Tania Alencar
Associação das Mulheres Profissionais da Segurança - BH/MG
" Aposentadoria aos 25 anos - A concessão do direito à aposentadoria aos 25 anos de serviço para as mulheres policiais civis representa a igualdade de tratamento entre as servidoras da segurança, uma vez que as militares conquistaram recentemente este benefício. Além da emenda apresentada ao PLC 60, o deputado já havia apresentado a Proposta de Emenda à Constituição 58/09, com o mesmo teor."
O deputado Sargento Rodrigues comemorou o envio à Assembleia Legislativa das mensagens 544 e 545, do governador Antônio Anastasia. Recebidas nesta sexta-feira (18/06), ambas contemplam o conteúdo de emendas apresentadas pelo deputado ao Projeto de Lei Complementar 60/10, em tramitação, que trata da estrutura das carreiras da Polícia Civil.
A mensagem 544 traz emenda ao referido PLC, assegurando às servidoras policiais civis o direito à aposentadoria voluntária aos 25 anos de contribuição, instituindo regra semelhante à aplicada no âmbito da Polícia Militar, por meio da Lei Complementar 109/09. Se aprovada, o servidor policial civil será aposentado voluntariamente, independentemente da idade, após trinta anos de contribuição, se homem, ou vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, desde que conte, pelo menos, vinte anos de efetivo serviço nos cargos a que se referem os incisos I a IV do art. 7º da Lei Complementar 84/05.
Já a mensagem 545 encaminha projeto de lei que estabelece as tabelas de vencimento básico das carreiras policiais civis de que trata a referida Lei Complementar, adaptando as tabelas de vencimento básico das carreiras de Delegado, Perito Criminal, Médico Legista e Escrivão às alterações que, mediante projeto de lei complementar específico, pretende-se implementar das carreiras policiais civis. Um dos destaques da proposta é assegurar que aos servidores das carreiras administrativas da Polícia Civil sejam concedidos reajustes salariais nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para as carreiras policiais civis de que trata a Lei Complementar 84/05.
Empenho do deputado
A contemplação destas revindicações vem coroar a insistência e persistência do deputado Sargento Rodrigues. Desde que o PLC 60/10 começou a tramitar na Assembleia, Rodrigues defendeu a inclusão de ambos os benefícios na proposta. Assim, apresentou emendas neste sentido e deu início a um trabalho de convencimento dos demais parlamentares e do governo sobre a necessidade de se fazer justiça aos servidores.
No dia 26 de maio último, Sargento Rodrigues fez com que o projeto ficasse parado na Comissão de Constituição e Justiça, impedindo que o parecer de primeiro turno fosse votado com a rejeição das suas emendas e, consequentemente, com a negativa desses benefícios aos servidores. “Naquele dia, cheguei a ser criticado por alguns companheiros, sob a alegação de que eu estava atrasando a tramitação da proposta, mas deixei claro que não poderíamos abrir mão destas conquistas, tão justas e importantes quantos às outras já contempladas na proposta. Assim, abrimos nova oportunidade de diálogo entre parlamentares e governo sobre o Projeto de Lei Complementar 60/10, na qual contamos com o apoio do presidente da Assembleia e do líder de governo. Hoje, vemos que valeu a pena esper ar mais alguns dias”, declarou o deputado, lembrando que ainda falta conseguir o auxílio invalidez para os policiais civis vitimados em serviço, tal qual é atualmente concedido aos militares, graças à recente conquista na Lei Complementar 109/09.
Aposentadoria aos 25 anos
A concessão do direito à aposentadoria aos 25 anos de serviço para as mulheres policiais civis representa a igualdade de tratamento entre as servidoras da segurança, uma vez que as militares conquistaram recentemente este benefício. Além da emenda apresentada ao PLC 60, o deputado já havia apresentado a Proposta de Emenda à Constituição 58/09, com o mesmo teor.
Servidores Administrativos PC e PM
De acordo com Rodrigues, a área administrativa vive hoje uma situação vexatória, com servidores com cerca de 30 anos de serviço ganhando salários minguados, em comparação com os colegas policiais. “Com o projeto enviado pelo governador, corrigimos esta injustiça, garantindo a eles a concessão de reajustes salariais nas mesmas datas e com os mesmos índices dos policiais civis”, comemorou o deputado.
Assim que tomou conhecimento da proposta, Rodrigues entrou em contato com o Presidente da Assembleia, deputado Alberto Pinto Coelho, reivindicando que proposta semelhante seja enviada à Casa contemplando os servidores administrativos da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militares, que enfrentam hoje os mesmos problemas e dificuldades. O presidente concordou ser justo o pleito e garantiu a ele que vai levar a reivindicação ao governador, para que sejam atendidos nos mesmos moldes dos da Polícia Civil.
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