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Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações. |
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- PLP-00330/2006 - Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005.
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| - 30/04/2012 | Recebimento pel a CTASP, com as proposições PLP-554/2010, PLP-80/2011 apensadas. |
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