Aposentadoria Especial_Boletim Acompanhamento de Proposições / Brasília, sábado, 10 de abril de 2010

Elidario Góis,

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.

PLP-00554/2010 - Regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco.

09/04/2010 Despacho exarado no Requerimento 6538/10, do seguinte teor: "Prejudicado, nos termos do artigo 163, inciso VIII, do RICD, haja vista o deferimento do Requerimento n. 6423/10, com a mesma finalidade, de autoria do Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se.".