07/04/11 – Piso nacional é contitucional
No dia 6/04, por oito votos a um, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a lei que cria o Piso Salarial Nacional para os professores. A decisão abre um importante precedente para a criação do Piso Salarial Nacional para os policiais civis, militares e bombeiros. “Muitos parlamentares e governadores alegam que um piso nacional fere a Constituição. Agora, sabemos que isso é perfeitamente possível”, afirmou Jânio Bosco Gandra, presidente da Cobrapol.
A lei que criou o piso dos professores teve a sua constitucionalidade questionada por governadores de cinco estados - Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e Ceará, que, usaram como argumentos para questionar a lei os custos com a folha de pagamento, que poderiam ultrapassar o que é estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e o fim da autonomia dos estados e municípios. O relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, defendeu que o piso se refere ao salário básico, sem vantagens ou benefícios e disse que a lei não oferece risco à autonomia dos estados. Ele também afirmou que os estados tiveram tempo para se adaptar à regra.
Na avaliação de Gandra, com a decisão favorável do STF ao piso dos professores caem por terra todos os argumentos dos governadores e prefeitos que questionam a legalidade do piso dos policiais. “É praticamente a mesma situação. A nossa categoria quer um piso nacional para evitar as disparidades salariais existentes entre regiões, estados e municípios. Volto a dizer que o trabalho de um policial no interior do Amazonas é o mesmo realizado na capital Manaus e em outros estados como, por exemplo, São Paulo ou Rio de Janeiro”, declarou.
A Cobrapol vem desde o ano passado realizado um intenso trabalho junto aos parlamentares para aprovar as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 446/300, que tramitam na Câmara dos Deputados na forma da Emenda Constitucional nº 2/10, aprovada em primeiro turno no plenário daquela Casa em março do ano passado. A matéria teve a sua tramitação interrompida em função de um acordo entre os líderes dos partidos e o governo Lula. Agora a Confederação busca recolocar a proposição na pauta de votação do plenário.
Além dos atos nacionais pró-PECs 446/300, que desde o início do ano vêm sendo realizados nas cidades que serão sede da Copa de 2014, a Cobrapol também tem realizado inúmeras atividades no Congresso Nacional.
Por Giselle do Valle
Fonte: Imprensa Cobrapol |
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