PODER EXECUTIVO LEI Nº14.218, de 14 de outubro de 2008. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. (Governo do Ceará não se iluda ) Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I,

Das Disposições Preliminares

Art.1º Fica instituída a remuneração por subsídio para o Grupo

Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária – APJ, na carreira de Delegado

de Polícia Civil, na forma do art.144, §9º, da Constituição Federal em

conformidade com o anexo I desta Lei.

§1º A tabela de subsídios e a de vagas por classe da carreira de

Delegado de Polícia Civil são as constantes dos anexos I e II, partes

integrantes desta Lei.
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