O STF – Supremo Tribunal Federal pode julgar dia 1º de julho próximo, a aposentadoria especial dos policiais civis. Em 2006, um policial civil do estado do Acre entrou com uma ação para obter aposentadoria especial com base na Lei Complementar 51/1985.

A ação foi vencedora no Tribunal de Justiça daquele estado. Em 2008 a matéria foi declarada de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, STF. Ler mais...