Ações em andamento que estão dando ganho de causa aos policiais

Roberto Conde Guerra

06/11/2010 at 0:09

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03/11/2010 às 1:05 - BASTA

Ações em andamento que estão dando ganho de causa aos policiais:

a) URV – escritório de Advocacia Andesp;

b) Mandado de Segurança, contra desconto indevido de Imposto de Renda sobre RTP e no que se refere a parcela de quinquenio e sexta-parte – que é verba indenizatória – Escritório de Advocacia Dr. Mauro Ferreira de Melo fone: 18-3906-4847 – Martinopolis-SP;

c) Adicional Local de Exercício para praças igual ao do comandante – Processo n°. 053.09.018309-9 – 14ª. Vara da Fazenda Pública – São Paulo;

d) Sexta-parte sobre todos os vencimentos – Processo n°. 053.09.005958-4 – 5ª. Vara Fazenda Pública São Paulo. Existe ai a questão do RTP dos Coroneís;

e) Quinquenio sobre todas as vantagens – Processo n. 942/583.53.2006.118442-1 – 5ª. Vara Fazenda Pública SP;

f) trinta PMS entraram na Justiça com processo pedindo as perdas de anos anteriores. Associação da categoria tem ação coletiva que pode beneficiar 30 mil PMS. As perdas se referem aos anos de 1999, 2000, 2001 e 2003. A decisão é de segunda Instância. Na ação de 201, o reajuste srá pelo INPC desde 1°. de junho de 1999, com juros de 05% ao mês e inclui todas as gratificações. Cabe recurso ao Supremo. Segundo o advogado Fernando Capano, na época o Governo do Estado não encaminhou projeto de lei prevendo aumento anual, de acordo com os incisos 10 a 15 do art. 37 da CF. Como esse artigo não se aplica sozinho, os estados devem regulamentá-lo, porém o Governo de São Paulo (PSDB) um dos poucos estados que não cumpriu com o determinado. Na epoca o estado concedeu 0,1% e 0,2%, apenas para cumprir a CF, sendo que somente em 2002 a catgegoria teve um aumento de 5%. Com as perdas acumuladas o poder de compra diminuiu 30%. Cabo Wilson da Associação de Cabos e Soldados moveu a ação. – Escritorio Adv. Gregori Capnao Associados. No entanto os honorários são caros.

g) Desconto de ALE, caso de doença ou acidente na profissão. Passivel de impetrar Mandado de Segurança para reposição da parcela descontada.

Algumas dessas ações, tem pareceres no portal do Sipesp e é somente para Associados.