terça-feira, 28 de junho de 2011

O governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), afirmou nesta segunda-feira (27) que é contra a aprovação de projetos que estabeleçam pisos salariais nacionais.

Postado por José Accioly  | Seg, 27 de Junho de 2011 20:29
"Definir piso nacional por PEC é inconstitucional", defende Eduardo Campos

altDo G1
O governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), afirmou nesta segunda-feira (27) que é contra a aprovação de projetos que estabeleçam pisos salariais nacionais.

“Entendemos que há uma inconstitucionalidade evidente em se definir piso nacional por PEC (Proposta de Emenda Constitucional)”, declarou em São Paulo, após participação no seminário "Infraestrutura, urgências e estratégias", promovido pela revista Brasileiros.

Está em discussão no Congresso a PEC 300, que prevê a criação de piso salarial nacional para policiais civis, militares e bombeiros militares. Campos destacou, entretanto, que a sua posição é uma “questão de princípio” e não em relação a uma ou outra categoria específica.

“Pode ser até uma demanda justa, mas que, do ponto de vista do sistema político, está se rompendo com a federação e com um princípio constitucional de que despesa só pode ser de iniciativa do Executivo”, afirmou. Segundo ele, a fixação de pisos nacionais pode comprometer o equilíbrio fiscal dos estados, sobretudo naqueles que já estão com as suas contas no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“O setor público está regido por limites muito próprios e fica completamente impossível ter um quadro de equilíbrio fiscal se o estado não comanda suas despesas”, disse. Segundo ele, medidas do gênero não devem ser introduzidas sem consulta aos estados e aprovação das Assembléias Legislativas.

“Na medida em que uma, duas, três, quatro, cinco, seis categorias tenham pisos, com as desigualdades regionais, os esforços feitos pelos estados para manter o equilíbrio fiscal podem desaparecer em duas ou três votações, que podem ocorrer a qualquer momento”, declarou.

O governador disse que a preocupação não é só do estado de Pernambuco e que já iniciou no seu partido, o PSB, do qual é presidente nacional, o debate sobre o tema.

2 comentários:

Anônimo disse...

A Lei de Responsabilidade Fiscal é usada pelo Governador de Pernambuco para tentar justificar o não cumprimento de suas promessas de campanha com relação ao plano de cargos, carreira e vencimentos dos policiais civis do estado. Alguém precisa lembrá-lo (e isso poderia (deveria) ser lembrado pelo Sindicato da Categoria) que a Constituição Federal prevê para a diminuição de despesas "o corte" primeiro dos servidores não efetivos, os que aqui no nosso estado são muitos. Esse governador criou secretarias e cargos só para empregar seus aliados políticos e isso elevou os gastos até o limite previsto na LRF. É uma vergonha. Enquanto isso a violência só aumenta. Os policiais seguem insatisfeitos e sem estímulo!!

Anônimo disse...

POIS ELE VAI TER ENGOLIR A PEC 300!