PEC-00549/2006 - Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.
09/03/2010 Apresentação do REQ 6397/2010 pelo Deputado Milton Barbosa (PSC-BA) que "Requer Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 549 de 2006 que "Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar da Carreiras Policiais que indica".
PEC-00446/2009 - Institui o piso salarial para os servidores policiais.
09/03/2010 Adiada a votação em face do encerramento da sessão.
09/03/2010 Continuação da votação em primeiro turno
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