Resultado da AGE ADEPPE - COMISSÃO DE JORNADA EXTRA

Resultado da AGE ADEPPE - COMISSÃO DE JORNADA EXTRA

Ofício Nº 011/2012

Recife, 13 de fevereiro de 2012

Exmo. Sr. Governador

A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Pernambuco - ADEPPE vem respeitosamente perante Vossa Excelência encaminhar o resultado da AGE (ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA) ocorrida em 13.02.2012 com finalidade específica de deliberar sobre:

1. Possibilidade de entrega em massa do PJES em virtude dos valores ínfimos que vêm sendo pagos aos Delegados, em discordância com o que prevê a CF/88 em relação ao pagamento de horas extras;

2. Possibilidade de paralisação das jornadas extraordinárias durante o Carnaval, pelo mesmo motivo.

Com efeito, após discussões sobre o tema, mesmo diante da insatisfação dos Delegados de Polícia, sobretudo daqueles que participam do PJES (Programa de Jornada Extra de Segurança), os quais chegam a dedicar 96 horas de jornada extraordinária em troca de uma ínfima quantia de R$ 660,00, a classe deliberou pela não entrega imediata do PJES, assinando prazo, até o dia 30.03.2012 para que o Governo do Estado se adéqüe à Lei Estadual 10.466/90 e passe a remunerar as jornadas extraordinárias dos Delegados conforme o §1º do Art. 9º da referida Lei e em conformidade com a Constituição Federal.

Outrossim, quanto ao item 2 da pauta de convocação da AGE, por absoluto respeito à SOCIEDADE PERNAMBUCANA, os Delegados de Polícia deliberaram por não paralisar suas atividades extraordinárias durante os festejos carnavalescos de 2012, evitando assim transtornos para a população.

Desta forma, esperamos de Vossa Excelência a usual sensibilidade e respeito aos preceitos constitucionais e legais, proporcionando uma solução definitiva para este problema.

Confiantes de que este Governo solucionará o impasse, informo-lhe que no dia 02.04.2012 será realizada nova AGE para deliberar sobre as medidas a serem adotadas pela Administração.

Respeitosamente

Flaubert Leite Queiroz

Presidente

Exmo. Sr.

Governador do Estado de Pernambuco

Nesta.

OBS: Com cópias para a SDS e Chefia de Polícia