quinta-feira, 5 de abril de 2012

Acompanhamento de Proposições


Brasília, quinta-feira, 05 de abril de 2012
Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
  • PLP-00330/2006 - Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005.
- 03/04/2012Prazo de Vista Encerrado

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