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| Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações. |
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- PLP-00330/2006 - Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005.
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| | - 23/04/2012 | À CTASP o Memorando nº 52/12 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. |
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