Mais uma vitoria da ADEPOL do Brasil, que juntamente com demais entidades de classe, dentre elas a ADPF e ADEPOL-DF, conquistou importante decisão em favor dos delegados de polícia e de todos os policiais.Foi julgado em plenário o processo 020.320/2007-TCU, leading case da aposentadoria policial junto ao Tribunal de Contas da União. Havia entendimento junto ao TCU, no sentido de que as aposentadorias se dariam com 30 anos (20 de polícia + 10 de fora) porém proporcionais às regras da EC 41/2003, que reduziria em mais de 30% os proventos do aposentados e sem paridade.
Relator do processo 020.320/2007-TCU, havia demonstrado certa tendência para a adoção desse posicionamento, quando demos início à redação de memoriais que foram encaminhados aos demais ministros, além de reunirmos com todos eles, Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler, Valmir Campelo, Aroldo Cedraz, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, José Múcio Monteiro Filho e o próprio Relator, Ministro Benquerer, para também levarmos ao conhecimento dessas autoridades questões de fato extremamente relevantes, além das de direito.
Na data de ontem, renovamos algumas visitas e fizemos importantíssimos contatos, quando nos foi praticamente garantido que o citado processo entraria em pauta hoje.
Às 14:45 horas de hoje, deu início ao julgamento, quando houve tentativa de adiar a sessão, mas foi dado continuidade por força de voto de desempate proferido pelo Presidente, Min. Ubiratan Aguiar.
Dado a palavra ao Relator, este proferiu o seu terrível voto, na mesma linha já citada, ou seja, aposentadoria SEM integralidade e paridade.
Em seguida o Membro do Ministério Público reverteu o posicionamento do Parquet, que o substituía, para o acolhimento de tese contrária à do Relator.
Dada a palavra ao Ministro Campelo, este proferiu um voto que, a nosso ver, se revelou um dos mais brilhantes posicionamentos até hoje ofertados sobre a matéria aposentadoria policial. Atacou todos os pontos em uma construção jurídica irretocável.Em seu voto, o Ministro Campelo entendeu que todo policial, mesmo aquele que tenha ingressado após a EC 41/2003 (31/12/2003), tem direito à aposentadoria com 30 anos de serviço, sendo 20 policiais, com proventos iguais ao do cargo em que se deu a aposentadoria e que esses proventos serão revistos sempre que ocorrer modificação geral dos vencimentos dos funcionários policiais civis em atividade; ou quando houver reclassificação do cargo que o funcionário policial inativo ocupava ao aposentar-se, será julgada a aposentadoria policial no TCU. Em suma, integralidade e paridade para todos os policiais, inclusive os que vierem a ingressar na polícia. Colocado em votação, vencemos por 6 votos contra 2.
Comemoramos muito, pois além de evitar um desastroso posicionamento que, com toda a certeza acabaria por afetar as decisões do Tribunais de Contas de todos os Estados e do DF, a decisão do TCU avançou muito, para também contemplar os novos policiais. E não pára por aí, pelo que nos pareceu do voto do Ministro
Campelo, ela também deu uma nova roupagem ao cômputo da aposentadoria proporcional (aquela decorrente de doença não prevista em lei ou de acidente não em serviço), migrando para o cálculo sobre 30 anos e não 35 da regra geral.Embora não haja afetação direta e imediata para os Estados e DF, foi de suma importância para, primeiro, a consolidação de entendimentos a nós favoráveis para pacificar a questão definitivamente no âmbito da União. Segundo, por abrir a imensa possibilidade de buscarmos novo entendimento junto aos demais Tribunais de Contas para que adotem a mesma linha do TCU, estendendo a paridade e a integralidade também para os novos policiais.
Adepol do Brasil lamenta a morte do senador Romeu Tuma
27/10/10
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL do BRASIL) lamenta a morte do senador Romeu Tuma (PTB-SP). O parlamentar faleceu nesta terça-feira, 26, no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo, devido a uma grave insuficiência cardíaca. Tuma estava internado desde setembro e, neste mês, havia realizado uma cirurgia para implantação de um coração artificial. “Esta é uma grande perda. Romeu Tuma foi um extraordinário diretor-geral da Polícia Federal e, depois, como senador da República, sempre defendeu os interesses dos delegados de polícia”, disse Carlos Eduardo Benito Jorge, presidente da Adepol do Brasil.
