A assessoria jurídica da ADEPPE impetrou diversos mandados de segurança, visando anular as portarias referente aos delegados que se sentiram prejudicados com a imotivada, ilegal e desrespeitosa remoção para outras unidades.
Nos termos da nova Lei 12.830/2013, que assegura aos Delegados a prerrogativa de serem transferidos apenas por ato devidamente fundamentado, a banca de advogados da Adeppe revogou o ato administrativo ilegal de remoção (portaria) oriunda da Secretaria de Defesa Social, assegurando ao associado o retorno à Delegacia de origem.
A Adeppe coloca à disposição de todos os associados o seu corpo jurídico, reafirmando seu compromisso em lutar pelas prerrogativas dos Delegados de Pernambuco.
Número de alguns processos:
0007816-34.2013.8.17.0000 (309883-1)
0007965-30.2013.8.17.0000 (310249-6)
Veja ainda:
Desembargador suspende portaria que transfere delegado para outra unidadehttp://www.tjpe.jus.br/noticias_ascomSY/ver_noticia.asp?id=9480
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