quarta-feira, 26 de maio de 2010

Negociações podem viabilizar a votação da PEC 300

Escrito por Adriana Duarte   
A direção da Anaspra (Associação Nacional das Entidades Representativas dos Praças) entrega, neste momento (noite de 26/05), ao deputado Michel Temer, documento que estabelece o posicionamento de que a fixação de valor no texto da PEC 300 é inconstitucional, sendo necessária a retirada de sua referência. O documento foi elaborado durante reunião da diretoria da Anaspra e outras 30 entidades de classe (filiadas e não-filiadas), encerrada no início da noite de hoje, na Câmara Federal, em Brasília. Todos os presentes assinaram o documento.
No entendimento dos presentes, o entrave não é a fixação do valor do piso, R$3,5 mil, mas a origem da iniciativa da proposta, o Poder Legislativo. Neste caso, há inconstitucionalidade. De acordo com o diretor Administrativo da Aspra, sargento Heder Martins de Oliveira, coordenador Jurídico da Anaspra, presente à reunião, para se alcançar o direito ao piso salarial nacional é preciso aprovar um texto que estabeleça este direito e que conceda um prazo para sua implementação, pelo Executivo Federal, através de um projeto de lei a ser enviado ao Congresso.
“Ao insistir na aprovação da PEC 300, com fixação do valor, há o risco da mesma ser aprovada e o STJ declarar a sua inconstitucionalidade. Nesse caso o Executivo Federal ficaria desobrigado de implementar o piso.”
O documento pugna ainda pela vinculação desta negociação à retirada dos destaques, à exceção daquele que estabelece o valor do piso. “Com a proposta negociada, cria-se uma obrigação para o Poder Executivo e as negociações continuarão, inclusive com os  presidenciáveis Dilma, Serra e Marina.” 
 
Aspra e as eleições 2010
Neste ano de eleição, escolher com responsabilidade os candidatos à Presidência da República, ao Senado, ao governo do Estado e os deputados estaduais e federais é dever de todo cidadão. Por isso, em comemoração de seus 43 anos de lutas e conquistas, a Aspra apresenta propostas importantes em benefício dos policiais e bombeiros militares, para a segurança pública e defesa social, com as quais os candidatos aos vários cargos nas eleições de outubro de 2010 devem estar comprometidos.
São propostas que tratam do piso nacional de salário, da carreira única, ciclo completo de polícia,paridade entre ativos e inativos, terceiro grau, financiamento da segurança pública, carga horária, bico, Lei de Tortura e militarismo, dentre outros.

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