EMA-IL SOBRE DIREITO QUE TEMOS E NÃO SABEMOS: O QUE É VERDADE

EMA-IL SOBRE DIREITO QUE TEMOS E NÃO SABEMOS: O QUE É VERDADE

Por diversas vezes recebi e-mail dando conta de direitos que temos e não sabemos(cartório 24H, Auxílio a lista de graça, 2ª de documento de graça em caso de roubo, converção de multa de trânsito em advertência. Você já recebeu algum? Eu até repassei algumas vezes. Como recebi de novo agora, resolvi checar se tais direitos funcionam mesmo. Vamos divulgar direitos, mas de forma confiável. Veja os esclarecimento abaixo, em negrito.

CARTÓRIO 24H EM QUALQUER LUGAR DO BRASIL: FUNCIONA!  EXISTE EM 22 ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, MAS  É PAGO, COMO TUDO EM QUALQUER CARTÓRIO.

1. Quem quiser tirar uma cópia da certidão de nascimento, ou de casamento, não precisa mais ir até um cartório, pegar senha e esperar um tempão na fila.

O cartório eletrônico, já está no ar! www.cartorio24horas.com.br

Nele você resolve essas (e outras) burocracias, 24 horas por dia, on-line. Cópias de certidões de óbitos, imóveis, e protestos também podem ser solicitados pela internet.

Para pagar é preciso imprimir um boleto bancário. Depois, o documento chega por Sedex.

AUXÍLIO A LISTA: NÃO FUNCIONA!  LIGUEI PARA O SERVIÇO AQUI PERNAMBUCO E VI COMENTÁRIOS DE PESSOAS DE OUTRAS REGIÕES DO PAÍS.  VAMOS COBRAR DA ANATEL.

2. DIVULGUE. É IMPORTANTE: AUXÍLIO À LISTA

Telefone 102... não!

Agora é: 08002800102

Vejam só como não somos avisados das coisas que realmente são

importantes......

NA CONSULTA AO 102, PAGAMOS R$ 1,20 PELO SERVIÇO.

SÓ QUE A TELEFÔNICA NÃO AVISA QUE EXISTE UM SERVIÇO

VERDADEIRAMENTE GRATUITO.

Não custa divulgar para mais gente ficar sabendo.

 2ª VIA DE DOCUMENTOS ROUBADOS DE GRAÇA: FUNCIONA!  MAS SÓ EXISTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VAMOS SUGERIR AOS NOSSOS DEPUTADOS ESTADUAIS QUE DEFENDAM LEI SEMELHANTE.

3. Importante: Documentos roubados - BO (boletim de occorrência) dá gratuidade - Lei 3.051/98 - VOCÊ SABIA???

Acho que grande parte da população não sabe, é que a Lei 3.051/98 que nos dá o direito de em caso de roubo ou furto (mediante a apresentação do Boletim de Ocorrência), gratuidade na emissão da 2ª via de tais documentos como:

Habilitação (R$ 42,97);

Identidade (R$ 32,65);

Licenciamento Anual de Veículo (R$ 34,11)..

Para conseguir a gratuidade, basta levar uma cópia (não precisa ser autenticada) do Boletim de Ocorrência e o original ao Detran p/ Habilitação e Licenciamento e outra cópia à um posto do IFP..

CONVERSAÕ DE MULTA DE TRÂNSITO EM ADVERTÊNCIA: FUNCIONA! MAS NÃO É AUTOMÁTICO. VOCÊ RECORRE E A AUTORIDADE DE TRÂNSITO DECIDE SE CONVERTE OU NÃO.

4) MULTA DE TRANSITO : essa você não sabia

 No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar multa. É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB. Levar Xerox da carteira de motorista e a notificação da multa.. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito. Perde os pontos, mas não paga nada.

Código de Trânsito Brasileiro

Art. 267 - Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa. 

Veja procedimentos para recorrer numa postagem nossa de fevereiro/2011, sob o título:  NOSSO DIREITOS - ADEUS MULTA DE TRÂNSITO   

MAURICIO GOMES