terça-feira, 1 de setembro de 2009

Considerações acerca da Ação Penal na Lei Maria da Penha - Depende ou não de Representação?

Com advento da Lei 11.340 de 2006, os operadores do direito, como de praxe em nosso ordenamento jurídico, levantam situações quanto à aplicabilidade desta nova lei. Nossa intenção é dar uma visão que possa realmente ser analisada com fito de suscitar indagações voltadas para nossa realidade diária nas unidades de polícia judiciária.
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