Tânia
Policial de SP pode se aposentar mais cedo
Os 90 mil policiais militares de São Paulo poderão pedir aposentadoria cinco anos mais cedo do que prevê a lei estadual. Uma decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), a qual não cabe mais recurso, estabelece que o tempo de serviço para os profissionais que trabalham em condições insalubres ou perigosas ganharem o direito à aposentadoria especial é de 25 anos, como manda a Constituição, e não de 30 anos, como prevê uma lei de 2008.
A decisão, do dia 25 de agosto, vale para todos os policiais militares e não apenas para aqueles que são filiados à entidade que entrou com a ação. Ela foi baseada no entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) que permite aos profissionais, desde 2007, pedirem a aposentadoria especial após 25 anos.A partir de agora, os policiais não precisarão entrar com um mandado de injunção (instrumento que garante direitos da Constituição que ainda não foram regulamentados pelo Congresso Nacional) para obterem a contagem de 25 anos, em vez dos 30 anos que são exigidos pelo Estado, de acordo com o advogado Rafael Marcatto, do escritório Advocacia Marcatto.
Fonte = Jornal Agora
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