18/10/10 Mantida aposentadoria especial a delegado acreano com comprovação de atividade de risco
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou, nesta quarta-feira (13), jurisprudência firmada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3817 para reafirmar que o artigo 1º da Lei Complementar (LC) nº 51/1985 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo prevê que ao servidor policial é garantido o direito à aposentadoria voluntária, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.
26/09/10 Roseana Sarney recebe Adepol do Maranhão
O Presidente da ADEPOL - MA, Marconi Chaves Lima, foi recebido no dia 31/08/2010 pela Governadora do Estado do Maranhão Roseana Sarney. Na audiência, intercedida pelo Deputado Alberto Franco, foram entregues propostas de medidas legislativas de interesse da classe, objetivando retirada de fatores desestimulantes da carreira, bem como visando à modernização das práticas administrativas, repercutindo positivamente na melhoria dos serviços prestados à sociedade, sem gerar ônus para a administração.
O documento ressalta a necessidade de apresentação de Emenda à Constituição do Estado inserindo o cargo de Delegado de Polícia Civil no rol das carreiras jurídicas estaduais, além da proposição de Lei regulamentando a aposentadoria do servidor policial civil nos moldes da LC Nº 51/85 e regulamentação da carreira em entrâncias (inicial – intermediária – final), juntamente com o processo de remoção.
O Presidente da ADEPOL-MA enfatizou que os Estados de Minas Gerais, Paraná e Amapá já reconheceram expressamente em suas respectivas Constituições o cargo de Delegado de Polícia como “carreira jurídica”, sendo que em outros entes federados já tramitam propostas legislativas no mesmo nobre sentido, em respeito ao pacto republicano e o princípio da simetria.
25/09/10 No maranhão, Delegados de Polícia reivindicam inclusão na carreira jurídica
Delegados de Polícia de Imperatriz iniciaram, na manhã de quarta-feira (1º), no auditório Stênio Mendonça, localizado na Delegacia Regional, Centro, uma manifestação nacional com o objetivo de incluir a categoria no rol de carreira jurídica. Leia mais
22/09/10/Folha: Comissão de Ética abre investigação contra Secretário de Segurança
A Comissão de Ética Pública da Presidência abriu investigação contra o secretário nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Ricardo Balestreri.O procedimento é baseado em reportagem da Folha de 6 de setembro, que revelou viagem de Balestreri e outros três servidores do ministério na França paga pela Helibras, subsidiária da Eurocopter no Brasil -empresa do setor de aeronaves que mais vende para o governo.
15/09/10 - Servidores da Justiça tiveram viagem paga por cliente do governo
O fabricante de helicópteros que mais vende para o governo brasileiro pagou a viagem e a hospedagem de servidores do Ministério da Justiça responsáveis por liberar dinheiro para os Estados comprarem as aeronaves, informa reportagem de Matheus Leitão, publicada nesta segunda-feira pela Folha.Leia mais
08/09/2010 - ADEPOL se mobiliza pela carreira jurídica dos Delegados de Polícia
Em entrevista concedida ao programa Cidadania, da TV Senado, o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia (ADEPOL), Carlos Eduardo Benito Jorge, disse ser fundamental para a melhoria dos mecanismos de segurança pública no País, a inclusão do delegado de polícia na carreira jurídica, equiparando-o a promotores e membros do Ministério Público, conforme estava originalmente previsto na Constituição de 1988.
Delegados de Polícia realizam mobilização pelo resgate da carreira jurídica
Entidades nacionais representativas dos Delegados de Polícia se reuniram nesta quarta-feira (01/09), em Brasília-DF, para pedir mais atenção a Polícia Judiciária. Em carta entregue ao Ministério da Justiça, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e aos principais candidatos à Presidente da República, a classe tornou pública a insatisfação com o tratamento dispensado pelos governos à Polícia Federal e às Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal. No texto, os delegados destacam a importância com a Segurança Pública e apresentam as principais reivindicações do setor, tais como, a aprovação da Lei Geral das Polícias Civis e da Lei Orgânica da Polícia Federal, a reinserção constitucional da categoria como carreira jurídica, a reestruturação administrativa dos órgãos de polícia judiciária, além de uma remuneração justa para a classe. O objetivo do movimento é colher dos candidatos no pleito eleitoral de 2010 o compromisso com a valorização e o fortalecimento da Polícia Judiciária brasileira. “A valorização do Delegado de Polícia é o caminho para a melhoria da segurança pública do país”, destacou Carlos Eduardo Benito Jorge, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil).
