ALERTA GERAL: Aposentadoria especial dos policiais civis e federais de todo Brasil corre o risco de cair.
Como já era temido, o Congresso Nacional e o Governo Federal apoiado pelos governos estaduais, colocaram novamente para tramitação em regime de urgência o PLP 554/10 que dentre outras providências precariza o direito de aposentadoria especial de Policiais Federais e Civis estabelecendo limite de idade mínima para que os mesmos se aposentem. Essa medida aumenta em pelo menos 11 anos o prazo para o servidor que já prestou seus 30 anos de serviços ininterruptos.
O referido projeto também não faz menção aos servidores que estão na ativa e que têm a expectativa de direito de se aposentarem em breve não estabelecendo qualquer regra de transição, desrespeitando a premissa do direito adquirido.
O referido projeto também não faz menção aos servidores que estão na ativa e que têm a expectativa de direito de se aposentarem em breve não estabelecendo qualquer regra de transição, desrespeitando a premissa do direito adquirido.
Por isso a COBRAPOL juntamente com o SINDPOL/MG e demais entidades filiadas conclamam e convocam a todos os policiais de se fazerem presentes em Brasília no próximo dia 23/04 na Comissão de Trabalho da Câmara Federal e acompanharem a tramitação dessa matéria se mobilizando para que o direito dos policiais seja respeitado.
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