LC 417/2010
Foi publicado no Diário Oficial, do dia 01/04/2010, a Lei complementar 417/2010 que alterou dispositivos do Estatuto da Policia Civil do Rio Grande do Norte. Dentre as principais mudanças da novel Lei está o aumento do quantitativo do número de vagas para o cargo de Delegado de Polícia Civil, que foi elevado de 250 para 350; a promoção automática a cada 05 (cinco) anos, com o fim do limite de vagas nas classes; Reajuste salarial para outubro/2010 e o reenquadramento de todos os Policiais Civis na classe imediatamente superior, afim de regularizar as promoções de abril/2005 a abril/2010 em atraso, com reflexos financeiros para o ano que vem.
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POLICIA CIVIL RN-Lei_comp_417.pdf |
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