quinta-feira, 4 de outubro de 2012

ELEIÇÕES 2012, CADÊ O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO?


       Há muito tempo os Policiais Civis vem exercendo jornadas superiores ao limite legal. No entanto, o Governo do Estado descumpre a constituição e paga a título dessas horas, valores muito abaixo do que deveriam receber os Policiais Civis, uma vez que, qualquer hora extraordinária deve ser paga com acréscimo de 50% da hora normal. Além disso, os Policiais Civis têm o direito ao pagamento de adicional noturno pelas horas que forem trabalhadas no período das 22h00min  às 05h00min, e também tem o direito ao repouso semanal remunerado.
      
          Agora nas Eleições 2012, por exemplo, não há pagamento de horas extras nem do adicional noturno devido, o Estado vai nos pagar R$ 54,00 a título de diária, mais uma vez o Governo viola a legislação infraconstitucional e a própria Constituição Federal quando não paga o que nos é devido. O que nos deixa decepcionado é mais uma vez a omissão do SINPOL em não cobrar estes direitos trabalhistas universalmente consagrados. Por que o SINPOL nunca acionou a justiça para impedi essas violações? Por que o SINPOL não entra com uma denuncia na Organização Internacional do Trabalho(OIT) em Brasília para cessar essas violações?

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