quinta-feira, 27 de junho de 2013

REFLEXÕES SOBRE O PCCV DA POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO



Há 5 anos foi instituído na Polícia Civil de Pernambuco o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos. Desde o início de tal plano, o qual entrou em vigor por meio da Lei Complementar nº 137 de 31/12/2008, várias contestações e descontentamentos, de forma coerente e justa, foram externados. Um plano que foi e até hoje é ostentado pelo Sinpol e pelo Governo do Estado como algo magnífico, como um marco histórico dentro da polícia, esconde por trás de si uma série de aberrações jurídicas e desrespeitos com uma categoria de servidores que a cada dia vem sendo vitimada por arbitrariedades e desobediência às leis.

Primeiramente é interessante listar alguns fatos ocorridos pela vigência de tal lei e pela inércia do Estado e do Sinpol-PE ao longo desses 5 anos, para posteriormente realizar alguns comentários sobre mais um capítulo obscuro que vêm se realizando.

É importante frisar que o próprio Governo desde o início do PCCV não vem respeitando a Constituição Federal e o que ele próprio instituiu em lei. Embora a lei tenha entrado em vigor em 2008, o primeiro enquadramento só ocorreu em junho de 2010, no qual se deu a primeira grande incoerência e arbitrariedade dos que instituíram o plano. A lei prescreveu que todos os servidores deveriam no primeiro enquadramento ser enquadrados na classe vencimental igual ou imediatamente superior aos seus vencimentos. Qual foi a armadilha? Nenhuma classe naquela época tinha vencimento igual, nem muito menos superior à primeira classe vencimental, ou seja, todos os policiais civis, de agentes recém egressos até comissários de polícia em final de carreira foram enquadrados na primeira classe vencimental. Não foi considerada a classe que cada servidor naquela época ocupava. Um comissário, por exemplo, deveria ter sido enquadrado na classe vencimental correspondente a classe de comissário, classe vencimental III, o que não ocorreu. Sobre o pretexto de que não havia tido decesso vencimental, vários servidores tiveram prejuízos financeiros mensais significativos, pois não foram enquadrados na classe que lhes cabiam. Tal distorção só foi corrigida em julho de 2011 com o enquadramento por tempo de serviço. No enquadramento por tempo de serviço, por falta de uma regra de transição, vários policiais na iminência de completarem trinta anos de serviço não foram enquadrados na última faixa salarial da classe correspondente à comissário especial, tendo com isso, mesmo tendo praticamente o período de tempo de serviço exigido para aposentadoria, terem que trabalhar pelo menos mais 5 anos, caso quisessem aposentar-se na última faixa salarial. Um outro ponto grave nesse enquadramento foi a carência de um escalonamento dentro das classes, haja vista que o tempo estipulado entre uma classe e outra foi longo, o que propiciou que policiais no início e fim de uma mesma classe vencimental tivessem os mesmos vencimentos. Na última etapa, enquadramento por qualificação profissional, várias irregularidades ocorreram, dentre elas, a mais gritante foi a entrada em vigor de um decreto regulamentando o assunto após o trabalho já ter sido todo realizado, seguindo a adoção de critérios estabelecidos pela Comissão Administrativa de Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, já que embora a lei tivesse estabelecido data para que o enquadramento ocorresse, o Governo até aquela data se manteve inerte, não regulamentando o assunto. Em cima da data de efetivação, foram emitidas por parte da administração uma série de “ordens verbais” mudando as regras utilizadas para a realização do enquadramento, o que por pouco não inviabilizou a conclusão dos trabalhos na data prevista. Somente dias após o enquadramento ter sido implantado, foi publicado o Decreto nº 37.422/2011, que de forma surpreendente regulamentou o que já havia ocorrido.

