terça-feira, 22 de novembro de 2011

REFLEXÃO SOBRE O DECRETO 37.422


REFLEXÃO SOBRE O DECRETO 37.422

Colegas, como é do conhecimento de todos, no dia 17/11/11 foi publicado o decreto 34.422, o qual regulamenta a 3ª etapa do enquadramento prescrito pela LC Nº 137. Pois bem, é de fundamental importância tecermos algumas reflexões a cerca deste decreto, no sentido de evidenciar ilegalidades e contradição quanto a sua aplicabilidade no recém realizado enquadramento.
O Decreto recém publicado, em dois aspectos extrapola a finalidade de regulamentação e inova juridicamente, indo de encontro ao que estabelece as leis complementares nº 137 de 31/12/2008 e nº 177 de 07/07/2011, e em um outro ponto o torna inapto para reger o já realizado enquadramento por qualificação.  Como já havia publicado anteriormente, a LC nº 177 estabeleceu em seu artigo  3º  que deveriam ser apresentados ao respectivo órgão de Recursos Humanos, documentação comprobatória de títulos de cursos de formação e/ ou qualificação, não tendo sido feita nenhum tipo de ressalva. Ora, não tendo a própria lei complementar feito nenhum tipo de restrição, como pode um decreto fazê-lo? Ao regulamentar, disciplinar determinada matéria, os decretos emitidos não podem restringir ou ampliar as determinações legais, a não ser que uma nova lei estabeleça as restrições ou amplitudes que se pretendam realizar na matéria em questão. Um outro ponto que contraria determinação legal, é o artigo 4º do decreto, que fixou que os casos omissos seriam dirimidos pelo Secretário de Administração, mesmo estando previsto no art. 26 da LC Nº 137 que os casos omissos serão analisados pela Comissão Administrativa de Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, que emitirá parecer circunstanciado a respeito e o submeterá à deliberação do Conselho Superior de Política de Pessoal – CSPP. É notório nesse ponto, que houve por parte do decreto uma avocação ilegal, na qual foi atribuído ao Secretário de Administração um poder decisório que a lei não lhe conferiu. Por fim, o artigo 5º do decreto, estabelece que seus efeitos entram em vigor na data de sua publicação, ou seja, 17 de novembro do corrente ano, data esta, posterior a efetivação do enquadramento.
Como conclusão desta rápida análise, fica evidente, levando em consideração que as leis complementares em nenhum de seus artigos exigiu decreto para realização da 3º etapa do enquadramento, como também, não tendo as leis feito qualquer ressalva à respeito dos cursos de formação, que estes devem ser considerados em sua totalidade, não existindo nenhuma justificativa legal para a retirada destes cursos do relatório de enquadramento recentemente concluído. Repito, o dito decreto exorbita em sua finalidade regulamentadora, pois restringe o que a lei não o fez, como também apresenta efeitos “ex nunc”, ou seja, de sua data de publicação em diante, não podendo retroagir para reger a 3ª etapa de Enquadramento, a qual obviamente ocorreu em data anterior a de sua publicação.
Sérgio Siqueira.

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