Postado por JOSE CARLOS PEREIRA MORINE em 6 dezembro 2012 às 18:52
Extraído
de: Associação do Ministério Público do Ceará - 08 de Novembro
de 2012
O Plenário do Senado Federal aprovou ontem (07/11)
o PLC 93/12, de autoria do Poder Executivo, que altera oCódigo de Processo Penal (CPP) para
permitir ao próprio juiz da causa considerar o tempo de cumprimento de prisão
provisória ao fixar o regime inicial de prisão do condenado.
O relator da proposta,
senador Romero Jucá (PMDB-RR), esclarece que a mudança aprovada no CPP facilitará o
cumprimento da pena e a liberação de pessoas que estão cumprindo pena além do
tempo previsto. Ressaltou que esse é um trabalho proposto pelo Programa
Nacional de Apoio ao Sistema Prisional e tem origem no Ministério da Justiça.
Na exposição de motivos que acompanhou o projeto - enviado ao Congresso
pelo Poder Executivo - o Ministério da Justiça argumentou que o quadro atual
vem gerando sofrimento desnecessário e injusto ao preso, obrigado a cumprir
pena de prisão além do prazo estabelecido pela Justiça.
O projeto segue para
sanção presidencial.
Nenhum comentário:
Postar um comentário