Presidente do Senado recebe Adepol do Brasil
17/08/10
O presidente da Adepol do Brasil, Carlos Eduardo Benito Jorge, e os delegados Benito Tiezzi, Leide Borges, Gorete Rocha, Wilmar Costa Braga, Paulo Guimarães e Marcos Leôncio, foram recebidos nesta terça-feira, 17 de agosto, pelo presidente do Senado José Sarney (PMDB-PA). Na pauta da reunião intercedida pela deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) foram discutidos processos de interesses a classe que estão em tramitação no Congresso Nacional, entre eles a PEC 549/06, que reinsere os delegados nas Carreiras Jurídicas e o PLS 156/09, que cria o novo Código de Processo Penal.
Votação da PEC 443 é adiada
17/08/10
O presidente da Adepol do Brasil, Carlos Eduardo Benito Jorge e os delegados Benito Tiezzi, Marcos Leôncio, Paulo Almeida, Fernando Beato, Aloysio Oliveira, Paulo Guimarães, Geraldo Francisco e Djalma Ferraz, participaram hoje, 17 de agosto, da tramitação das propostas de emenda à Constituição 443/09, do deputado Bonifácio Andrada (PSDB-MG) e 465/10, do deputado Wilson Santiago (PMDB-PB). Após reunião, os integrantes da comissão especial que analisa o aumento da remuneração dos advogados públicos decidiram, por unanimidade, adiar a votação do substitutivo. Agora, a previsão é que o texto seja votado após as eleições de outubro. Vale ressaltar que a emenda à PEC 443/09, ofertada pelo deputado Celso Russomanno, foi sugerida pela Adepol do Brasil nas pessoas de Carlos Eduardo Benito Jorge, Paulo Roberto D’Almeida, Benito A. G. Tiezzi, Marco Leôncio, Aloysio Oliveira, Fernando Beato e Magnus Barretto. Da mesma forma, o voto em separado do deputado Francisco Tenório.
Esforço concentrado para aprovação da PEC 549
17/08/10
Na segunda semana de esforço concentrado, dezenas de delegados de polícia se reuniram hoje, 17 de agosto, no salão verde do Congresso Nacional, para pressionar os parlamentares pela inclusão da PEC 549/2006 na pauta de votação. Entre os deputados que receberam os representantes da Adepol do Brasil, Efraim Filho (DEM-PB) prometeu apoio à classe.
Congresso Nacional retoma atividades
04/08/2010
O Congresso Nacional retomou suas atividades hoje depois de duas semanas de recesso, mas a reunião de líderes que vai definir as pautas das sessões extraordinárias ainda não foi convocada. Os representantes da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL do Brasil) e o presidente, Carlos Eduardo Benito Jorge, estão no Congresso Nacional para pressionar que propostas do interesse da classe também entrem em votação, como a PEC 549/06, que reinsere os Delegados de Polícia nas Carreiras Jurídicas.
PEC 443/09: Votação na Comissão Especial é adiada para agosto
15/07/10
Na defesa da inclusão dos Delegados de Polícia no corpo da PEC 443/09, conferindo-lhes isonomia de subsídios como os demais membros das carreiras jurídicas, o deputado Francisco Tenório (PMN-AL) pediu vista do relatório do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE) sobre as PECs 443/09 e 465/10, que aumentam a remuneração de advogados e defensores públicos. Com isso, a discussão do texto foi encerrada e a votação na comissão especial fica suspensa por duas sessões do plenário da Câmara.
Fim de contribuição de servidor inativo aos 65 anos
14/07/10
A comissão especial que analisa o fim da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos aprovou, nesta quarta-feira, 14 de julho, o parecer do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que estabelece uma redução gradual da cobrança até o servidor completar 65 anos de idade, quando ficaria isento.
Delegados na luta pela PEC 549
13/07/10
A convite da Adepol do Brasil, dezenas de delegados estiveram presentes no Congresso Nacional na tarde de hoje, 13 de julho, para acompanhar a reunião dos líderes partidários com o Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB). Leia mais
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
11/07/10
Foi aprovada, na Subcomissão Especial da CCJC, a complementação de voto do Projeto de Lei n° 6745/06, que altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências. A alteração consiste em conferir também ao Delegado de Polícia, a de instaurar e presidir inquérito civil público, na hipótese de haver indícios de prática de crime ou contravenção penal, podendo, para instruí-lo, requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias no prazo que assinalar. O Projeto, de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO) e relatoria do Deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), também prevê prazo e controle jurisdicional ao inquérito civil público presidido por Delegado de Polícia ou membro do Ministério Público.
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