melo Ribeiro
Secretário Executivo de Ressocialização
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