segunda-feira, 16 de novembro de 2009

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 300/08

.Agência Câmara
Servidores da Segurança Pública no estado demonstraram muita esperança na aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 300/08, que estabelece que a remuneração dos policiais e bombeiros militares de todos os estados do Brasil não poderá ser inferior à da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. 

Na última sexta (13/11), representantes da área estiveram reunidos, na Assembléia Legislativa do Rio (Alerj), com a Comissão Especial da Câmara Federal destinada a analisar a PEC 300/08.
Integrante da comissão, a deputada federal Andréia Zito (PSDB-RJ) presidiu a audiência, na presença de deputados estaduais, com o objetivo de ouvir os profissionais do Rio e receber possíveis idéias a serem incluídas no substitutivo.
 Lutar pela melhoria da segurança da população fluminense passa, obrigatoriamente, pela busca de ferramentas para melhoria da remuneração daqueles que arriscam suas vidas por nós, cidadãos - destacou a parlamentar.
Membro da comissão especial e vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, José Maia Filho (DEM-PI), destacou que há uma grande preocupação de todos os envolvidos com a constitucionalidade da proposta, mas tranqüilizou os servidores afirmando que a CCJ já deu seu parecer favorável sobre a PEC.
Precisamos melhorar os salários desta classe e fazer com que a remuneração do Distrito Federal, que os funcionários de lá acham que é ruim, seja a referência. Não achei que a remuneração dos policiais do Rio fosse tão baixa - surpreendeu-se Maia Filho.
De acordo com a comissão, a remuneração dos servidores do Rio é a pior do País.
O último concurso aberto no Distrito Federal para soldado de primeira classe da PM e do bombeiro estabelecia, como salário inicial para a categoria após o curso de formação, R$ 4.056,59, enquanto o estado do Rio estabelece para este mesmo profissional

a remuneração de R$ 900,39, que, em comparação com os outros estados, é classificada como a pior do Brasil - explicou Andréia Zito.

Filho do deputado federal Jair Bolsonaro (PP/RJ), que faz parte da comissão especial, o deputado estadual Flávio Bolsonaro (PP) destacou a necessidade dos recursos serem pagos com um fundo criado pela União.
Não podemos correr o risco de conseguir aprovar uma emenda tão importante e não a ter executada. Os servidores merecem esta conquista, com muita justiça - frisou.
Atento às questões dos policiais e dos bombeiros, o deputado estadual Wagner Montes (PDT) também esteve presente à reunião e destacou que uma das formas de resgatar a dignidade da categoria é oferecer um salário condizente com o seu trabalho.


- O parlamentar destacou que polícia boa e barata não existe - afirmou.

A idéia foi reforçada pelo deputado estadual Caetano Amado (PR). De acordo com ele, a PEC 300/08 traz esperança:

- Espero que os heróis da Polícia Militar e dos bombeiros possam ter um salário mais digno, uma melhor condição de vida e, assim, oferecer segurança à sua família.

Durante a audiência, o subsecretário de Estado de Segurança Pública, Roberto Sá, representou o secretário José Mariano Beltrame e afirmou que todas as medidas que tragam benefícios aos policiais e bombeiros serão apoiadas pela secretaria.

- Estamos sempre lutando por melhores condições para a categoria, melhores viaturas, melhores remunerações e equipamentos, mas não somos os donos do caixa. O aumento de 5% que foi concedido, por exemplo, não foi o desejado por nós, mas foi o possível - afirmou.

Para o deputado Luiz Paulo (PSDB), a PEC 300/08 pode ser uma solução para a Segurança Pública do País e, principalmente, para o estado do Rio.

- Precisamos mesmo de um fundo nacional e da equiparação dos salários a nível nacional porque a Segurança precisa ser vista como um tema relevante para qualquer País que quiser dar a liberdade constitucional de ir e vir aos seus cidadãos. Desta forma, as forças da Segurança poderão ter uma formação digna e a população ficar mais segura - analisou o tucano.

A comissão especial tem o prazo de 40 sessões do plenário para apresentar parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo plenário em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Para ser aprovada, precisa de, pelo menos, 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações. Na Câmara, há 513 parlamentares. Depois de aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde será analisada pela Comissão de

Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, pelo plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. Se o Senado aprovar o texto do modo que recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas das duas Casas. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.

Durante a reunião também estiveram presentes o deputado federal e ex-secretário de Segurança Pública do Estado do Rio, Marcelo Itagiba (PSDB-RJ); o presidente do Movimento PEC 300/08, Fernando de Lima, e representantes de sindicatos de profissionais da Segurança Pública.


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