Boletim Acompanhamento de Proposições

Prezado(a) Sérgio Siqueira de Melo,

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.

PLP-00330/2006 - Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005.   - 05/09/2011 Indeferido o REQ 2828/2011, conforme despacho com o seguinte teor: "Indefiro, eis que a apensação se deu na forma regimental. Publique-se. Oficie-se."