 Ophir remeterá o pedido feito pela Associação à Comissão de Estudos Constitucionais. (Foto: Eugenio Novaes) | OAB examina pleito de Associação militar para atuar como substituta processual | |||
Brasília, 06/05/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, recebeu hoje (06) o presidente da Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil (AME), coronel Abelmídio de Sá Ribas, que requereu o apoio da OAB ao pleito da entidade, de poder atuar no regime de substituição processual na defesa de direitos individuais de militares. Ophir remeterá a matéria para análise da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB Nacional para que esta examine a constitucionalidade do pedido.
Na reunião, o coronel Abelmídio Ribas, que esteve acompanhado de outros representantes da AME, explicou que a entidade - que reúne os bombeiros e militares estaduais de todo o Brasil - não pode representar os seus associados sob o regime da substituição processual. Essa restrição legal, na avaliação transmitida ao presidente nacional da OAB, cerceia a possibilidade de defesa da categoria e lesa os direitos individuais, uma vez que estes não podem se organizar em sindicatos.
Ao informar que a matéria será examinada pela Comissão da OAB, Ophir Cavalcante afirmou que o Estado precisa avançar em algumas discussões relevantes. "É preciso debater a validade de normas como essa, uma vez que, nos dias atuais, os militares já realizam até movimentos grevistas", afirmou.
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