Por fim, estamos em 2013, dois anos após o último enquadramento, e até agora nenhuma progressão horizontal ocorreu justamente pelo fato de a regulamentação necessária para sua realização ainda não ter sido concretizada, estando uma parte da categoria policial a mercê do arbítrio do Estado. Vale ainda salientar que o Sinpol quando negociou o plano com o Governo, não levou em consideração que novos policiais futuramente iriam adentrar ao quadro policial, e que estes, independentemente de terem tempos de serviço em outros órgãos de polícia, teriam de iniciar a carreira na classe e faixa salarial iniciais, tendo como única opção de avanço na carreira, a progressão horizontal nas faixas salariais, as quais apresentam ganhos vencimentais insignificantes, o que as tornam desarrazoadas e injustas, já que para avançar nas faixas, o policial terá que ser aprovado em uma avaliação de desempenho, a qual terá dentre outros requisitos, a exigência de cumprimento de metas estabelecidas pela gestão da Polícia Civil.

Os problemas acima citados são de ordem interna do PCCV do cargo de Agente de Polícia e cargos correlatos, existindo outros de grande gravidade, de ordem política e de gestão, que sem dúvida nenhuma demonstram o grau de comprometimento, coerência e boa fé de gestores e ocupantes de cargos políticos que estão à frente do tema em questão. A Polícia Civil de Pernambuco, órgão único de polícia judiciária de Pernambuco não contem um Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos único, é como se dentro da polícia existissem várias polícias, cada cargo, a depender do seu poder de barganha tendo planos diferenciados em termos de vantagens, o que fere gravemente o princípio constitucional da isonomia. É natural que dentro de qualquer comunidade, instituições e órgãos de uma forma geral, existam pessoas e/ou grupos com interesses distintos, mas isso de forma alguma pode afastar a prevalência do respeito aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e isonomia, dentre tantos outros. Não é concebível que haja vários PCCVs dentro de um mesmo órgão, principalmente quando se beneficia vergonhosamente determinados grupos em detrimento de outros. Enquanto as progressões do cargo de Agente de Polícia e cargos correlatos não foram e nem se tem previsão para ocorrer, várias reuniões vêm ocorrendo para regulamentar a do cargo de Delegado de Polícia, a qual tem data determinada para ocorrer, novembro do corrente ano. Vale salientar que até hoje não se teve uma definição sobre o fato de terem sido considerados para o cargo de Delegado de Polícia os tempos de serviço privado de forma integral até o limite de 10 anos, o que não ocorreu com o cargo de Agente de polícia e cargos correlatos, que tiveram esses tempos limitados em 1/3, tomando por base o tempo de polícia que se tinha na data base do enquadramento por tempo de serviço, o que em termos práticos, fez uma diferença gigantesca a nível de benefícios.

A situação é lamentável e não se vê nenhuma ação concreta do Sinpol ou do Governo do Estado com relação a essas questões. A greve do último ano se encerrou sob o argumento de que uma comissão seria montada para discussão das reivindicações, dentre elas, reajustes nos enquadramentos realizados e a regulamentação das progressões, porém nada foi feito. Nesse último semestre o Sinpol não se deu nem ao trabalho de manter informada a categoria, não tendo convocado nenhuma assembleia para esclarecimento dessa caótica situação e quais seus planos de ação para resolução do problema.

Diante desse cenário, acredito ser fundamental que todos se sensibilizem, inclusive as várias associações de classe, para a gravidade da situação, buscando uma mobilização de cobrança junto ao Sinpol, no sentido de que de fato venha a cumprir eficientemente suas funções de representante da categoria policial, primando por transparência de informações e pela realização de ações efetivas para correção das aberrações existentes.

Não é admissível que assuntos de nosso interesse sejam definidos sem uma participação sólida de toda a categoria na construção e concretização dos encaminhamentos;
Não é admissível que uma entidade sindical se comporte de forma tão omissa nos assuntos de interesse da categoria que representa.

Um comentário:

Carlos disse...

Parabéns Sérgio, é isso mesmo! A classe tem que se movimentar urgentemente frente à inércia da nossa suposta representação sindical!